Procedimento Comum Cível 0302657-28.2015.8.24.0079 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0302657-28.2015.8.24.0079 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0651/2015 Teor do ato: 1. Ante a última documentação apresentada, defiro a gratuidade da justiça em, favor da autora. 2. Examino o pedido de tutela antecipada. Almeja a associação requerente ser reintegrada na posse do imóvel individualizado na inicial argumentando, em síntese, que tal bem lhe teria sido entregue por meio de doação e que, portanto, não poderiam os requeridos obstar o ingresso de seus associados em suas dependências. Afirmou, ainda, haver necessidade premente de antecipação dos efeitos da tutela, porquanto a data para realização de evento anual se avizinha. Sabe-se, contudo, que a antecipação do provimento jurisdicional é medida extraordinária, permitida apenas e tão somente quando evidenciada a plausibilidade das alegações do postulante e quando haja perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso seja postergada a concessão da tutela. Ausentes esses pressupostos, deve-se ouvir a parte adversa, já que são princípios de nosso sistema processual o contraditório e a ampla defesa. No caso em exame, em uma análise sumária dos elementos até então trazidos ao processo, tenho que a versão apresentada na inicial, em princípio, carece de credibilidade. Embora sustente a autora a tese de que teriam os réus doado o imóvel no ano de 1997, certo é que ambos firmaram contratos sucessivos nos anos que se seguiram (comodato e arrendamento), o que torna aparente ter havido a revogação tácita da mencionada doação. E, ao que tudo indica, sequer houve a efetiva transferência da propriedade imobiliária à autora, mas apenas a menção por parte do réu em ata de reunião de que o bem seria objeto de "doação" à entidade até que esta existisse (p. 28) - o que, em tese, parece ser um pacto de comodato, apesar do nome que foi atribuído ao dito negócio jurídico (art. 579 e 581 do Código Civil). Não bastasse, o último contrato de arrendamento do imóvel carreado aos autos previu como termo final o dia 30 de abril de 2015

18/12/2015, 10:52

Não Concedida a Antecipação de tutela - 1. Ante a última documentação apresentada, defiro a gratuidade da justiça em, favor da autora. 2. Examino o pedido de tutela antecipada. Almeja a associação requerente ser reintegrada na posse do imóvel individualizado na inicial argumentando, em síntese, que tal bem lhe teria sido entregue por meio de doação e que, portanto, não poderiam os requeridos obstar o ingresso de seus associados em suas dependências. Afirmou, ainda, haver necessidade premente de antecipação dos efeitos da tutela, porquanto a data para realização de evento anual se avizinha. Sabe-se, contudo, que a antecipação do provimento jurisdicional é medida extraordinária, permitida apenas e tão somente quando evidenciada a plausibilidade das alegações do postulante e quando haja perigo de dano irreparável ou de difícil reparação caso seja postergada a concessão da tutela. Ausentes esses pressupostos, deve-se ouvir a parte adversa, já que são princípios de nosso sistema processual o contraditório e a ampla defesa. No caso em exame, em uma análise sumária dos elementos até então trazidos ao processo, tenho que a versão apresentada na inicial, em princípio, carece de credibilidade. Embora sustente a autora a tese de que teriam os réus doado o imóvel no ano de 1997, certo é que ambos firmaram contratos sucessivos nos anos que se seguiram (comodato e arrendamento), o que torna aparente ter havido a revogação tácita da mencionada doação. E, ao que tudo indica, sequer houve a efetiva transferência da propriedade imobiliária à autora, mas apenas a menção por parte do réu em ata de reunião de que o bem seria objeto de "doação" à entidade até que esta existisse (p. 28) - o que, em tese, parece ser um pacto de comodato, apesar do nome que foi atribuído ao dito negócio jurídico (art. 579 e 581 do Código Civil). Não bastasse, o último contrato de arrendamento do imóvel carreado aos autos previu como termo final o dia 30 de abril de 2015 (p. 38). Em relação à alegada existên

11/12/2015, 17:08

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50065393420258240079

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 83 e 86

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 76

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 75

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 04/05/2022 até 04/05/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Portaria n. Conjunta n. 001/2022, da Comarca de Videira.

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 83 e 86

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> VII01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte LOURDES MARIA PASSONI SERIGHELLI, Guia 3357692, Subguia 1818631

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Débito enviado para cobrança administrativa. Parte NELSON SERIGHELI, Guia 3357691, Subguia 1818630

Juntada - Guia Gerada - LOURDES MARIA PASSONI SERIGHELLI - Guia 3357692 - R$ 603,35

Juntada - Guia Gerada - NELSON SERIGHELI - Guia 3357691 - R$ 603,35

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CTG TROPEIROS DA TRADICAO

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