Procedimento Comum Cível 0304203-61.2018.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/05/2018

Valor da Causa

R$ 50.000,00

Órgão julgador

-

Partes do Processo

TOPMED ASSISTENCIA A SAUDE LTDA

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5027377-14.2023.8.24.0064/SC - ref. ao(s) evento(s): 33

09/12/2024, 14:13

Baixa Definitiva

02/03/2023, 19:13

Transitado em Julgado

02/03/2023, 13:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

02/03/2023, 01:08

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOOFP

23/02/2023, 15:23

Custas Satisfeitas - Parte: TOPMED ASSISTENCIA A SAUDE LTDA

23/02/2023, 15:23

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

23/02/2023, 15:23

Juntada - Guia Cancelada - TOPMED ASSISTENCIA A SAUDE LTDA - Guia 183673 - R$ 517,09

23/02/2023, 15:22

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOOFP -> DCJE

19/02/2023, 15:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

17/02/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

12/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

01/12/2022, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2022, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2022, 13:57

Transitado em Julgado

30/11/2022, 13:56

Todas as movimentações(85)

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5027377-14.2023.8.24.0064/SC - ref. ao(s) evento(s): 33

09/12/2024, 14:13

Baixa Definitiva

02/03/2023, 19:13

Transitado em Julgado

02/03/2023, 13:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 71

02/03/2023, 01:08

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SOOFP

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•26/02/2020, 06:34

SENTENÇA

•24/10/2019, 13:13

23/02/2023, 15:23

Custas Satisfeitas - Parte: TOPMED ASSISTENCIA A SAUDE LTDA

23/02/2023, 15:23

Custas Satisfeitas - Parte: ESTADO DE SANTA CATARINA

23/02/2023, 15:23

Juntada - Guia Cancelada - TOPMED ASSISTENCIA A SAUDE LTDA - Guia 183673 - R$ 517,09

23/02/2023, 15:22

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - SOOFP -> DCJE

19/02/2023, 15:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

17/02/2023, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

12/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

01/12/2022, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2022, 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica

30/11/2022, 13:57

Transitado em Julgado

30/11/2022, 13:56

Recebidos os autos - TJSC -> SOOFP Número: 03042036120188240064

30/11/2022, 12:53

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: TOPMED ASSISTENCIA A SAUDE LTDA (AUTOR) ADVOGADO: EVARISTO KUHNEN (OAB SC005431) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 09 de agosto de 2022. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente 80 - 4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 01 de setembro de 2022, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0304203-61.2018.8.24.0064/SC (Pauta: 80) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO

10/08/2022, 00:00

Remessa Externa - SOOFP -> TJSC

21/03/2020, 17:59

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto(s) cancelado(s)

17/03/2020, 02:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

03/03/2020, 14:32

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

27/02/2020, 18:22

Juntada de Petição

27/02/2020, 11:13

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

26/02/2020, 09:34

Ato ordinatório praticado

26/02/2020, 09:34

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

07/02/2020, 15:12

Juntada de Petição

07/02/2020, 15:12

Juntada - Guia Gerada - TOPMED ASSISTENCIA A SAUDE LTDA Guia nº 183.673 - R$ 516,40

07/02/2020, 15:12

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 56

24/01/2020, 01:19

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 56

10/01/2020, 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

10/01/2020, 02:47

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

10/01/2020, 02:47

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

24/10/2019, 16:14

Certificado a publicação e registro da sentença

24/10/2019, 16:14

Embargos de Declaração Não-acolhidos - Assim, considerando o contido no corpo desta decisão, NÃO CONHEÇO dos presentes embargos de declaração. Permanece a sentença tal como foi lançada, portanto. Publique-se. Intimem-se.

24/10/2019, 16:13

Conclusos para sentença

27/08/2019, 10:12

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSJE.19.20029699-8 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 16/07/2019 08:07

16/07/2019, 08:19

Juntada

10/07/2019, 21:36

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

08/07/2019, 17:41

Mero expediente - SAJ - Vistos etc. I - Intime-se o Embargado para, querendo, se manifestar acerca dos Embargos de Declaração opostos em fls. 80/85, em conformidade com o art. 1.023, § 2º, do Código de Processo Civil. II - Cumpra-se.

08/07/2019, 16:00

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSJE.19.20025662-7 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 28/06/2019 15:05

28/06/2019, 16:30

Conclusos para despacho

17/06/2019, 13:05

Certidão emitida - CERTIFICO que os embargos declaratórios opostos são tempestivos.

17/06/2019, 13:02

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

14/06/2019, 19:09

Juntada petição de embargos de declaração - Nº Protocolo: WSJE.19.10067670-5 Tipo da Petição: Embargos de declaração Data: 14/06/2019 12:29

14/06/2019, 12:35

Juntada

10/06/2019, 13:05

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0391/2019 Data da Publicação: 07/06/2019 Número do Diário: 3076 Página:

07/06/2019, 13:15

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0391/2019 Teor do ato: Ante o exposto, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta Ação Declaratória Cumulada com Repetição de Indébito com Pedido de Tutela de Urgência proposta por Topmed Assistência à Saúde LTDA contra o Estado de Santa Catarina. Por consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e, nos moldes do que prevê o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sentença não sujeita ao reexame necessário, porquanto não vencida a Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advogados(s): Evaristo Kuhnen (OAB 5431/SC)

05/06/2019, 18:14

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

05/06/2019, 17:29

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

05/06/2019, 17:29

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

05/06/2019, 17:28

Certidão emitida - CERTIFICO que a sentença proferida foi publicada e registrada nesta data.

05/06/2019, 17:11

Certificado a publicação e registro da sentença

05/06/2019, 17:11

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, nos moldes do art. 487, inciso I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados nesta Ação Declaratória Cumulada com Repetição de Indébito com Pedido de Tutela de Urgência proposta por Topmed Assistência à Saúde LTDA contra o Estado de Santa Catarina. Por consequência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e, nos moldes do que prevê o art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC, ao pagamento dos honorários sucumbenciais, os quais fixo em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sentença não sujeita ao reexame necessário, porquanto não vencida a Fazenda Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

05/06/2019, 17:11

Conclusos para despacho

18/02/2019, 15:32

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSJE.19.20004655-0 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 14/02/2019 18:42

14/02/2019, 19:19

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

30/01/2019, 10:41

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

17/01/2019, 18:07

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

17/01/2019, 18:07

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSJE.18.20035472-5 Tipo da Petição: Petição Data: 27/09/2018 13:35

27/09/2018, 13:41

Juntada

26/09/2018, 14:59

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

25/09/2018, 15:28

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte requerida, para especificar, detalhada e pormenorizadamente, as provas que pretende produzir, indicando o ato probatório e o meio probando, sob pena de indeferimento, no prazo de 15 dias.

24/09/2018, 16:40

Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WSJE.18.10093291-3 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 14/09/2018 15:14

14/09/2018, 16:58

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0808/2018 Data da Publicação: 24/08/2018 Número do Diário: 2891 Página:

13/09/2018, 13:32

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0808/2018 Teor do ato: Fica intimada a parte autora, para manifestar-se sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 dias, bem como para especificar, detalhada e pormenorizadamente, as provas que pretende produzir, indicando o fato probatório e o meio probando, sob pena de indeferimento. Advogados(s): Evaristo Kuhnen (OAB 5431/SC)

22/08/2018, 18:44

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora, para manifestar-se sobre a(s) contestação(ões) e documentos, no prazo de 15 dias, bem como para especificar, detalhada e pormenorizadamente, as provas que pretende produzir, indicando o fato probatório e o meio probando, sob pena de indeferimento.

05/07/2018, 16:03

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WSJE.18.20021992-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 02/07/2018 14:45

02/07/2018, 15:05

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

01/07/2018, 03:12

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0580/2018 Data da Publicação: 22/06/2018 Número do Diário: 2845 Página:

22/06/2018, 12:44

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

21/06/2018, 15:28

Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Citação sem tutela antecipada

21/06/2018, 13:41

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0580/2018 Teor do ato: I - Providencie-se a citação do Réu, com as advertências legais, consignando que eventual resposta deverá conter de forma clara e objetiva os pontos controvertidos.II - Tendo em vista a peculiaridade do caso em concreto, postergo a análise do pedido liminar para momento posterior à contestação. III Cumpra-se e intime-se. Advogados(s): Evaristo Kuhnen (OAB 5431/SC)

20/06/2018, 18:21

Mero expediente - SAJ - I - Providencie-se a citação do Réu, com as advertências legais, consignando que eventual resposta deverá conter de forma clara e objetiva os pontos controvertidos.II - Tendo em vista a peculiaridade do caso em concreto, postergo a análise do pedido liminar para momento posterior à contestação. III Cumpra-se e intime-se.

19/06/2018, 14:46

Conclusos para despacho

04/06/2018, 16:10

Juntada

04/06/2018, 16:10

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 30/05/2018 através da guia nº 064.3103471-30 no valor de 970,83

04/06/2018, 16:10

Comprovante de recolhimento de custas - Nº Protocolo: WSJE.18.10051007-5 Tipo da Petição: Comprovante de recolhimento de custas Data: 04/06/2018 14:30

04/06/2018, 15:10

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0479/2018 Data da Publicação: 24/05/2018 Número do Diário: 2824 Página:

23/05/2018, 18:07

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0479/2018 Teor do ato: Certifico que não foi possível vincular a GRJ de fl. 31 aos presentes autos, tendo em vista a seguinte mensagem de erro apresentada pelo SAJ: "A GRJ não pode ser utilizada para o processo, pois foi emitida em outro foro".Desse modo, fica intimada a parte autora para, no prazo de 10 dias, efetuar o devido pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Advogados(s): Evaristo Kuhnen (OAB 5431/SC)

22/05/2018, 18:06

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que não foi possível vincular a GRJ de fl. 31 aos presentes autos, tendo em vista a seguinte mensagem de erro apresentada pelo SAJ: "A GRJ não pode ser utilizada para o processo, pois foi emitida em outro foro".Desse modo, fica intimada a parte autora para, no prazo de 10 dias, efetuar o devido pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

22/05/2018, 13:47

Comprovante de recolhimento de custas - Nº Protocolo: WSJE.18.10046660-2 Tipo da Petição: Comprovante de recolhimento de custas Data: 21/05/2018 14:52

21/05/2018, 14:55

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0413/2018 Data da Publicação: 09/05/2018 Número do Diário: 2813 Página:

08/05/2018, 18:39

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0413/2018 Teor do ato: Fica intimada a parte autora para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição. Advogados(s): Evaristo Kuhnen (OAB 5431/SC)

07/05/2018, 17:55

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimada a parte autora para, no prazo de 10 dias, efetuar o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição.

07/05/2018, 13:14

Distribuido por sorteio (SAJ)

05/05/2018, 06:49

DESPACHO

•08/07/2019, 13:00

ATO ORDINATÓRIO

•05/06/2019, 14:29

SENTENÇA

•05/06/2019, 14:11

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2019, 16:07

ATO ORDINATÓRIO

•24/09/2018, 13:40

ATO ORDINATÓRIO

•05/07/2018, 13:03

DESPACHO

•19/06/2018, 11:46

ATO ORDINATÓRIO

•22/05/2018, 10:47

ATO ORDINATÓRIO

•07/05/2018, 10:14