Apelação / Remessa Necessária 5003902-12.2019.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

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LicençasAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

08/07/2020

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó 3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Presidência

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CHAPECO-SC

CNPJ

Autor

FRANCISCO BECK GEMELLI

CPF

Reu

SECRETARIO DE DESENVOLVIMENTO - MUNICIPIO DE CHAPECO/SC - CHAPECO

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CCO01FP0

25/04/2024, 08:06

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

25/04/2024, 08:05

Recebidos os autos do STJ

24/04/2024, 15:53

Juntada de peças digitalizadas

08/11/2023, 13:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

29/10/2023, 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

25/10/2023, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

19/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

16/10/2023, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

16/10/2023, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

13/10/2023, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

13/10/2023, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2023, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2023, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2023, 18:42

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

09/10/2023, 15:48

Todas as movimentações(109)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - CCO01FP0

25/04/2024, 08:06

Decisão do Tribunal mantida pela Corte Superior

25/04/2024, 08:05

Recebidos os autos do STJ

24/04/2024, 15:53

Juntada de peças digitalizadas

08/11/2023, 13:42

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•24/04/2024, 15:53

DESPACHO/DECISÃO

•09/10/2023, 15:48

29/10/2023, 19:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

25/10/2023, 16:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

19/10/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 98

16/10/2023, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 98

16/10/2023, 12:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

13/10/2023, 12:21

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

13/10/2023, 12:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2023, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2023, 18:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

09/10/2023, 18:42

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

09/10/2023, 15:48

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

09/10/2023, 15:48

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

06/10/2023, 16:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

06/10/2023, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

28/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/09/2023, 12:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

15/09/2023, 09:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 82

15/08/2023, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 82 e 84

07/08/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

01/08/2023, 16:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

01/08/2023, 16:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2023, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2023, 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/07/2023, 15:39

Recurso Especial não admitido

24/07/2023, 19:06

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

24/07/2023, 19:06

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

12/07/2023, 15:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 76

11/07/2023, 18:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 76

28/06/2023, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

19/06/2023, 14:41

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 66

19/06/2023, 14:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 66

28/05/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

26/05/2023, 09:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

26/05/2023, 09:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

23/05/2023, 19:55

Despacho

22/05/2023, 16:50

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

22/05/2023, 16:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 58

19/05/2023, 01:01

Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES2

18/05/2023, 17:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

18/05/2023, 17:55

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRTS -> DRTS

18/05/2023, 17:54

Remetidos os Autos - DRI -> DRTS

17/05/2023, 23:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 59

16/05/2023, 12:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 57

28/04/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 57 e 59

01/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

31/03/2023, 16:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2023, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2023, 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

22/03/2023, 16:18

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0402 -> DRI

22/03/2023, 14:50

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

09/03/2023, 14:24

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 43

09/03/2023, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 42

14/02/2023, 01:10

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 13/02/2023<br>Data da sessão: <b>09/03/2023 14:00:00</b>

13/02/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 13/02/2023

10/02/2023, 21:40

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>09/03/2023 14:00</b><br>Sequencial: 44

10/02/2023, 21:36

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

10/02/2023, 21:36

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0402

06/02/2023, 13:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

06/02/2023, 12:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 42 e 44

19/01/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

18/01/2023, 23:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2023, 23:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2023, 23:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2023, 23:34

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0402 -> DRI

19/12/2022, 22:46

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

01/12/2022, 17:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/11/2022<br>Data da sessão: <b>01/12/2022 09:00:00</b>

08/11/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/11/2022

07/11/2022, 21:02

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>01/12/2022 09:00</b><br>Sequencial: 54

07/11/2022, 20:20

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

07/11/2022, 20:20

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28

26/10/2022, 01:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28

24/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29

17/10/2022, 12:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 29

17/10/2022, 12:35

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0402

14/10/2022, 16:02

Retirado de pauta

14/10/2022, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2022, 16:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/10/2022, 16:02

Despacho

14/10/2022, 15:26

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0402 -> CAMPUB4

14/10/2022, 15:26

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 27/09/2022<br>Data da sessão: <b>20/10/2022 14:00:00</b>

27/09/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 27/09/2022

26/09/2022, 20:46

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>20/10/2022 14:00</b><br>Sequencial: 119

26/09/2022, 20:39

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

26/09/2022, 20:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 14

14/09/2022, 01:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 14

10/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15

01/09/2022, 06:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

01/09/2022, 06:58

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB4 -> GPUB0402

31/08/2022, 16:29

Retirado de pauta

31/08/2022, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/08/2022, 16:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/08/2022, 16:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0402 -> CAMPUB4

31/08/2022, 16:23

Despacho

31/08/2022, 16:23

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/08/2022<br>Data da sessão: <b>01/09/2022 14:00:00</b>

10/08/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 10/08/2022

09/08/2022, 18:52

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>01/09/2022 14:00</b><br>Sequencial: 108

09/08/2022, 18:50

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

09/08/2022, 18:50

Conclusão para Despacho/Decisão - CAMPUB4 -> GPUB0402

20/07/2020, 10:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

20/07/2020, 09:33

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

19/07/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MP p Parecer

09/07/2020, 15:58

Vista ao MP

09/07/2020, 01:11

Remessa Interna com despacho/decisão - GPUB0402 -> CAMPUB4

09/07/2020, 01:11

Distribuído por sorteio

08/07/2020, 14:15

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•06/10/2023, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•24/07/2023, 19:06

DESPACHO/DECISÃO

•22/05/2023, 16:50

ACÓRDÃO

•22/03/2023, 14:50

EXTRATO DE ATA

•09/03/2023, 14:24

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

•06/02/2023, 12:14

ACÓRDÃO

•19/12/2022, 22:46

EXTRATO DE ATA

•01/12/2022, 17:30

DESPACHO/DECISÃO

•14/10/2022, 15:26

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2022, 16:23

DESPACHO/DECISÃO

•09/07/2020, 01:11