Procedimento Comum Cível 0300027-44.2016.8.24.0085 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300027-44.2016.8.24.0085 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0415/2016 Teor do ato: Vistos para decisão.1. Trata-se de ação indenizatória por desapropriação indireta ajuizada por Jacir Vitório Signor e Noel Balen Signor em face de Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC.Às fls. 84/100, a parte ré apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar, a carência da ação, por falta de interesse de agir, bem como, a inépcia da inicial.Os autores manifestaram-se sobre a contestação às fls. 107/118.Sucinto relato. Fundamento e DECIDO.Da falta de interesse de agirAduz o requerido, em suma, que na peça exordial os autores fizeram menção apenas à existência do decreto expropriatório, sem, contudo, informarem a data do apossamento, de modo que a existência do decreto, por si só, não acarreta a desapropriação.A par disso, assevera que não há interesse de agir.Contudo, ao contrário das alegações do requerido, segundo precedentes jurisprudenciais, em casos como este dos autos, não é relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, posto que, caso restar comprovado, no decorrer da instrução processual, que o imóvel pertencente aos autores foi objeto de desapropriação indireta praticada pela parte requerida e, por outro lado, se tornar impossível precisar a data do desapossamento do imóvel, será utilizada a data de publicação do decreto expropriatório.Aliás, nesse sentido já decidiu o Tribunal Catarinense:APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL PARTICULAR OCUPADO PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA PELO DEINFRA. [...] PRELIMINARES. [...] DATA DO DESAPOSSAMENTO INDEFINIDA. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO [...] (AC nº 2014.024020-5. Relator: Edemar Gruber. Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público. Julgado em: 17/12/2015) (grifo nosso)Portanto, afasto a preliminar de falta de interesse de agir.Da inépcia da inicialAlega o requerido que os autores deixaram de indicar a área do imóvel supostame

16/09/2016, 12:41

Determinado perícia - Vistos para decisão.1. Trata-se de ação indenizatória por desapropriação indireta ajuizada por Jacir Vitório Signor e Noel Balen Signor em face de Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC.Às fls. 84/100, a parte ré apresentou contestação, arguindo, em sede preliminar, a carência da ação, por falta de interesse de agir, bem como, a inépcia da inicial.Os autores manifestaram-se sobre a contestação às fls. 107/118.Sucinto relato. Fundamento e DECIDO.Da falta de interesse de agirAduz o requerido, em suma, que na peça exordial os autores fizeram menção apenas à existência do decreto expropriatório, sem, contudo, informarem a data do apossamento, de modo que a existência do decreto, por si só, não acarreta a desapropriação.A par disso, assevera que não há interesse de agir.Contudo, ao contrário das alegações do requerido, segundo precedentes jurisprudenciais, em casos como este dos autos, não é relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, posto que, caso restar comprovado, no decorrer da instrução processual, que o imóvel pertencente aos autores foi objeto de desapropriação indireta praticada pela parte requerida e, por outro lado, se tornar impossível precisar a data do desapossamento do imóvel, será utilizada a data de publicação do decreto expropriatório.Aliás, nesse sentido já decidiu o Tribunal Catarinense:APELAÇÕES CÍVEIS. ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. IMÓVEL PARTICULAR OCUPADO PARA CONSTRUÇÃO DE RODOVIA PELO DEINFRA. [...] PRELIMINARES. [...] DATA DO DESAPOSSAMENTO INDEFINIDA. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO DA DATA DA PUBLICAÇÃO DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO [...] (AC nº 2014.024020-5. Relator: Edemar Gruber. Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Público. Julgado em: 17/12/2015) (grifo nosso)Portanto, afasto a preliminar de falta de interesse de agir.Da inépcia da inicialAlega o requerido que os autores deixaram de indicar a área do imóvel supostamente desapropriada, informação relevante para esse tipo d

12/09/2016, 16:10

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Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 145 e 146

Publicado no DJEN - no dia 17/04/2026 - Refer. aos Eventos: 145, 146

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/04/2026 - Refer. aos Eventos: 145, 146

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntada de Petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 139

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 139

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 129 e 130

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

Publicado no DJEN - no dia 01/10/2025 - Refer. aos Eventos: 129, 130

Todas as movimentações(150)

Todos os documentos(22)