Ação Penal - Procedimento Sumário 5004119-78.2022.8.24.0041 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5004119-78.2022.8.24.0041 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: RAFAEL KONDLATSCH EDITAL Nº 310031361759 JUIZ DO PROCESSO: André Luiz Lopes de Souza - Juiz(a) de Direito Citando: RAFAEL KONDLATSCH, 10132764938, 24/08/1994, SILVIA KONDLATSCH, RUA JOÃO MATHEUS LEICK, 42, LOTEAMENTO IANKOSKI - IMBUIAL - 89300000 - Mafra (Residencial), Rua Pioneiro Matheus Leike, 42 - Imbuial - 89300000 (Residencial), Rua Pioneiro José Max, 0, próximo à Abecelesc - Vila Nova - 89300000 - Mafra (Residencial) e Rua Antônio José dos Santos, 98 - Santo Antônio - 88380000 - Balneário Piçarras (Residencial) Prazo do Edital: 15 dias Prazo do ato: 10 dias Síntese da Denúncia: "No dia 29 de agosto de 2021, por volta das 12h00min, no interior da residência da vítima, situada n Rua João Matheus Leick, n. 42, Vila Nova, Mafra/SC, o denunciado RAFAEL KONDLATSCH, agindo movido pelo intuito de assenhoreamento definitivo do patrimônio alheio, subtraiu para si coisa alheia móvel pertencente à vítima Neocir Luiz Massaneiro (padrasto do denunciado). Isso porque, nas condições de tempo e espaço anteriormente indicadas, o denunciado ficou sozinho na residência, e subtraiu do interior do imóvel uma Serra, marca Makita, na cor verde, de propriedade do ofendido Neocir Luiz Massaneiro, avaliada em R$ 380,00 (trezentos e oitenta reais), consoante a avaliação indireta do e. 16, p. 2 Na sequência, Rafael evadiu-se do local dos fatos na posse mansa e pacífica da res furtiva, que não restou recuperada. Assim agindo, o denunciado RAFAEL KONDLATSCH praticou a conduta prevista no preceito primário do artigo 155, caput, do Código Penal. É por essa razão que o Ministério Público oferece contra ele a presente denúncia, requerendo seja autuada, recebida e, após, determinada a citação do denunciado para, querendo, apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 e 396-A, ambos do CPP), seguindo-se a instrução processual pelo rito comum ordinário (art. 394, § 1°, inciso I, do CPP), ouvindo-se as testemunhas e procedendo-se, em seguida, ao interrogatório, para, ao final, julga-la procedente, com a consequente condenação do denunciado e aplicação da sanção cabível, fixando-se, ainda, valor mínimo para reparação dos danos provocados pela infração, inclusive morais, na forma do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal e do artigo 91, inciso I, do Código Penal.". Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 dias. OBS: prazo será contado a partir da publicação deste em Diário Oficial; decorrido o prazo sem o comparecimento do(a) acusado(a) ou não constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5004119-78.2022.8.24.0041/SC

10/08/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Alterada a parte - retificação - Situação da parte RAFAEL KONDLATSCH - ABSOLVIDO

Transitado em Julgado - Data: 29/11/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 162

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 152

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 163

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 155<br>Data do cumprimento: 26/11/2025

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 154<br>Data do cumprimento: 29/11/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 151

Juntada de Áudio/Vídeo da Audiência

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 152

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 154<br>Oficial: ANA PAULA PINTO DA SILVA

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 155<br>Oficial: ANA PAULA PINTO DA SILVA

Expedição de mandado - MFACEMAN

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