Execução Fiscal 0301217-70.2015.8.24.0087 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/12/2015

Valor da Causa

R$ 3.804,72

Órgão julgador

Juízo da Vara Única da Comarca de Lauro Müller

Partes do Processo

MUNICIPIO DE LAURO MULLER/SC

CNPJ

Autor

SIMONI APARECIDA PANDINI

CNPJ

Reu

SIMONI APARECIDA PANDINI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CLEBER LUIZ CESCONETTO

OAB/SC 019172·CPF·Representa: Autor

ANDRE CATANEO

OAB/SC 063758·CPF·Representa: Autor

Movimentações

Baixa Definitiva

15/05/2025, 14:18

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LMLUN

15/05/2025, 10:57

Custas Satisfeitas - Parte: SIMONI APARECIDA PANDINI

15/05/2025, 10:57

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE LAURO MULLER/SC

15/05/2025, 10:57

Custas Satisfeitas - Parte: SIMONI APARECIDA PANDINI

15/05/2025, 10:57

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LMLUN -> DCJE

14/05/2025, 16:00

Transitado em Julgado - Data: 14/05/2025

14/05/2025, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

14/05/2025, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

28/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/03/2025, 16:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/03/2025, 16:58

Conclusos para julgamento

18/03/2025, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

06/03/2025, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

26/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2024, 13:34

Todas as movimentações(139)

Baixa Definitiva

15/05/2025, 14:18

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> LMLUN

15/05/2025, 10:57

Custas Satisfeitas - Parte: SIMONI APARECIDA PANDINI

15/05/2025, 10:57

Custas Satisfeitas - Rateio de 100%. Parte: MUNICÍPIO DE LAURO MULLER/SC

15/05/2025, 10:57

Custas Satisfeitas - Parte: SIMONI APARECIDA PANDINI

Documentos

SENTENÇA

•18/03/2025, 16:58

DESPACHO/DECISÃO

•16/12/2024, 13:34

15/05/2025, 10:57

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - LMLUN -> DCJE

14/05/2025, 16:00

Transitado em Julgado - Data: 14/05/2025

14/05/2025, 15:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

14/05/2025, 14:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

28/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

18/03/2025, 16:58

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

18/03/2025, 16:58

Conclusos para julgamento

18/03/2025, 16:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

06/03/2025, 14:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

26/12/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

16/12/2024, 13:34

Despacho

16/12/2024, 13:34

Conclusos para despacho

16/12/2024, 13:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

23/10/2024, 11:50

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

12/09/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

02/09/2024, 15:55

Despacho

02/09/2024, 15:55

Conclusos para decisão

02/09/2024, 15:42

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

02/09/2024, 15:40

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

01/07/2024, 15:05

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

12/05/2024, 03:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

11/05/2023, 13:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

11/05/2023, 10:00

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

28/04/2023, 01:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 108

03/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

27/03/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

24/03/2023, 16:13

Juntada de peças digitalizadas

24/03/2023, 16:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

17/03/2023, 16:09

Decisão interlocutória

17/03/2023, 16:09

Conclusos para decisão

17/03/2023, 15:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

17/03/2023, 14:53

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 97 e 100

17/03/2023, 14:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

11/03/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/03/2023, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/03/2023, 13:11

Juntado(a)

10/03/2023, 13:07

Decisão interlocutória

01/03/2023, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2023, 17:33

Conclusos para decisão

01/03/2023, 15:23

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 90 e 92

01/03/2023, 14:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 90 e 92

11/02/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

01/02/2023, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2023, 15:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/02/2023, 15:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

01/02/2023, 10:27

Remetidos os Autos - FNSCONV -> LMLUN

27/01/2023, 14:27

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(SIMONI APARECIDA PANDINI)

27/01/2023, 14:27

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(SIMONI APARECIDA PANDINI - ME)

27/01/2023, 14:27

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

27/01/2023, 12:45

Remetidos os Autos - LMLUN -> FNSCONV

25/01/2023, 15:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

16/12/2022, 23:59

Decisão interlocutória

06/12/2022, 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

06/12/2022, 16:39

Conclusos para decisão

06/12/2022, 13:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

06/12/2022, 10:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

13/11/2022, 23:59

Juntada de certidão

03/11/2022, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/11/2022, 14:45

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

03/10/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

26/09/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 10/08/2022 02:00:46, disponibilização efetiva ocorreu no dia 10/08/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 26/09/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 03/10/2022

10/08/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE LAURO MULLER/SC EXECUTADO: SIMONI APARECIDA PANDINI - ME EXECUTADO: SIMONI APARECIDA PANDINI EDITAL Nº 310031649437 JUIZ DO PROCESSO: RACHEL BRESSAN GARCIA MATEUS - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): SIMONI APARECIDA PANDINI - ME, CNPJ: 07581624000199 e SIMONI APARECIDA PANDINI, CPF: 05594446990. Prazo do Edital: 30 dias Citando: SIMONI APARECIDA PANDINI - ME, CNPJ: 07581624000199. Prazo do Edital: 30 dias. Valor do débito: R$ 3.804,72 - valor este a ser devidamente corrigido. Data do Cálculo 02/12/2015. Pelo presente a pessoa acima identificada, atualmente em local incerto ou não sabido, FICA CIENTE de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0301217-70.2015.8.24.0087/SC

10/08/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 10/08/2022

09/08/2022, 18:58

Expedição de Edital - citação

09/08/2022, 18:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

14/05/2022, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

22/04/2022, 23:59

Decisão interlocutória de Mérito

12/04/2022, 13:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/04/2022, 13:26

Conclusos para decisão

07/04/2022, 13:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

07/04/2022, 11:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

17/03/2022, 23:59

Relatório de pesquisa de endereço

07/03/2022, 20:47

Juntada de certidão

07/03/2022, 20:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/03/2022, 20:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: SIMONI APARECIDA PANDINI. Justiça gratuita: Não requerida.

24/02/2022, 16:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

01/02/2022, 14:09

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

01/02/2022, 14:09

Decisão interlocutória

31/01/2022, 15:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

31/01/2022, 15:18

Conclusos para despacho

28/01/2022, 15:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 52

28/01/2022, 14:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 52

28/01/2022, 14:54

Decisão interlocutória

19/01/2022, 15:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/01/2022, 15:05

Conclusos para decisão

22/10/2021, 15:25

Juntada de Petição

22/10/2021, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 46

22/10/2021, 14:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 46

22/10/2021, 14:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica

22/10/2021, 13:45

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 42

21/10/2021, 15:36

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/10/2021, 15:36

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 42<br>Oficial: THIAGO PICKLER SCHULTER

17/05/2021, 13:27

Expedição de mandado - LMLCEMAN

17/05/2021, 13:22

Juntada de Petição

04/01/2021, 19:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

04/12/2020, 13:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

04/12/2020, 13:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

24/11/2020, 14:01

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

24/11/2020, 14:01

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

20/11/2020, 14:39

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certidão Genérica

20/11/2020, 14:39

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/12/2019 devido à alteração da tabela de feriados

04/12/2019, 01:54

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 087.2019/003103-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 24/11/2020 Local: Oficial de justiça - Thiago Pickler Schulter

31/10/2019, 13:43

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 29/08/2019 devido à alteração da tabela de feriados

16/08/2019, 20:41

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 14/12/2018 através da guia nº 087.3004678-50 no valor de 16,40

17/12/2018, 20:58

Juntada

17/12/2018, 20:58

Juntada

10/12/2018, 09:43

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :1200/2018 Data da Publicação: 10/12/2018 Número do Diário: 2964 Página:

07/12/2018, 18:29

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1200/2018 Teor do ato: O parte ativa fica intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o prévio pagamento das diligências necessárias a realização dos atos por meio de oficial de justiça. Advogados(s): Camilla Piava Pizzolatti (OAB 27152/SC)

06/12/2018, 17:20

Ato Ordinatório-Endereço (reiterar via mandado) - O parte ativa fica intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, efetuar o prévio pagamento das diligências necessárias a realização dos atos por meio de oficial de justiça.

05/12/2018, 17:55

Recebidos os autos

31/10/2018, 15:18

Realizado cálculo de custas

31/10/2018, 15:18

Recebidos os Autos pela Contadoria

31/10/2018, 14:22

Certidão emitida - Cálculos e Atualizações - Contadoria - Automática

31/10/2018, 14:22

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

31/10/2018, 05:20

Juntada

31/10/2018, 05:20

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR795760745TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Simoni Aparecida Pandini Me

19/10/2018, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - Autoenvelopável - AR Simples

09/10/2018, 16:24

Pedido citação - Nº Protocolo: WLML.18.10006801-1 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 30/08/2018 16:32

30/08/2018, 16:41

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/04/2018 devido à alteração da tabela de feriados

05/02/2018, 21:04

Arquivado administrativamente

30/05/2017, 17:06

Conclusos para despacho

28/04/2017, 13:07

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0732/2016 Data da Publicação: 28/11/2016 Número do Diário: 2483 Página:

28/11/2016, 12:45

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0732/2016 Teor do ato: Tendo em vista a certidão retro e a decisão que deferiu a realização do mutirão pelo exequente, arquivem-se os autos nos termos do artigo 40 da LEF.Intime-se. Advogados(s): Camilla Piava Pizzolatti (OAB 27152/SC)

24/11/2016, 12:42

Decisão interlocutória - SAJ - Tendo em vista a certidão retro e a decisão que deferiu a realização do mutirão pelo exequente, arquivem-se os autos nos termos do artigo 40 da LEF.Intime-se.

18/11/2016, 14:31

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

09/11/2016, 16:13

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0389/2016 Data da Publicação: 07/07/2016 Número do Diário: 2386 Página:

07/07/2016, 12:12

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0389/2016 Teor do ato: Em razão do Mutirão de Conciliação Fiscal Municipal que se realizará entre os dias 25/07/2016 a 05/08/2016 e visando à obtenção de maior eficiência na prestação jurisdicional e da paz social, função essa primordial da existência do Poder Judiciário, faz-se necessária a inclusão do presente processo na pauta do mutirão de conciliação para resolução da lide. Isso posto:Expeça-se ofício ao contribuinte informando que o atendimento será realizado no balcão de tributos da Prefeitura Municipal de Lauro Müller.O ofício deverá conter campo em branco de data e horário da audiência para preenchimento pelo Município. O contribuinte deverá ser advertido de que, não aderindo ao mutirão, o processo seguirá os trâmites normais.Havendo acordo, venham conclusos para homologação.Restando inexitosa a conciliação, manifeste-se o Município, em 10 (dez) dias, após o término do mutirão, sobre o que entender de direito, sob pena de arquivamento administrativo dos autos nos termos do artigo 40, § 2º, da LEF. Advogados(s): Camilla Piava Pizzolatti (OAB 27152/SC)

05/07/2016, 12:39

Mero expediente - SAJ - Em razão do Mutirão de Conciliação Fiscal Municipal que se realizará entre os dias 25/07/2016 a 05/08/2016 e visando à obtenção de maior eficiência na prestação jurisdicional e da paz social, função essa primordial da existência do Poder Judiciário, faz-se necessária a inclusão do presente processo na pauta do mutirão de conciliação para resolução da lide. Isso posto:Expeça-se ofício ao contribuinte informando que o atendimento será realizado no balcão de tributos da Prefeitura Municipal de Lauro Müller.O ofício deverá conter campo em branco de data e horário da audiência para preenchimento pelo Município. O contribuinte deverá ser advertido de que, não aderindo ao mutirão, o processo seguirá os trâmites normais.Havendo acordo, venham conclusos para homologação.Restando inexitosa a conciliação, manifeste-se o Município, em 10 (dez) dias, após o término do mutirão, sobre o que entender de direito, sob pena de arquivamento administrativo dos autos nos termos do artigo 40, § 2º, da LEF.

30/06/2016, 15:27

Conclusos para despacho

29/06/2016, 14:46

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WLML.16.10003172-8 Tipo da Petição: Pedido de expedição de mandado Data: 22/06/2016 14:49

23/06/2016, 11:31

Determinado a citação/notificação - Cite-se o executado para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar a dívida ou garantir a execução por uma das formas elencadas nos incisos do art. 9º, da Lei nº 6830/80, observando, caso pretenda nomear bens à penhora, a ordem estabelecida no art. 11 da mesma Lei. Efetivada a citação e decorrido o quinquídio sem pagamento ou garantia da execução proceda-se nos termos dos incisos II a V, do art. 7º, da LEF, expedindo-se o competente mandado para constrição e avaliação de bens do devedor. Para a hipótese de pronto pagamento, fixo em 5% o valor da verba honorária.

11/01/2016, 18:59

Conclusos para despacho

23/12/2015, 12:27

Distribuido por sorteio (SAJ)

23/12/2015, 12:27

Juntada

23/12/2015, 12:27

DESPACHO/DECISÃO

•02/09/2024, 15:55

DESPACHO/DECISÃO

•17/03/2023, 16:09

ATO ORDINATÓRIO

•10/03/2023, 13:11

DESPACHO/DECISÃO

•01/03/2023, 17:33

ATO ORDINATÓRIO

•01/02/2023, 15:47

DESPACHO/DECISÃO

•06/12/2022, 16:39

DESPACHO/DECISÃO

•12/04/2022, 13:26

DESPACHO/DECISÃO

•31/01/2022, 15:18

DESPACHO/DECISÃO

•19/01/2022, 15:05

ATO ORDINATÓRIO

•05/12/2018, 17:55

DECISÃO

•18/11/2016, 14:31

DESPACHO

•30/06/2016, 15:27

DESPACHO

•11/01/2016, 18:59