Usucapião 0307971-12.2014.8.24.0039 - TJSC

Usucapião 0307971-12.2014.8.24.0039 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - Isso posto, 1. Certifique o Cartório se a inicial está instruída com as seguintes informações e documentos: 1.1 Qualificação civil completa (RG; CPF; CNPJ) dos confrontantes, da pessoa em nome da qual estiver registrado o imóvel, e do autor (Súmula 263 do STF). Algum deles sendo casado(a) ou em caso de manter união estável, o(a) esposo(a) ou companheiro(a) deverá ser nominado(a) e qualificado(a). 1.2. Procuração outorgada por todos os requerentes; 1.3 Planta e Memorial Descritivo do imóvel usucapiendo (preferencialmente em folha tamanho A4), dos quais constem a sua descrição, com medidas perimetrais, área total, localização, confrontantes e coordenadas georreferenciadas dos vértices definidores de seus limite, bem como a respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica (ART); 1.4 Certidão relativa à inscrição do imóvel no Registro Imobiliário ou, caso não a tenha, de certidão negativa dos 1º, 2º, 3º e 4º Ofício de Registro de Imóveis. 1.5 Certidões negativas Federal e Estadual referentes a ações possessórias em nome da parte autora e demais possuidores anteriores, pelo prazo necessário à aquisição da propriedade Não constando os documentos e informações supracitados, a parte deverá ser intimada por ato ordinatório para efetuar o devido esclarecimento e juntada em 10 (dez) dias. São documentos FACULTATIVOS, mas que servem para elucidar a causa e poderão ser juntados já com a inicial: I - 3 (três) fotografias atuais do imóvel; II - Documento público que informe o valor venal do imóvel; III - Declaração de duas testemunhas (tempo da posse), firmada em Cartório Extrajudicial vinculado à comarca. 2. Em ordem a inicial, cumpra-se o itens seguintes. Do contrário, intime-se o(s) requerente(s) para juntada da documentação faltante em 10 dias, sob pena de extinção do processo sem resolução do mérito. 2.1 Citem-se os proprietário(s) em cujos nome(s) está registrado o imóvel, para apresentar resposta no prazo de 15 dias; 2.2 Citem-se os confro

17/10/2014, 14:34

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 352

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 352

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 330

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 332

Todas as movimentações(351)

Todos os documentos(25)