Ação Penal - Procedimento Sumário 5004968-40.2022.8.24.0012 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 5004968-40.2022.8.24.0012 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: ALBERTO CEZÁRIO FLORES EDITAL Nº 310031622260 JUIZ DO PROCESSO: Rafaela Volpato Viaro - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): ALBERTO CEZÁRIO FLORES, RG: 6.860.070/SC Endereço: incerto, S/N - incerto - 89500000 (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Síntese da Denúncia: Assim agindo, o denunciado ALBERTO CEZÁRIO FLORES violou a norma contida no artigo 309 da Lei n. 9.503/1997 (Código Brasileiro de Trânsito), razão pela qual o Ministério Público oferece a presente denúncia, requerendo: a) o recebimento da peça inicial; b) a adoção do rito sumário, nos termos do artigo 538 do CPP; c) a citação por edital do denunciado para responder à acusação, nos termos do artigo 361 do Código de Processo Penal; d) no caso de transcorrer in albis o prazo de resposta, nova vista da ação penal para pronunciamento; e) a designação de audiência de instrução e julgamento, oportunidade na qual deverão ser ouvidas as pessoas indicadas na presente denúncia como testemunhas/informantes; f) ao final, comprovada a imputação, ser o denunciado condenado às sanções previstas na Lei de regência. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à acusação, por escrito, por meio de advogado, em 10 (dez) dias, contados do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído, e acompanhar todos os termos do processo até a sentença final, tudo sob as penas da revelia. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 5004968-40.2022.8.24.0012/SC

11/08/2022, 00:00

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Relatório de pesquisa de endereço - CAMP

Ato ordinatório praticado

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Informação sobre pesquisa de óbitos - negativa - CAMP

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 65

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 65

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo Suspenso por Réu revel citado por edital

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 60

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 60

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