Execução Fiscal 0001133-06.2013.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/04/2023

Valor da Causa

R$ 1.495,29

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de São Bento do Sul

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SAO BENTO DO SUL/SC

CNPJ

Autor

CELIO FRANCISCO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

ALEXANDRE VINICIUS WEISS

OAB/SC 009974·CPF·Representa: Autor

RAFAEL PINHEIRO BORGES

OAB/SC 038043·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

02/06/2025, 13:38

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

21/10/2024, 15:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/10/2024, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

20/10/2023, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

20/10/2023, 14:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

19/10/2023, 15:30

Juntada de certidão

19/10/2023, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 15:08

Juntada de peças digitalizadas

19/10/2023, 15:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

03/10/2023, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

11/09/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

01/09/2023, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

01/09/2023, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/08/2023, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/08/2023, 17:54

Todas as movimentações(131)

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

02/06/2025, 13:38

Arquivado Provisoriamente - art. 40 da Lei 6.830

21/10/2024, 15:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

19/10/2024, 03:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

20/10/2023, 14:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•31/08/2023, 17:54

SENTENÇA

•04/04/2023, 14:03

20/10/2023, 14:22

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

19/10/2023, 15:30

Juntada de certidão

19/10/2023, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/10/2023, 15:08

Juntada de peças digitalizadas

19/10/2023, 15:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

03/10/2023, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

11/09/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

01/09/2023, 09:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117

01/09/2023, 09:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/08/2023, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/08/2023, 17:54

Decisão interlocutória

31/08/2023, 17:54

Comunicação eletrônica recebida - Trânsito em Julgado - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50010349620238240058/SC

20/06/2023, 17:11

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de SBS0301 para SBS0101) - Resolução TJ N. 10 de 5 de abril de 2023

27/04/2023, 09:42

Conclusos para decisão

04/04/2023, 16:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

04/04/2023, 14:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

04/04/2023, 14:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/04/2023, 14:05

Juntada de certidão - traslado de peças do processo - 5001034-96.2023.8.24.0058/SC - ref. ao(s) evento(s): 1, 5

04/04/2023, 14:03

Comunicação eletrônica recebida - Sentença - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Número: 50010349620238240058/SC

29/03/2023, 18:22

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - Refer. ao Evento: 104 Número: 50010349620238240058

13/02/2023, 14:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

24/12/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/12/2022, 18:13

Ato ordinatório praticado

14/12/2022, 18:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

06/12/2022, 15:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

06/12/2022, 15:02

Ato ordinatório praticado

28/11/2022, 09:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/11/2022, 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 96

22/11/2022, 10:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 96

22/11/2022, 10:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/11/2022, 15:11

Ato ordinatório praticado

18/11/2022, 15:11

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

04/10/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

27/09/2022, 03:00

Expedição de Edital

11/08/2022, 17:47

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 11/08/2022 02:00:09, disponibilização efetiva ocorreu no dia 11/08/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 27/09/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 04/10/2022

11/08/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: Segredo de Justiça EXECUTADO: Segredo de Justiça EDITAL Nº 310031605486 JUIZ DO PROCESSO: GIOVANA MARIA CARON BOSIO MACHADO - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): CELIO FRANCISCO, cpf: 65721225904, endereço: OUTROS SF 019, 33 - STEFFEN - 88355425 (Residencial) e Rua Professora Solange Margo Gomes, 1001 lado, casa depois do nº 1001 - bairro Steffen - 00000000 - Brusque (Residencial). Prazo do Edital: 30 dias Certidão de Dívida Ativa: n. 1393/2013. Valor do Débito: 1.907,16. Data do Cálculo: 13/08/2020. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para em 05 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro-garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11, da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0001133-06.2013.8.24.0058/SC

11/08/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 11/08/2022

10/08/2022, 13:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 87

01/08/2022, 13:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 87

01/08/2022, 13:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/08/2022, 12:42

Determinada a intimação

01/08/2022, 12:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

07/12/2020, 08:48

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

07/12/2020, 08:48

Conclusos para decisão/despacho

04/12/2020, 13:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

04/12/2020, 13:56

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

04/12/2020, 13:55

Juntada

25/11/2020, 01:33

Declarações - Nº Protocolo: WSBS.20.10008437-0 Tipo da Petição: Declarações Data: 13/08/2020 09:51

23/11/2020, 14:23

Recebidos os autos

23/11/2020, 09:46

Autos entregues em carga ao Advogado

21/11/2019, 16:04

Recebidos os autos

08/10/2019, 17:46

Mero expediente - SAJ - Intime-se o exequente para se manifestar, em 30 (trinta) dias, sobre a possível ocorrência de prescrição intercorrente, nos termos do art. 40, §4º, da Lei n. 6.830/1980. Consigno, desde já, que para avaliar a ocorrência ou não da prescrição intercorrente, se observará os critérios de contagem de prazo e outras diretrizes fixadas pelo STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo n. 1.340.553/RS, de relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, apreciado em 12.09.2018.

08/10/2019, 13:57

Conclusos para despacho

07/11/2018, 12:32

Pedido citação - Nº Protocolo: WSBS.18.10026612-3 Tipo da Petição: Pedido Citação Data: 18/09/2018 14:12

03/10/2018, 13:48

Recebidos os autos

24/09/2018, 18:47

Autos entregues em carga ao Advogado

03/09/2018, 13:32

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente, para no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre os documentos/certidão de fls.52/53, uma vez que o endereço ali constante já foi diligenciado nos autos às fls.23/24.

11/06/2018, 18:19

Certidão emitida - Certifico que, em consulta ao INFOSEG e SISP, verificou-se a existência, nos referidos sistemas, de dados referentes ao endereço do executado, conforme relatório que segue.

11/06/2018, 12:07

Recebidos os autos

07/08/2017, 17:13

Mero expediente - SAJ - REB - Execução fiscal - genérico

07/08/2017, 15:48

Conclusos para despacho

06/07/2017, 14:49

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Infojud em Execução Fiscal - Número: 80007 - Protocolo: DSBS17000011000

09/03/2017, 12:28

Recebidos os autos

06/03/2017, 14:40

Autos entregues em carga ao Advogado

09/02/2017, 15:25

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre o não cumprimento do AR de fls. 43, no prazo de 30 (trinta) dias.

05/09/2016, 16:57

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR321126923TJ Situação : Mudou-se Modelo : Citação por Carta - Execução Fiscal Destinatário : C.F. Diligência : 25/08/2016

05/09/2016, 16:55

Expedido ofício - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

17/08/2016, 13:48

Ato ordinatório praticado - SAJ - Reitere-se a citação, haja vista indicação de novo endereço às f. 39.

16/08/2016, 17:12

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de Citação em Novo Endereço em Execução Fiscal - Número: 80006 - Protocolo: DSBS16000081738

16/08/2016, 15:20

Recebidos os autos

12/08/2016, 16:14

Autos entregues em carga ao Advogado

29/07/2016, 15:35

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre o não cumprimento do AR de fls. 37, no prazo de 5 (cinco) dias.

24/02/2016, 14:36

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR321110486TJ Situação : Desconhecido Modelo : Citação por Carta - Execução Fiscal Destinatário : Celio Francisco Diligência : 18/02/2016

24/02/2016, 13:33

Expedido ofício - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

02/02/2016, 14:44

Recebidos os autos

29/01/2016, 15:55

Mero expediente - SAJ - Vistos etc. Providencie-se a citação, via correios, observado o endereço informado à f. 33.

28/01/2016, 15:02

Conclusos para despacho

11/01/2016, 13:40

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de expedição de mandado em Execução Fiscal - Número: 80005 - Protocolo: DSBS15000159471

17/12/2015, 18:40

Recebidos os autos

17/12/2015, 16:44

Autos entregues em carga ao Advogado

03/11/2015, 12:19

Ato Ordinatório-Intimação da certidão - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre o teor da certidão de fls. 31, no prazo de 5 (cinco) dias.

12/03/2015, 17:35

Juntada de mandado - negativo

12/03/2015, 17:33

Certificado pelo Oficial de Justiça - Certifico que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos mencionados, compareci no local indicado e, após as formalidades legais, deixei de proceder à citação de Celio Francisco, em virtude deste não localiza-lo, mudou-se, casa alugada e atualmente no local reside a senhora Juçara Schmit, qual disse que não conhece o executado. Certifico ainda que, a proprietária da casa Sra. Edir Pereira disse que o executado residiu no endereço indicado no mandado, que mudou-se sem deixar qualquer informação. Dessa forma procedo a devolução do mandado deixei de proceder ao arresto por não ter conhecimento de bens em nome do executado. Dou fé.

06/03/2015, 10:27

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 058.2015/000934-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 09/03/2015 Local: 3º Cartório

12/02/2015, 17:57

Recebidos os autos

04/02/2015, 15:34

Mero expediente - SAJ - Vistos etc. Expeça-se mandado de citação, penhora, avaliação e demais atos, na forma postulada à f. 26.

03/02/2015, 16:00

Conclusos para despacho

02/02/2015, 12:31

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido de expedição de mandado em Execução Fiscal - Número: 80004 - Protocolo: DSBS15000009945

28/01/2015, 18:20

Recebidos os autos

27/01/2015, 18:48

Autos entregues em carga ao Advogado

01/09/2014, 12:42

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre o não cumprimento do AR de fls. 24, no prazo de 5 (cinco) dias.

14/04/2014, 17:14

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR218507592TJ Situação : Desconhecido Modelo : Citação por Carta - Execução Fiscal Destinatário : Celio Francisco Diligência : 04/04/2014

14/04/2014, 14:51

Aguardando outros - assinatura

25/03/2014, 18:10

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

25/03/2014, 15:32

Aguardando cumprir despacho

17/02/2014, 16:54

Juntada de petição - Protocolo 1259 - do exequente/ requer o prosseguimento do feito.

17/02/2014, 16:45

Reabertura de processo

17/02/2014, 15:58

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à movimentação foi alterado para 04/08/2014 em virtude de alteração na tabela de feriados

12/09/2013, 19:42

Processo suspenso - SAJ - Venc. 04/07/2014 - 199

04/07/2013, 15:48

Certificado outros - Certifico que suspendi o presente feito conforme determinação no r.despacho retro.

04/07/2013, 14:51

Recebimento - SAJ

03/07/2013, 17:27

Decisão det. suspensão - cumpr. volunt. obrigação - Diante disso, suspendo o curso da presente execução fiscal, pelo prazo de um ano, na forma postulada. Anote-se. Publique-se e intime-se.

02/07/2013, 14:56

Concluso para despacho - SAJ

01/07/2013, 14:11

Aguardando envio para o Juiz

01/07/2013, 12:04

Aguardando envio para o Juiz

28/06/2013, 16:31

Juntada de petição - prot 015199 / do exequente requerendo suspensão

28/06/2013, 16:31

Aguardando cumprir despacho

11/06/2013, 16:15

Recebimento - SAJ

05/06/2013, 17:00

Despacho outros - Vistos etc. Cumpra-se o despacho de f. 05, com observância ao endereço informado à f. 07.

05/06/2013, 16:06

Concluso para despacho - SAJ

27/05/2013, 12:40

Aguardando envio para o Juiz

27/05/2013, 12:27

Aguardando envio para o Juiz

20/05/2013, 16:27

Juntada de petição - prot 009401 do exequente requerendo o prosseguimento do feito

20/05/2013, 16:27

Aguardando petição

16/05/2013, 16:36

Recebimento - SAJ

16/05/2013, 16:18

Carga ao Advogado

13/05/2013, 11:54

Aguardando envio para a Fazenda Pública

26/04/2013, 14:18

Ato Ordinatório-Cível - Fica intimado o exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar em qual dos endereços fl. 02 ou 03 pretende a citação do executado.

26/04/2013, 14:17

Aguardando cumprir despacho - 337

11/04/2013, 18:51

Recebimento - SAJ

09/04/2013, 18:59

Despacho determinando citação/notificação - Vistos etc. Cite-se na forma do art. 8º da Lei nº 6830/80, cientificando-se de que, para a hipótese de pronto pagamento, os honorários são fixados em 5% sobre o valor reclamado atualizado, e bem assim que a inércia implicará no cumprimento imediato ao art. 10 da Lei nº 6830/80. Defiro, por ora, as benesses do art. 172, § 2º do CPC.

08/04/2013, 15:52

Concluso para despacho - SAJ

08/04/2013, 12:41

Aguardando envio para o Juiz

08/04/2013, 12:07

Aguardando envio para o Juiz

03/04/2013, 17:35

Recebimento - SAJ

03/04/2013, 17:04

Processo distribuído por sorteio

19/03/2013, 14:15

ATO ORDINATÓRIO

•14/12/2022, 18:13

ATO ORDINATÓRIO

•28/11/2022, 09:44

ATO ORDINATÓRIO

•18/11/2022, 15:11

DESPACHO/DECISÃO

•01/08/2022, 12:42

DESPACHO

•25/11/2020, 01:33