Execução de Título Extrajudicial 0003044-44.1999.8.24.0058 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0003044-44.1999.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: RUTHES COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA EXECUTADO: PAULO PRZEDZMIRSKI ATO ORDINATÓRIO Fica intimada a parte executada Ruthes Comércio e Representações Ltda, por meio do DJEN, de que foi proferida sentença nos autos em epígrafe, cuja parte dispositiva segue transcrita: "Ante o exposto, reconheço a prescrição intercorrente do crédito executado nos autos em epígrafe, razão pela qual julgo extinto o presente feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, c/c 924, inciso V, do Código de Processo Civil. Tratando-se do reconhecimento de prescrição intercorrente, descabida a fixação de honorários sucumbenciais, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. 1. Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. 2. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência para o exequente. 3. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 1769201/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019). [...] Em face do princípio da causalidade, sequer se justificaria a imposição de sucumbência ao exequente, frustrado em seu direito de crédito, em razão de prescrição intercorrente. Isso porque quem deu causa ao ajuizamento da execução foi o devedor que não cumpriu a obrigação de satisfazer dívida líquida e certa e, proposta a execução, não indicou bens aptos ao cumprimento da obrigação. [...] (AgInt no REsp 1711219/SC, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 14/05/2019, DJe 20/05/2019). (Sem grifo no original). Ademais, considerando que a demanda restou arquivada por inércia da parte exequente (certidão de ev. 105, CERT111), uma vez que esta deixou de dar impulso ao feito quando instada para tanto, condeno a parte credora ao pagamento das custas processuais remanescentes. Proceda-se ao levantamento de eventual penhora, caso formalizada nos autos, bem como se libere eventual restrição realizada por este Juízo, sobretudo pelo sistema Renajud. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se." 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0003044-44.1999.8.24.0058/SC

11/08/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0307/2019 Teor do ato: Vistos para decisão. Inicialmente saliento que é de competência subsidiária do juízo a busca de bens em nome do devedor para garantia da execução. Considerando, as tentativas frustradas da "penhora on line" via o sistema BACENJUD de fls. 130-131 / 213-215, e o pedido de fl. 221. Determino que proceda a Chefe de Cartório à consulta ao sistema Renajud, nos termos do Apêndice III do CNCGJ, acerca da existência de veículo de propriedade da parte executada. Em caso positivo, desde que o veículo não possua registro de alienação fiduciária ou reserva de domínio, determino o imediato bloqueio judicial do bem, por intermédio do sistema Renajud, devendo constar a restrição de transferência no respectivo cadastro administrativo junto ao órgão de trânsito, com a indicação do número do processo. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, informar, caso seja diverso do constante dos autos, o endereço de localização do veículo. Indicada a localização do veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e demais atos em relação ao veículo de propriedade da parte executada encontrado, via consulta ao sistema Renajud. Desde já, autoriza-se ao oficial de justiça a remoção e depósito dos veículos em mãos da parte exequente. Entretanto, fica advertida a parte exequente que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessários à remoção, sob pena de serem depositados em mãos da parte executada (em analogia ao art. 840, II e §2º, do CPC). Negativa a consulta ao Renajud, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão dos autos. Decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, suspenda-se a presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, a teor do contido no art. 921, III, §§ 1º, 2º e 3º, do nCPC. Adverte-se a exequente que, decorrido tal prazo sem qualquer manifestação, será o feito arquivado, momento em

02/07/2019, 18:28

Concedida a utilização do Renajud - Vistos para decisão. Inicialmente saliento que é de competência subsidiária do juízo a busca de bens em nome do devedor para garantia da execução. Considerando, as tentativas frustradas da "penhora on line" via o sistema BACENJUD de fls. 130-131 / 213-215, e o pedido de fl. 221. Determino que proceda a Chefe de Cartório à consulta ao sistema Renajud, nos termos do Apêndice III do CNCGJ, acerca da existência de veículo de propriedade da parte executada. Em caso positivo, desde que o veículo não possua registro de alienação fiduciária ou reserva de domínio, determino o imediato bloqueio judicial do bem, por intermédio do sistema Renajud, devendo constar a restrição de transferência no respectivo cadastro administrativo junto ao órgão de trânsito, com a indicação do número do processo. Intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, informar, caso seja diverso do constante dos autos, o endereço de localização do veículo. Indicada a localização do veículo, expeça-se mandado de penhora, avaliação, intimação e demais atos em relação ao veículo de propriedade da parte executada encontrado, via consulta ao sistema Renajud. Desde já, autoriza-se ao oficial de justiça a remoção e depósito dos veículos em mãos da parte exequente. Entretanto, fica advertida a parte exequente que, para tanto, deverá fornecer os meios e antecipar as despesas extraordinárias necessários à remoção, sob pena de serem depositados em mãos da parte executada (em analogia ao art. 840, II e §2º, do CPC). Negativa a consulta ao Renajud, intime-se a parte exequente para, em 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito, sob pena de suspensão dos autos. Decorrido o prazo acima sem qualquer manifestação, suspenda-se a presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, a teor do contido no art. 921, III, §§ 1º, 2º e 3º, do nCPC. Adverte-se a exequente que, decorrido tal prazo sem qualquer manifestação, será o feito arquivado, momento em que começará a fluir o prazo da prescrição

28/06/2019, 15:08

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0350/2018 Teor do ato: Trata-se de ação de execução na qual a instituição credora indicou à penhora o imóvel matriculado sob o n. 24.124, o qual foi tomado por termo à fl. 147.Outrossim, se insurgiu o executado quanto à referida constrição alegando a impenhorabilidade do mesmo, eis que se trata de bem de família (fls. 177/198).Instada a se manifestar, a casa bancária afirma não se opor ao levantamento do incidente lançado sobre o bem em questão, alegando, ademais, que quanto da indicação não haviam elementos que pudessem comprovar quem de fato usufruía do imóvel.Assim, diante do acima exposto, JULGO INEFICAZ a penhora realizada à fl. 147.Outrossim, ao caso em tela entendo incabível a condenação de honorários, eis que não houve resistência à pretensão do executado, bem como não se trata das hipóteses elencadas no artigo 85, do CPC.Sobre o assunto, colhe-se da jurisprudência:APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO À EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL, NA ORIGEM, PARA DECLARAR A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. PRETENDIDA PENHORA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS COLACIONADAS SUFICIENTES À CONSTATAÇÃO DE QUE O BEM PREENCHE OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PROTEÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 8.009/90. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE QUE NÃO EXTINGUE, NEM MESMO PARCIALMENTE, O EXECUTIVO FISCAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDA. DECISÃO REFORMADA NO PARTICULAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A jurisprudência desta Corte orienta a possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando houver extinção parcial ou total da exceção de pré-executividade, o que não ocorreu no caso em apreço". (AgInt no REsp 1495088/RS). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4007527-96.2017.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-06-2018.Desta feita, intime-se a parte demandante para, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, manifestar-se qu

28/06/2018, 18:33

Decisão interlocutória - SAJ - Trata-se de ação de execução na qual a instituição credora indicou à penhora o imóvel matriculado sob o n. 24.124, o qual foi tomado por termo à fl. 147.Outrossim, se insurgiu o executado quanto à referida constrição alegando a impenhorabilidade do mesmo, eis que se trata de bem de família (fls. 177/198).Instada a se manifestar, a casa bancária afirma não se opor ao levantamento do incidente lançado sobre o bem em questão, alegando, ademais, que quanto da indicação não haviam elementos que pudessem comprovar quem de fato usufruía do imóvel.Assim, diante do acima exposto, JULGO INEFICAZ a penhora realizada à fl. 147.Outrossim, ao caso em tela entendo incabível a condenação de honorários, eis que não houve resistência à pretensão do executado, bem como não se trata das hipóteses elencadas no artigo 85, do CPC.Sobre o assunto, colhe-se da jurisprudência:APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO À EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL, NA ORIGEM, PARA DECLARAR A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. INSURGÊNCIA DO ESTADO. PRETENDIDA PENHORA DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS COLACIONADAS SUFICIENTES À CONSTATAÇÃO DE QUE O BEM PREENCHE OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PROTEÇÃO CONFERIDA PELA LEI N. 8.009/90. RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE QUE NÃO EXTINGUE, NEM MESMO PARCIALMENTE, O EXECUTIVO FISCAL. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDA. DECISÃO REFORMADA NO PARTICULAR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "A jurisprudência desta Corte orienta a possibilidade de condenação em honorários advocatícios quando houver extinção parcial ou total da exceção de pré-executividade, o que não ocorreu no caso em apreço". (AgInt no REsp 1495088/RS). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 4007527-96.2017.8.24.0000, de Criciúma, rel. Des. Ricardo Roesler, Terceira Câmara de Direito Público, j. 19-06-2018.Desta feita, intime-se a parte demandante para, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção, manifestar-se quanto ao prosseguimento do feito. Decorrido o pr

27/06/2018, 10:48

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Juntada de Petição

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de SBS0101 para VRFJGS01FR01) - Resolução TJ N. 26 de 17 de julho de 2024

Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 319

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 312

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 320

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 313

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 319

Juntada de Petição

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência - (SBS0201 para SBS0101)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 320

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Terminativa - Declarada incompetência

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(329)

Todos os documentos(50)