Execução de Título Extrajudicial 0312978-32.2016.8.24.0033 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0312978-32.2016.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. EXECUTADO: FERNANDA GUIMARAES MERCEDES EDITAL Nº 310031677286 JUIZ DO PROCESSO: Stephan Klaus Radloff - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): FERNANDA GUIMARAES MERCEDES, CPF: 042.134.559-47, endereço: AVENIDA CEL MARCOS KONDER, 1320, CENTRO - 88301302 (Residencial), Avenida José Eugênio Muller, 721, APT 801, Vila Operária, Itajaí/SC - 88303170 (Residencial), R SERTAO DO VALONGO, sn, cs, SANTA LUZIA, Porto Belo/SC - 88210000 (Residencial), Rua 15 de novembro, 235, (lavacar Pit Stop ? empresa do executado), Centro, Itajaí/SC - 88303302 (Residencial), Avenida Coronel Marcos Konder, 1320, Centro, Itajaí/SC - 88301302 (Residencial), Sertao Do Valombo, 79, Sertao Do Valombo, Porto Belo/SC - 88210000 (Residencial), Rua Lico Amaral, 226, Dom Bosco, Itajaí/SC - 88307010 (Residencial) e Rua João Hipólito Gonçalves, 226, cs, Fazenda, Itajaí/SC - 88306160 (Residencial). Prazo do Edital: 20 (vinte) dias Valor do Débito: R$ 40.428,84. Data do Cálculo: 28/11/2016. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 3 (três) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC), efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais. Não ocorrendo o pagamento, proceder-se-á à penhora de bens do executado. O executado poderá opor-se à execução por meio de embargos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 0312978-32.2016.8.24.0033/SC

11/08/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0493/2019 Teor do ato: Isso posto: 1. Conheço dos presentes embargos declaratórios, e no mérito lhes dou provimento. 2. Promova-se à baixa da restrição Renajud cadastrada à fl. 66. 3. CONVERTO a presente demanda em Ação de Execução, a teor do art. 5º do Decreto-Lei nº 911/69 e enunciado IX do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, devendo o cartório proceder as devidas alterações no sistema. 4. Retifique-se o valor da causa, observado o valor constante do demonstrativo de débito carreado aos autos. 5. Intime-se a parte exequente para providenciar e comprovar o recolhimento das custas complementares e/ou diligências do Oficial de Justiça (caso não o tenha feito), no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de intimação específica, sob pena de cancelamento da distribuição. 6. Recolhidas, cite(m)-se o(s) executado(s), nos termos do art. 829 do CPC, para no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida, cientificando-o(s) de que poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914 e 915). Saliento desde já, contudo, que tais embargos não terão efeito suspensivo (art. 919, CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do mencionado artigo. 7. Não efetuado o pagamento ou indicados bens à penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à penhora e à avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (art. 829, §1º). Na efetivação da penhora, deverá o Sr. Meirinho atentar para os bens eventualmente indicados pelo exequente e pelos executados (art. 829, §2º), bem como observar a ordem de bens enumerada no art. 835 do CPC. 8. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, fica desde já determinado ao Sr. Oficial de Justiça que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou estabelecimen

22/08/2019, 18:08

Decisão interlocutória - SAJ - Isso posto: 1. Conheço dos presentes embargos declaratórios, e no mérito lhes dou provimento. 2. Promova-se à baixa da restrição Renajud cadastrada à fl. 66. 3. CONVERTO a presente demanda em Ação de Execução, a teor do art. 5º do Decreto-Lei nº 911/69 e enunciado IX do Grupo de Câmaras de Direito Comercial, devendo o cartório proceder as devidas alterações no sistema. 4. Retifique-se o valor da causa, observado o valor constante do demonstrativo de débito carreado aos autos. 5. Intime-se a parte exequente para providenciar e comprovar o recolhimento das custas complementares e/ou diligências do Oficial de Justiça (caso não o tenha feito), no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de intimação específica, sob pena de cancelamento da distribuição. 6. Recolhidas, cite(m)-se o(s) executado(s), nos termos do art. 829 do CPC, para no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento da dívida, cientificando-o(s) de que poderá(ão) opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914 e 915). Saliento desde já, contudo, que tais embargos não terão efeito suspensivo (art. 919, CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do mencionado artigo. 7. Não efetuado o pagamento ou indicados bens à penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à penhora e à avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, o(s) executado(s) (art. 829, §1º). Na efetivação da penhora, deverá o Sr. Meirinho atentar para os bens eventualmente indicados pelo exequente e pelos executados (art. 829, §2º), bem como observar a ordem de bens enumerada no art. 835 do CPC. 8. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, fica desde já determinado ao Sr. Oficial de Justiça que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento comercial do(s) devedor(es), na forma do ar

22/08/2019, 15:46

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0338/2019 Teor do ato: 1. Indefiro o pedido de conversão da demanda em ação executiva considerando que se trata de contrato de consórcio de bem móvel, no qual o valor das parcelas é vinculado à variação do valor de mercado do respectivo bem, faltando ao título, portanto, liquidez. É que, não obstante a faculdade conferida ao credor fiduciário de requerer a conversão da busca e apreensão em "ação de execução" nos casos em que o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor (art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69), é certo que o prosseguimento do feito é condicionado ao preenchimento dos demais requisitos relativos ao processo de execução, dentre os quais, a necessidade de liquidez da obrigação estampada no título que aparelha a demanda (art. 783 do CPC). A respeito do tema - ausência de liquidez nesse tipo de caso -, é pacífica a jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - "CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA" PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DECORRENTE DE CONTEMPLAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO - (...) AJUSTE CELEBRADO EM DECORRÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO CONSORTIL - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES ATRELADAS À VARIAÇÃO DO BEM NA DATA DE REALIZAÇÃO DE CADA ASSEMBLEIA - INEFICÁCIA EXECUTIVA - EXEGESE DO ART. 586 DO REVOGADO "CODEX INSTRUMENTALIS" (NCPC, ART. 783) - PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO - IMPERIOSIDADE DE EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA, COM FULCRO NOS ARTS. 267, IV, § 3º E 618, I, DO CÓGIDO BUZAID (NCPC, ARTS. 485, IV, § 3º E 803, I) - RECURSO PROVIDO. (...) (TJSC, AC n. 0001507-18.2011.8.24.0082, Robson Luz Varella, em 30/05/2017). Mais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO QUE PREVÊ A APURAÇÃO DO VALOR DA COTA COM BASE NA VARIAÇÃO DO PREÇO DE MERCADO DO BEM NA DA

13/06/2019, 17:22

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Indefiro o pedido de conversão da demanda em ação executiva considerando que se trata de contrato de consórcio de bem móvel, no qual o valor das parcelas é vinculado à variação do valor de mercado do respectivo bem, faltando ao título, portanto, liquidez. É que, não obstante a faculdade conferida ao credor fiduciário de requerer a conversão da busca e apreensão em "ação de execução" nos casos em que o bem não for encontrado ou não se achar na posse do devedor (art. 4º do Decreto-Lei n. 911/69), é certo que o prosseguimento do feito é condicionado ao preenchimento dos demais requisitos relativos ao processo de execução, dentre os quais, a necessidade de liquidez da obrigação estampada no título que aparelha a demanda (art. 783 do CPC). A respeito do tema - ausência de liquidez nesse tipo de caso -, é pacífica a jurisprudência desta Corte: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO - EMBARGOS DO DEVEDOR - "CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA" PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DECORRENTE DE CONTEMPLAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO - (...) AJUSTE CELEBRADO EM DECORRÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO CONSORTIL - REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES ATRELADAS À VARIAÇÃO DO BEM NA DATA DE REALIZAÇÃO DE CADA ASSEMBLEIA - INEFICÁCIA EXECUTIVA - EXEGESE DO ART. 586 DO REVOGADO "CODEX INSTRUMENTALIS" (NCPC, ART. 783) - PRECEDENTES DESTE SODALÍCIO - IMPERIOSIDADE DE EXTINÇÃO DA DEMANDA EXECUTIVA, COM FULCRO NOS ARTS. 267, IV, § 3º E 618, I, DO CÓGIDO BUZAID (NCPC, ARTS. 485, IV, § 3º E 803, I) - RECURSO PROVIDO. (...) (TJSC, AC n. 0001507-18.2011.8.24.0082, Robson Luz Varella, em 30/05/2017). Mais: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO DE BEM MÓVEL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGUIÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. CONTRATO QUE PREVÊ A APURAÇÃO DO VALOR DA COTA COM BASE NA VARIAÇÃO DO PREÇO DE MERCADO DO BEM NA DATA DA REALIZAÇÃO DE CADA DA ASSEMBLEIA DE CONT

10/05/2019, 18:32

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Conclusos para decisão

Juntada de Certidão - inserção de restrição no SERASAJUD - FERNANDA GUIMARAES MERCEDES

Juntada de ofício cumprido

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 333

Publicado no DJEN - no dia 10/02/2026 - Refer. ao Evento: 333

Disponibilizado no DJEN - no dia 09/02/2026 - Refer. ao Evento: 333

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 327

Publicado no DJEN - no dia 26/08/2025 - Refer. ao Evento: 327

Disponibilizado no DJEN - no dia 25/08/2025 - Refer. ao Evento: 327

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA

Todas as movimentações(338)

Todos os documentos(35)