Execução de Título Extrajudicial 0305677-34.2016.8.24.0033 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0305677-34.2016.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0511/2016 Teor do ato: 3. Citem-se os executados, nos termos do art. 829 do CPC, para no prazo de 03 (três) dias, efetuarem o pagamento da dívida, cientificando-os de que poderão opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914 e 915).Saliento desde já, contudo, que tais embargos não terão efeito suspensivo (art. 919, CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do mencionado artigo.4. Não efetuado o pagamento ou indicados bens à penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à penhora e à avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, os executados (art. 829, §1º). Na efetivação da penhora, deverá o Sr. Meirinho atentar para os bens eventualmente indicados pelo exequente e pelos executados (art. 829, §2º), bem como observar a ordem de bens enumerada no art. 835 do CPC.5. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, fica desde já determinado ao Sr. Oficial de Justiça que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento comercial dos devedores, na forma do art. 836, §1º.6. Não sendo encontrados os devedores, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830), devendo, nos 10 (dez) dias seguintes ao arresto, procurar os executados 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar citação por hora certa, certificando o ocorrido (art. 830, §1º).7. Recaindo a penhora em bens imóveis, deverá ser procedida também a intimação do cônjuge dos executados. (art. 842). 8. Em atenção ao disposto no art. 827 no CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa atualizado. Em caso de pronto pagamento, no prazo de 03 (três) dias, honorários pela metade. (art. 827, § 1º). Ressalte-se que o valor dos honorários poderá ser ele

22/09/2016, 18:39

Mero expediente - SAJ - 3. Citem-se os executados, nos termos do art. 829 do CPC, para no prazo de 03 (três) dias, efetuarem o pagamento da dívida, cientificando-os de que poderão opor-se à execução por meio de embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 914 e 915).Saliento desde já, contudo, que tais embargos não terão efeito suspensivo (art. 919, CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do mencionado artigo.4. Não efetuado o pagamento ou indicados bens à penhora, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder à penhora e à avaliação de bens, lavrando-se o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, os executados (art. 829, §1º). Na efetivação da penhora, deverá o Sr. Meirinho atentar para os bens eventualmente indicados pelo exequente e pelos executados (art. 829, §2º), bem como observar a ordem de bens enumerada no art. 835 do CPC.5. Caso não sejam encontrados bens penhoráveis, fica desde já determinado ao Sr. Oficial de Justiça que descreva todos os bens que guarnecem a residência ou estabelecimento comercial dos devedores, na forma do art. 836, §1º.6. Não sendo encontrados os devedores, o Oficial de Justiça arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução (art. 830), devendo, nos 10 (dez) dias seguintes ao arresto, procurar os executados 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizar citação por hora certa, certificando o ocorrido (art. 830, §1º).7. Recaindo a penhora em bens imóveis, deverá ser procedida também a intimação do cônjuge dos executados. (art. 842). 8. Em atenção ao disposto no art. 827 no CPC, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa atualizado. Em caso de pronto pagamento, no prazo de 03 (três) dias, honorários pela metade. (art. 827, § 1º). Ressalte-se que o valor dos honorários poderá ser elevado até 20% sobre o valor da causa atualizado quando

22/08/2016, 14:22

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0288/2016 Teor do ato: 1. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora juntou na categoria "Documentação" comprovante de pagamento das custas iniciais, procuração e substabelecimento (documentos que possuem categoria própria para apresentação), prática que vêm de encontro à celeridade processual, tumultuando e atrasando o processo.Por outro lado, nesta mesma categoria constam documentos necessários à ação.Ocorre que o sistema SAJ-5 não permite que se "torne sem efeito" somente parte dos documentos apresentados numa mesma categoria, mas tão somente a integralidade dos documentos constantes de uma categoria.Isso posto, intime-se o exequente para no prazo de 15 (quinze) dias:a) Reapresentar na categoria "Documentação" somente os documentos indispensáveis à propositura da ação e deslinde do feito, tais quais:- cópias dos contratos;- demonstrativo de débito atualizado constando o saldo devedor do contrato (parcelas vencidas e vincendas);b) Reapresentar na categoria "Procuração" os documentos:- instrumento procuratório;- substabelecimento;2. Em se tratando de ação de execução de título extrajudicial, o valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico buscado pelo requerente, ou seja, a satisfação do saldo devedor em aberto, entendido este como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. (REsp n. 1.418.593-MS). In casu, verifica-se que o exequente recolheu as custas iniciais (fl. 32) pautado em valor diverso ao atribuído à causa (fl. 5).Isso posto:a) Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas complementares, tendo como base o valor dado à causa, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), dispensada a intimação pessoal da parte para tal desiderato nos termos da novel orientação veiculada pela Circular CGJ n. 100/20153. Ainda, no mesmo prazo, intime-se o exequente para informar o endereço eletrônico de seu procurador e dos executad

14/06/2016, 18:22

Determinado a emenda da inicial - 1. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora juntou na categoria "Documentação" comprovante de pagamento das custas iniciais, procuração e substabelecimento (documentos que possuem categoria própria para apresentação), prática que vêm de encontro à celeridade processual, tumultuando e atrasando o processo.Por outro lado, nesta mesma categoria constam documentos necessários à ação.Ocorre que o sistema SAJ-5 não permite que se "torne sem efeito" somente parte dos documentos apresentados numa mesma categoria, mas tão somente a integralidade dos documentos constantes de uma categoria.Isso posto, intime-se o exequente para no prazo de 15 (quinze) dias:a) Reapresentar na categoria "Documentação" somente os documentos indispensáveis à propositura da ação e deslinde do feito, tais quais:- cópias dos contratos;- demonstrativo de débito atualizado constando o saldo devedor do contrato (parcelas vencidas e vincendas);b) Reapresentar na categoria "Procuração" os documentos:- instrumento procuratório;- substabelecimento;2. Em se tratando de ação de execução de título extrajudicial, o valor atribuído à causa deve corresponder ao proveito econômico buscado pelo requerente, ou seja, a satisfação do saldo devedor em aberto, entendido este como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial. (REsp n. 1.418.593-MS). In casu, verifica-se que o exequente recolheu as custas iniciais (fl. 32) pautado em valor diverso ao atribuído à causa (fl. 5).Isso posto:a) Intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, recolher as custas complementares, tendo como base o valor dado à causa, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), dispensada a intimação pessoal da parte para tal desiderato nos termos da novel orientação veiculada pela Circular CGJ n. 100/20153. Ainda, no mesmo prazo, intime-se o exequente para informar o endereço eletrônico de seu procurador e dos executados, nos termos do art. 319, II, do CPC, ou

14/06/2016, 16:49

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Juntada de Petição

Processo Suspenso por Execução Frustrada

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 254

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 902,83

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Ricardo Rafael dos Santos em 25/02/2025 19:06:57

Cancelado o alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD - Evento 252

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 249, 250, 245 e 246

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 251

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 247

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 249, 250, 251, 254, 245, 246 e 247

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(265)

legal

Todos os documentos(28)