Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0323421-90.2017.8.24.0038 - TJSC

Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária 0323421-90.2017.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. RÉU: GUILHERME FERNANDES BATISTA EDITAL Nº 310031683031 JUIZ DO PROCESSO: Fernando Seara Hickel - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): GUILHERME FERNANDES BATISTA, CPF: 024.314.869-07, endereço: Rua Ministro Calógeras, 956, Apto.304, Centro, Joinville/SC - 89201485 (Residencial), Rua Chile, 265, Centro, Londrina/PR - 86010220 (Residencial), Rua Quinze de Novembro, 4395, Glória, Joinville/SC - 89216200 (Residencial), Avenida Antônio Ramos Alvim, 956, apto 304 e/ou 402, Floresta, Joinville/SC - 89211460 (Residencial), Rua Ministro Calógeras, 956, apt 304/ 402, Anita Garibaldi, Joinville/SC - 89202008 (Residencial), Avenida Antônio Ramos Alvim, 1350, A 204, Floresta, Joinville/SC - 89211460 (Residencial), RUA NIGERIA, 333, TORRE 3 APTO1002, JD ACLIMACAO, CENTRO, Cuiabá/MT - 78050260 (Residencial), AVENIDA NIGERIA, 333, APTO 1002 TORRE 3, JARDIM ACLIMACAO, CUIABA/MT - 78050267 (Residencial) e Rua Herculano Corrêa, 84, Centro, Itajaí/SC - 88301580 (Residencial). Prazo do Edital: 20 dias. Descrição do(s) Bem(ns): Espécie/Tipo: CAMIONETA, Marca/Modelo: I/GM CAPTIVA SPORT FWD, Placa: FXW0066, Renavam: 202262375, Chassi: 3GNALHEV3AS536733, Cor: CINZA,Combustível: GASOLINA, Ano/Fabricação: 2009/2010, Município de emplacamento: JOINVILLE/SC. Valor do Débito: 26.945,32. Data do Cálculo: 26/10/2017. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para que: a) proceda(m) ao depósito do valor do débito e seus acréscimos legais, conforme cálculo elaborado na forma do art. 3º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/1969, no prazo de 5 (cinco) dias; ou b) conteste(m) o feito, se assim o quiser(em), em 15 (quinze) dias (art. 3º, §§ 3º e 4º), contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV do CPC). ADVERTÊNCIAS: a) Não ocorrendo o pagamento, ou não sendo contestada a ação, o réu será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). b) Cinco dias após executada a liminar, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 1º do Decreto-lei n. 911/1969). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo, na forma da lei. 80 - BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 0323421-90.2017.8.24.0038/SC

11/08/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0928/2017 Teor do ato: Ante o exposto, defere-se a pretensão liminar requerida.Expeça-se mandado de busca e apreensão (ou carta precatória, se for o caso), depositando-se o bem com a parte autora ou quem esta indicar, ato que deverá ser precedido de avaliação do bem, identificação e qualificação do depositário pelo Oficial de Justiça.Esclarece-se, desde já, que, quando do cumprimento do mandado, ocorrendo a remoção do bem e, por conseguinte, o depósito em mãos de terceiro, o referido bem apenas será liberado após o pagamento das despesas pertinentes à estadia e outros valores estipulados pela autoridade administrativa. Entretanto, a cobrança da taxa referente à estadia do bem deverá ser limitada ao período de 30 (trinta) dias, forte no art. 271 do CTB e em respeito ao princípio constitucional do não-confisco (vide STJ, REsp: 923365 RS 2007/0024431-7).Cientifiquem-se os avalistas ou fiadores, caso existam.No mesmo ato, intime-se o requerido para quitar o débito integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/69).Cite-se o requerido para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 3º, § 3º, do Decreto-lei n. 911/69), contados a partir da data da execução da liminar. Desde já, caso o pagamento integral ocorra dentro do prazo de 05 (cinco) dias, fixo os honorários advocatícios do procurador do requerente em 10% (dez por cento).Anota-se por oportuno que para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, nos termos dos art. 212, § 2º, 536, § 2º, e/ou 846 do CPC/15, deverá o Oficial de Justiça requerer prévia autorização judicial, cuja decisão será proferida no próprio mandado.Acerca do pedido de sigilo, destaco que só se admite a restrição da publicidade dos autos processuais nos casos expressamente previstos em Lei (CPC/15, art. 189 e CF, art. 5º, LX), que de modo algum engloba a

16/11/2017, 13:10

Concedida em parte a Medida Liminar - Ante o exposto, defere-se a pretensão liminar requerida.Expeça-se mandado de busca e apreensão (ou carta precatória, se for o caso), depositando-se o bem com a parte autora ou quem esta indicar, ato que deverá ser precedido de avaliação do bem, identificação e qualificação do depositário pelo Oficial de Justiça.Esclarece-se, desde já, que, quando do cumprimento do mandado, ocorrendo a remoção do bem e, por conseguinte, o depósito em mãos de terceiro, o referido bem apenas será liberado após o pagamento das despesas pertinentes à estadia e outros valores estipulados pela autoridade administrativa. Entretanto, a cobrança da taxa referente à estadia do bem deverá ser limitada ao período de 30 (trinta) dias, forte no art. 271 do CTB e em respeito ao princípio constitucional do não-confisco (vide STJ, REsp: 923365 RS 2007/0024431-7).Cientifiquem-se os avalistas ou fiadores, caso existam.No mesmo ato, intime-se o requerido para quitar o débito integralmente, no prazo de 05 (cinco) dias, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus da propriedade fiduciária (art. 3º, § 2º, do Decreto-lei n. 911/69).Cite-se o requerido para, querendo, apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 3º, § 3º, do Decreto-lei n. 911/69), contados a partir da data da execução da liminar. Desde já, caso o pagamento integral ocorra dentro do prazo de 05 (cinco) dias, fixo os honorários advocatícios do procurador do requerente em 10% (dez por cento).Anota-se por oportuno que para o cumprimento do mandado de busca e apreensão, nos termos dos art. 212, § 2º, 536, § 2º, e/ou 846 do CPC/15, deverá o Oficial de Justiça requerer prévia autorização judicial, cuja decisão será proferida no próprio mandado.Acerca do pedido de sigilo, destaco que só se admite a restrição da publicidade dos autos processuais nos casos expressamente previstos em Lei (CPC/15, art. 189 e CF, art. 5º, LX), que de modo algum engloba a hipótese dos autos.Assim sendo, por não

01/11/2017, 17:17

—

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 233 e 236

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 233 e 236 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 232

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 235

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 235

Publicado no DJEN - no dia 18/12/2025 - Refer. ao Evento: 232

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 235

Disponibilizado no DJEN - no dia 17/12/2025 - Refer. ao Evento: 232

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Determinado o Arquivamento

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Todas as movimentações(237)

Todos os documentos(25)