Execução de Título Extrajudicial 0025821-05.2007.8.24.0038 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0025821-05.2007.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0119/2007 Teor do ato: R.h. R.A. Vistos etc. Citem-se para que promovam o pagamento da dívida, em 3 (três) dias. Intimem-se em seguida de que não ocorrendo o pagamento, deverão indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora, devendo ser observado o parágrafo 1º do art. 656 do CPC. Conste a advertência de que não indicando bens à penhora, valor e localização, poderá tal ato ser considerado como atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV do CPC). Conste ainda que poderá incorrer na multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, além de outras sanções cabíveis (art. 601, caput do CPC). Não efetuado o pagamento, tampouco indicados os bens passíveis de penhora, deverá o Oficial de Justiça imediatamente penhorar os bens dos devedores e avaliá-los, lavrando-se o competente auto. Na mesma oportunidade deverá intimar os executados. Durante o cumprimento da diligência deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo exeqüente e pelo executado, observando ainda a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. Fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Deixo claro que não deverá ser incluído no cálculo destes honorários aquele eventual valor também de honorários já fixados na própria petição inicial pela parte. Declaro ainda que os honorários serão reduzidos pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC) na hipótese do pagamento integral da dívida no prazo de 3 (três) dias. Conste no mandado de citação que o executado poderá oferecer Embargos independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação. Os Embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado. Conste ainda que será imposta multa de até 20% sobre o valor da execução (parágrafo único

26/07/2007, 16:57

Despacho outros - R.h. R.A. Vistos etc. Citem-se para que promovam o pagamento da dívida, em 3 (três) dias. Intimem-se em seguida de que não ocorrendo o pagamento, deverão indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora, devendo ser observado o parágrafo 1º do art. 656 do CPC. Conste a advertência de que não indicando bens à penhora, valor e localização, poderá tal ato ser considerado como atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV do CPC). Conste ainda que poderá incorrer na multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, além de outras sanções cabíveis (art. 601, caput do CPC). Não efetuado o pagamento, tampouco indicados os bens passíveis de penhora, deverá o Oficial de Justiça imediatamente penhorar os bens dos devedores e avaliá-los, lavrando-se o competente auto. Na mesma oportunidade deverá intimar os executados. Durante o cumprimento da diligência deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo exeqüente e pelo executado, observando ainda a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. Fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução. Deixo claro que não deverá ser incluído no cálculo destes honorários aquele eventual valor também de honorários já fixados na própria petição inicial pela parte. Declaro ainda que os honorários serão reduzidos pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC) na hipótese do pagamento integral da dívida no prazo de 3 (três) dias. Conste no mandado de citação que o executado poderá oferecer Embargos independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias a contar da data da juntada aos autos do mandado de citação. Os Embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado. Conste ainda que será imposta multa de até 20% sobre o valor da execução (parágrafo único do art. 740 do CPC) se os Embargos fore

12/07/2007, 13:47

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Baixa Definitiva

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Transitado em Julgado - Data: 05/07/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 325

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 327, 328 e 326

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 326, 327 e 328

Publicado no DJEN - no dia 12/06/2025 - Refer. ao Evento: 325

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/06/2025 - Refer. ao Evento: 325

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória de Mérito

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(331)

Todos os documentos(56)