Execução de Pena de Multa 5001825-36.2022.8.24.0079 - TJSC

Execução de Pena de Multa 5001825-36.2022.8.24.0079 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONDENADO: PAULO RICARDO DOS SANTOS EDITAL Nº 310031696121 CITADO: PAULO RICARDO DOS SANTOS, CPF: 090.294.599-80, atualmente em local incerto e não sabido. OBJETIVO: CITAÇÃO do condenado PAULO RICARDO DOS SANTOS para, no prazo de 10 (dez) dias (art. 164 da LEP), efetue o pagamento integral da pena de multa determinada na sentença penal condenatória ou indique tantos bens quanto bastem à penhora, constando a possibilidade de requerer pagamento parcelado ou mediante desconto no salário (arts. 168 e 169 da LEP). Valor do Débito: R$ 693,87. Data do valor da ação: 24 de março de 2022. OBSERVAÇÃO 1: O boleto poderá ser solicitado via WhatsApp número (49) 3521-8730 ou e-mail: [email protected]. OBSERVAÇÃO 2: O(a) apenado(a) poderá solicitar o parcelamento da pena de multa, devendo, para tanto, juntar todos os documentos necessários que comprovem sua situação financeira atual, discriminando as suas fontes de renda e também suas despesas, para posterior análise deste juízo (art. 50 do CP e arts. 168 e 169 da LEP). O(a) apenado(a) também poderá solicitar a dispensa da pena de multa, desde que acompanhado de documentos pormenorizados indicativos de sua precariedade financeira e absoluta impossibilidade de adimplemento (REsp 1785383/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2021, DJe 30/11/2021). Prazo fixado: 10 dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) para atender ao objetivo supramencionado, no lapso de tempo fixado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 vez(es), com intervalo de 0 dias, na forma da lei. 80 - Execução de Pena de Multa Nº 5001825-36.2022.8.24.0079/SC

11/08/2022, 00:00

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Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. Justiça gratuita: Deferida.

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5001074-83.2021.8.24.0079/SC - ref. ao(s) evento(s): 37, 41, 42

Expedição de ofício

Transitado em Julgado - Data: 24/04/2024

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

Extinta a Punibilidade por anistia, graça ou indulto

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Ato ordinatório praticado

Levantada a causa suspensiva ou de sobrestamento

Todas as movimentações(46)