Execução de Título Extrajudicial 0300151-96.2016.8.24.0062 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300151-96.2016.8.24.0062 - TJSC | JusConsulta

Determinado a citação/notificação - 1. Citem-se os executados para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 829, caput, do NCPC), dos mandados de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação dos executados. (art. 829, §1º do NCPC). A não indicação de bens sujeitos à penhora, de sua localização, ou seus respectivos valores, será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, V, do NCPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 774, V, § único, do NCPC). 2. A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelos executados e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente (art. 829, §2º NCPC).3. Em atenção ao disposto no art. 827 do NCPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% do valor do débito. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo 1º do art. 827 do NCPC). O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente (art. 829, §2º do NCPC). 4. Não efetuado o pagamento, o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, procederá de imediato à penhora de bens e sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto de tais atos, intimando-os, na mesma oportunidade, a executada (e o cônjuge, se a penhora recair sobre bens imóveis).5. Nos mandados de citação, faça-se constar que os Executados poderão opor-se à Execução por meio de Embargos, independentemente de penhora, d

11/04/2016, 16:57

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Comunicação eletrônica recebida - julgado - Agravo de Instrumento Número: 50103111420268240000/TJSC

Juntado(a)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 544

Publicado no DJEN - no dia 06/03/2026 - Refer. ao Evento: 544

Disponibilizado no DJEN - no dia 05/03/2026 - Refer. ao Evento: 544

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 543

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 543

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Decisão interlocutória

Comunicação eletrônica recebida - decisão proferida em - Agravo de Instrumento Número: 50103111420268240000/TJSC

Juntada de Petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 535

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