Execução de Título Extrajudicial 0003862-56.2012.8.24.0020 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0003862-56.2012.8.24.0020 - TJSC | JusConsulta

Despacho determinando citação/notificação - 1) Cite-se o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida (art. 652, caput, do CPC), custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados, provisoriamente, em 10% (dez por cento) sobre o débito, em atenção ao disposto no art. 652-A, caput, do CPC, e com base no art. 20, § 4º, do CPC, sendo que, no caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 652-A, parágrafo único, do CPC). No mandado de citação deverá constar a eventual indicação de bens à penhora pelo credor, sem prejuízo da penhora de outros, se necessário. 2) Também, intime-se o executado de que poderá opor-se à execução por meio de embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC), e de que os embargos não terão efeito suspensivo, conforme art. 739-A, caput, do CPC, salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do mesmo artigo. Ainda, intime-se o executado de que, no caso de embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da execução, consoante previsão do art. 740, parágrafo único, do CPC. Por fim, intime-se o devedor de que, no prazo para embargos, poderá requerer seja admitido a pagar a dívida em 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, desde que, em tal requerimento, reconheça o crédito de exeqüente e comprove o depósito de 30% do valor da execução, inclusive custas e honorários de advogado (art. 745-A, caput, do CPC). 3) O Oficial de Justiça deverá, tão logo efetivada a citação, devolver a via do mandado com o ato citatório para fins de juntada aos autos e deflagração do prazo de embargos. 4) Não efetuado o pagamento, munido da segunda via do mandado, deverá o Oficial de Justiça, proceder de imediato à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo auto e intimando,

25/05/2012, 15:45

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 388

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 129,00

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Maria Augusta Tridapalli em 08/05/2026 11:29:17

Publicado no DJEN - no dia 05/05/2026 - Refer. ao Evento: 388

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de certidão

Disponibilizado no DJEN - no dia 04/05/2026 - Refer. ao Evento: 388

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 389

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 389

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5008708-31.2023.8.24.0930/SC - ref. ao(s) evento(s): 385

Expedição de Requisição Honorários Perito/Dativo

Todas as movimentações(398)

Todos os documentos(47)