Execução de Título Extrajudicial 0000024-73.2010.8.24.0021 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000024-73.2010.8.24.0021 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

19/02/2025, 17:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 535

13/02/2025, 01:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 584,56

31/01/2025, 11:09

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Marcelo Volpato de Souza em 29/01/2025 16:39:49

29/01/2025, 16:40

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

29/01/2025, 16:40

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Estorno de pagamento de alvará. Valor estornado: R$ 584,28

29/01/2025, 10:50

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Marcelo Volpato de Souza em 28/01/2025 10:27:22

28/01/2025, 10:30

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

27/01/2025, 13:10

Juntada de certidão

27/01/2025, 13:02

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA

24/01/2025, 09:52

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARILUCIA DE GODOY)

24/01/2025, 09:52

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 532

23/01/2025, 10:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 532

23/01/2025, 10:30

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV

22/01/2025, 14:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 534

22/01/2025, 10:48

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•21/01/2025, 14:34

ATO ORDINATÓRIO

•21/11/2024, 18:04

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0082/2019 Teor do ato: 1. Percebo que a parte exequente à p. 205-2010 indicou à penhora um imóvel de propriedade de Florentina Uhlmann a qual convive em união estável com o executado Dilvo Anselmini.2. O pleito merece deferimento, isso pelo motivo da possibilidade à penhora de bem em nome do companheiro com o qual se mantém união estável. Vejamos a jurisprudência quanto ao assunto:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO A RESPEITO DA PENHORA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. TESES DE QUE NÃO FIGURA COMO DEVEDOR NA AÇÃO EXECUTIVA, QUE O VEÍCULO FOI ADQUIRIDO DE BOA-FÉ E EM DATA ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. ARGUMENTOS INÓCUOS. EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM A EXECUTADA, AO TEMPO DA COMPRA DO BEM. COMUNICABILIDADE DO PATRIMÔNIO. EXEGESE DO ARTIGO 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0001460-28.2010.8.24.0034, de Itapiranga, rel. Des. Bettina Maria Maresch de Moura, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-05-2018). [grifei].Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se a regra do regime de comunhão parcial de bens (CC, art. 1725). Nota-se pela matrícula do imóvel (p. 207), que na compra do bem, Florentina Uhlmann já convivia em união estável com o executado Dilvo Anselmini, por esse motivo tem-se o deferimento de tal penhora.3. Defiro o pedido de penhora sobre a fração de 50% do imóvel de propriedade de Florentina Uhlmann, a qual mantém união estável com o executado Dilvo Anselmini, para tanto, lavre-se o termo de penhora do imóvel descrito à p. 206-210 (matrícula n. 7.130, do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Cunha Porã-SC), nos termos dos arts. 831, 836, 837 e 845, todos do Código de Processo Civil. 4. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, nos termos do art. 844, do CPC, incumbe ao exequente providenciar

11/04/2019, 15:06

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Percebo que a parte exequente à p. 205-2010 indicou à penhora um imóvel de propriedade de Florentina Uhlmann a qual convive em união estável com o executado Dilvo Anselmini.2. O pleito merece deferimento, isso pelo motivo da possibilidade à penhora de bem em nome do companheiro com o qual se mantém união estável. Vejamos a jurisprudência quanto ao assunto:APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO A RESPEITO DA PENHORA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO PONTO. TESES DE QUE NÃO FIGURA COMO DEVEDOR NA AÇÃO EXECUTIVA, QUE O VEÍCULO FOI ADQUIRIDO DE BOA-FÉ E EM DATA ANTERIOR À CONSTRIÇÃO. ARGUMENTOS INÓCUOS. EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM A EXECUTADA, AO TEMPO DA COMPRA DO BEM. COMUNICABILIDADE DO PATRIMÔNIO. EXEGESE DO ARTIGO 1.725 DO CÓDIGO CIVIL. DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NESTA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0001460-28.2010.8.24.0034, de Itapiranga, rel. Des. Bettina Maria Maresch de Moura, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 07-05-2018). [grifei].Na união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se a regra do regime de comunhão parcial de bens (CC, art. 1725). Nota-se pela matrícula do imóvel (p. 207), que na compra do bem, Florentina Uhlmann já convivia em união estável com o executado Dilvo Anselmini, por esse motivo tem-se o deferimento de tal penhora.3. Defiro o pedido de penhora sobre a fração de 50% do imóvel de propriedade de Florentina Uhlmann, a qual mantém união estável com o executado Dilvo Anselmini, para tanto, lavre-se o termo de penhora do imóvel descrito à p. 206-210 (matrícula n. 7.130, do Cartório de Registro de Imóveis da comarca de Cunha Porã-SC), nos termos dos arts. 831, 836, 837 e 845, todos do Código de Processo Civil. 4. Para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, nos termos do art. 844, do CPC, incumbe ao exequente providenciar a averbação da penhora no Cartório de Registro

06/03/2019, 15:46

Despacho determinando citação/notificação - 1. Cite-se os Executados para em 3 (três) dias efetuarem o pagamento da dívida (art. 652, caput do CPC), intimando-os, no mais, para, em caso de não pagamento, indicar, em 5 (cinco) dias, bens passíveis de penhora (§ 3º do art. 652), observando, neste último caso, o disposto no § 1º do art. 656 do CPC. Saliento que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 600, IV do CPC), incidindo multa de até 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da Execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art. 601, caput do CPC). 2. Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e a sua avaliação, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, o Executado (§ 1º do art. 652). Na efetivação da penhora, deverá o Oficial de Justiça atentar para os bens eventualmente indicados pelo Exeqüente e pelo Executado, e observar a ordem de bens enumerada no art. 655 do CPC. 3. Em atenção ao disposto no art. 652-A do CPC, e com base no § 4º do art. 20 do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o valor da dívida. No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela metade (parágrafo único do art. 652-A do CPC). 4. No mandado de citação, faça-se constar que os Executados poderam opor-se à Execução por meio de Embargos, independente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 dias, a contar da data da juntada aos Autos do mandado de citação (arts. 736 e 738 do CPC). Tais Embargos, contudo, não terão efeito suspensivo (art. 739-A do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado. No caso de Embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da Execução (parágrafo único do

20/01/2010, 12:00

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 535

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 584,56

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Marcelo Volpato de Souza em 29/01/2025 16:39:49

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Estorno de pagamento de alvará. Valor estornado: R$ 584,28

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Marcelo Volpato de Souza em 28/01/2025 10:27:22

Alvará disponibilizado para assinatura no SIDEJUD

Juntada de certidão

Remetidos os Autos - FNSCONV -> FNSURBA

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(MARILUCIA DE GODOY)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 532

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 532

Remetidos os Autos - FNSURBA -> FNSCONV

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 534

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