Execução de Título Extrajudicial 0300472-61.2016.8.24.0053 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0300472-61.2016.8.24.0053 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0316/2016 Teor do ato: Citem-se os executados para, em 03 (três) dias, efetuarem o pagamento da dívida (art. 829, "caput", do CPC), intimando-os, no mais, acerca do disposto no § 2º do art. 829 do CPC, em caso de não pagamento.Saliento que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, V, do CPC), incidindo multa de até 20% sobre o valor atualizado da Execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art, 774, parágrafo único, do CPC).Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, os Executados (art. 829, § 1º, do CPC ), observado o disposto nos parágrafos do art. 841 do CPC.Na efetivação da penhora, deverá o Oficial atentar para os bens eventualmente indicados pelo Exequente e pelos Executados, e observar a ordem de bens enumerados no art. 835 do CPC.Em atenção do disposto no art. 827, "caput" do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o valor da dívida.No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor a verba honoraria será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC).No mandado de citação, faça-se constar que o Executado poderá opor-se à Execução por meio de Embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (arts. 914 e 915, §1º do CPC).Tais Embargos, contudo, não terão efeitos suspensivos (art. 919, "caput" do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado.No caso de Embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da Execução (parágrafo único do art. 918 c/c parágrafo único do art. 774, ambos do

05/09/2016, 05:14

Determinado a citação/notificação - Citem-se os executados para, em 03 (três) dias, efetuarem o pagamento da dívida (art. 829, "caput", do CPC), intimando-os, no mais, acerca do disposto no § 2º do art. 829 do CPC, em caso de não pagamento.Saliento que a não indicação de bens à penhora, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores será considerado ato atentatório à dignidade da Justiça (art. 774, V, do CPC), incidindo multa de até 20% sobre o valor atualizado da Execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material (art, 774, parágrafo único, do CPC).Não efetuado o pagamento, deverá o Oficial de Justiça, de imediato, proceder à penhora de bens e à sua avaliação, lavrando-se o respectivo Auto e intimando, na mesma oportunidade, os Executados (art. 829, § 1º, do CPC ), observado o disposto nos parágrafos do art. 841 do CPC.Na efetivação da penhora, deverá o Oficial atentar para os bens eventualmente indicados pelo Exequente e pelos Executados, e observar a ordem de bens enumerados no art. 835 do CPC.Em atenção do disposto no art. 827, "caput" do CPC, fixo os honorários advocatícios, provisoriamente, em 10% sobre o valor da dívida.No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor a verba honoraria será reduzida pela metade (art. 827, § 1º, do CPC).No mandado de citação, faça-se constar que o Executado poderá opor-se à Execução por meio de Embargos, independentemente de penhora, depósito ou caução, desde que oferecidos no prazo de 15 (quinze) dias, contados, conforme o caso, na forma do art. 231 do CPC (arts. 914 e 915, §1º do CPC).Tais Embargos, contudo, não terão efeitos suspensivos (art. 919, "caput" do CPC), salvo se demonstrada a hipótese prevista no § 1º do artigo antes mencionado.No caso de Embargos manifestamente protelatórios, será imposta multa de até 20% do valor da Execução (parágrafo único do art. 918 c/c parágrafo único do art. 774, ambos do CPC).Faça-se constar no mandado, ainda,

26/08/2016, 16:36

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Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 331, 339 e 348

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 344

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 344 - Ciência Tácita

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 338 - Ciência Tácita

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 345

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 336,63

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 337 e 343

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. ao Evento: 348

Publicado no DJEN - no dia 24/04/2026 - Refer. aos Eventos: 342, 343, 345

Alvará Assinado no SIDEJUD - Liberação de saque no dia útil posterior à assinatura do alvará, conforme Art. 13, § 6º da Resolução GP n. 42/2015 - Assinado por Tanit Adrian Perozzo Daltoé em 23/04/2026 17:31:26

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 342

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 342

Publicado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. aos Eventos: 337, 339

Disponibilizado no DJEN - no dia 23/04/2026 - Refer. ao Evento: 348

Todas as movimentações(363)

Todos os documentos(43)