Execução Fiscal 0056167-70.2006.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Execucao FiscalMultas e demais SançõesDívida Ativa não-tributáriaDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOExecução Fiscal

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

12/01/2012

Valor da Causa

R$ 3.772,42

Órgão julgador

Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

CNPJ

Autor

ADEMIR ANGELO

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Baixa Definitiva

22/11/2022, 13:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

22/11/2022, 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

10/11/2022, 01:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4444182, Subguia 2346417 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 40,78

08/11/2022, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

26/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

18/10/2022, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

16/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

16/10/2022, 13:29

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE03FP

16/10/2022, 01:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 16/11/2022. Parte MUNICÍPIO DE JOINVILLE, Guia 4444182, Subguia 2346417

16/10/2022, 01:02

Custas Satisfeitas - Parte: ADEMIR ANGELO

16/10/2022, 01:02

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE JOINVILLE - Guia 4444182 - R$ 40,78

16/10/2022, 01:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/10/2022, 01:02

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE03FP -> JVECONT

06/10/2022, 17:55

Transitado em Julgado - Data: 06/10/2022

06/10/2022, 17:55

Todas as movimentações(105)

Baixa Definitiva

22/11/2022, 13:50

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

22/11/2022, 01:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 90

10/11/2022, 01:13

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4444182, Subguia 2346417 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 40,78

08/11/2022, 14:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•06/10/2022, 14:54

ATO ORDINATÓRIO

•12/02/2021, 14:22

26/10/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

18/10/2022, 10:32

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

16/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

16/10/2022, 13:29

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - JVECONT -> JVE03FP

16/10/2022, 01:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 16/11/2022. Parte MUNICÍPIO DE JOINVILLE, Guia 4444182, Subguia 2346417

16/10/2022, 01:02

Custas Satisfeitas - Parte: ADEMIR ANGELO

16/10/2022, 01:02

Juntada - Guia Gerada - MUNICÍPIO DE JOINVILLE - Guia 4444182 - R$ 40,78

16/10/2022, 01:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

16/10/2022, 01:02

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - JVE03FP -> JVECONT

06/10/2022, 17:55

Transitado em Julgado - Data: 06/10/2022

06/10/2022, 17:55

Ato ordinatório praticado

06/10/2022, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2022, 17:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/10/2022, 17:54

Recebidos os autos - TJSC -> JVE03FP Número: 00561677020068240038

06/10/2022, 17:01

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE JOINVILLE (EXEQUENTE) PROCURADOR: CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO PROCURADOR: FELIPE CIDRAL SESTREM PROCURADOR: NAIM ANDRADE TANNUS APELADO: ADEMIR ANGELO (EXECUTADO) ADVOGADO: NICÁCIO GONÇALVES FILHO (OAB SC011095) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de agosto de 2022. Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA Presidente 80 - Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 31 de agosto de 2022, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0056167-70.2006.8.24.0038/SC (Pauta: 94) RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA

11/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - JVE03FP -> TJSC

06/05/2021, 17:53

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 78

04/05/2021, 01:05

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 77 e 80

15/03/2021, 16:47

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

22/02/2021, 17:35

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 77 e 78

21/02/2021, 23:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

20/02/2021, 01:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

15/02/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/02/2021, 17:22

Ato ordinatório praticado

12/02/2021, 17:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2021, 13:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

11/02/2021, 13:35

Ato ordinatório praticado

11/02/2021, 13:35

Juntada de íntegra do processo

11/02/2021, 13:34

Juntada de Petição

08/02/2021, 23:00

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

05/02/2021, 13:28

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

05/02/2021, 13:28

Recebidos os autos

04/02/2021, 16:30

Autos entregues em carga ao Advogado

02/12/2020, 12:12

Certidão emitida - Decurso de Prazo - Genérico

03/03/2020, 13:20

Recebidos os autos

18/02/2020, 14:59

Autos entregues em carga ao Advogado

18/02/2020, 13:14

Recebidos os autos

27/01/2020, 18:44

Autos entregues em carga ao Advogado

27/01/2020, 17:58

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0857/2019 Data da Publicação: 11/11/2019 Número do Diário: 3185

11/11/2019, 11:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0857/2019 Teor do ato: Diante do exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade e declaro a prescrição quinquenal intercorrente do crédito objeto da presente demanda e, em consequência, JULGO EXTINTA esta Execução Fiscal, ajuizada pelo Município de Joinville em face de Ademir Angelo (§ 4º, do art. 40, da LEF c/c art. 924, inciso V do CPC). Condeno o Exequente no pagamento das custas processuais devidas à Sra. Distribuidora e ao Sr. Contador desta Comarca, eis que não oficializados e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido (art. 85 § 3º inciso I do CPC). Transitada esta em julgado e tomadas as providências para a cobrança das custas processuais, arquivem-se os autos, com baixa no SAJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advogados(s): Nicácio Gonçalves Filho (OAB 11095/SC)

07/11/2019, 18:45

Certificado a publicação e registro da sentença

17/09/2019, 17:12

Recebidos os autos

13/08/2019, 14:48

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença - Diante do exposto, ACOLHO a Exceção de Pré-Executividade e declaro a prescrição quinquenal intercorrente do crédito objeto da presente demanda e, em consequência, JULGO EXTINTA esta Execução Fiscal, ajuizada pelo Município de Joinville em face de Ademir Angelo (§ 4º, do art. 40, da LEF c/c art. 924, inciso V do CPC). Condeno o Exequente no pagamento das custas processuais devidas à Sra. Distribuidora e ao Sr. Contador desta Comarca, eis que não oficializados e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, devidamente corrigido (art. 85 § 3º inciso I do CPC). Transitada esta em julgado e tomadas as providências para a cobrança das custas processuais, arquivem-se os autos, com baixa no SAJ. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

13/08/2019, 12:18

Conclusos para decisão interlocutória - Exceção de pré-executividade

26/07/2019, 13:16

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição em Execução Fiscal - Número: 80005 - Protocolo: DJVE19000197803 - Complemento: Procuradoria Geral do Município - Procuradora: Janaina Elisa Heidorn, com doc.

22/07/2019, 16:43

Recebidos os autos

10/07/2019, 17:11

Autos entregues em carga ao Advogado

28/06/2019, 12:20

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que houve a interposição de exceção de pré-executividade. Fica intimado o exequente para se manifestar sobre a exceção de pré-executividade no prazo de 30 (trinta) dias.

24/06/2019, 16:28

Juntada petição de exceção de pré-executividade - Juntada a petição diversa - Tipo: Exceção de pré-executividade em Execução Fiscal - Número: 80004 - Protocolo: WJVE19101206168

24/06/2019, 15:54

Juntada de AR - Juntada de AR : AR919436914TJ Situação : Cumprido Modelo : Citação por Carta - Execução Fiscal Destinatário : Ademir Angelo

24/06/2019, 15:47

Expedido ofício - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

09/04/2019, 17:24

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Petição em Execução Fiscal - Número: 80003 - Protocolo: DJVE19000018937 - Complemento: Procuradoria Geral do Município - Hercilia Aparecida Garcia Reberti, sem doc.

29/01/2019, 15:00

Recebidos os autos

25/01/2019, 18:05

Autos entregues em carga ao Advogado

07/12/2018, 12:32

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente, para manifestar-se sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo de 05 (cinco) dias

08/11/2018, 12:46

Juntada de mandado - n. 038.2018/055064-2

07/11/2018, 16:40

Juntada de mandado

07/11/2018, 15:57

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

26/10/2018, 08:01

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 038.2018/055064-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 26/10/2018 Local: Oficial de justiça - Elio Dimas Alexandre

11/10/2018, 16:34

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Pedido Citação em Execução Fiscal - Número: 80002 - Protocolo: DJVE18000053735 - Complemento: Adv Franciano Beltramini com doc

23/03/2018, 17:45

Recebidos os autos

06/03/2018, 13:49

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Intermediárias paga em 26/02/2018 através da guia nº 038.3180915-42 no valor de 115,24

27/02/2018, 20:34

Autos entregues em carga ao Advogado

24/11/2017, 13:45

Ato ordinatório praticado - SAJ - Genérico - Instituição

29/08/2017, 12:35

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR712792076TJ Situação : Não existe nº indicado Modelo : Citação por Carta - Execução Fiscal Destinatário : Ademir Angelo

28/08/2017, 18:40

Expedido ofício - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

28/07/2017, 13:33

Recebidos os autos

09/05/2016, 15:51

Mero expediente - SAJ - Defiro o pedido de substituição da CDA (art. 2º, § 8º, da LEF). A execucional prosseguirá pelo valor da nova CDA (art. 6º, § 4º). Cite-se, atentando para o endereço de fls. 11.

06/05/2016, 18:39

Conclusos para decisão interlocutória - Substituição CDA

01/04/2016, 12:41

Juntada de Petição - Juntada a petição diversa - Tipo: Substituição da CDA em Execução Fiscal - Número: 80001 - Protocolo: DJVE16000077113 - Complemento: Procuradora Hercilia Aparecida Garcia Reberti, com doc

21/03/2016, 16:01

Recebidos os autos

26/02/2016, 18:20

Autos entregues em carga ao Advogado - Fica intimado o Procurador do Exequente sobre todos os atos do processo.

07/08/2015, 14:11

Recebidos os autos

06/08/2015, 16:10

Mero expediente - SAJ - R.h. Constatado que a CDA que instruiu a inicial não preenche todos os requisitos legais elencados nos §§ 5º e 6º, do art. 2º, da LEF, e levando em conta a possibilidade de sua substituição ou emenda (§ 8º, do art. 2º), determino a intimação do Exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, requerer o que for do seu interesse, cientificando-o que a inércia acarretará a extinção do feito.

10/07/2015, 18:12

Conclusos para despacho

05/09/2014, 16:41

Juntada de documento - Juntada a petição diversa - Tipo: Outros em Execução Fiscal - Número: 80000 - Protocolo: DJVE14000244256 - Complemento: Procurador do Município Mario da Motta Rezende com doc

01/09/2014, 13:30

Recebidos os autos

31/07/2014, 17:37

Recebidos os autos

23/05/2014, 13:24

Recebidos os autos

23/05/2014, 13:24

Autos entregues em carga ao Advogado

28/04/2014, 13:36

Aguardando envio para a Fazenda Pública

11/03/2014, 15:08

Aguardando envio para a Fazenda Pública

18/06/2013, 17:16

Ato Ordinatório-Cível - Fica Intimado o Procurador do Exequente a se manifestar sobre todos os atos do processo.

18/06/2013, 17:15

Redistribuição de processo - saída - Redistribuído para a 3ª Vara da Fazenda Pública

12/01/2012, 23:01

Processo redistribuído por direcionamento - Redistribuído para a 3ª Vara da Fazenda Pública

12/01/2012, 23:01

Aguardando envio para a Fazenda Pública - Outros Tributos - Pilha 12

08/10/2010, 16:59

Aguardando envio para a Fazenda Pública

02/12/2009, 16:40

Aguardando envio para a Fazenda Pública

16/05/2008, 15:03

Recebimento - SAJ

16/05/2008, 14:33

Carga ao Advogado

17/12/2007, 13:52

Aguardando envio para o Advogado

17/12/2007, 13:51

Aguardando envio para a Fazenda Pública

23/10/2007, 10:36

Juntada de AR - Juntada de AR : AR560238357TJ Situação : Desconhecido Destinatário : Ademir Angelo

22/10/2007, 00:00

Ofício expedido - SAJ - Citação por Carta - Execução Fiscal

26/02/2007, 15:45

Recebimento - SAJ

04/12/2006, 18:38

Despacho outros - R.h. Cite-se. Par pronto pagamento, honorários advocatícios em 10% do valor da causa.

04/12/2006, 14:29

Concluso para despacho - SAJ

29/11/2006, 16:49

Aguardando envio para o Juiz

29/11/2006, 15:01

Recebimento - SAJ

07/11/2006, 18:18

Processo distribuído por sorteio

06/11/2006, 11:37

ATO ORDINATÓRIO

•11/02/2021, 10:35