Ação Penal - Procedimento Sumário 0904814-36.2018.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

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Crimes contra a Ordem TributáriaCrimes Previstos na Legislação ExtravaganteDIREITO PENALAção Penal - Procedimento Sumário

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

30/10/2018

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Blumenau

Processos relacionados

3° Grau · TJSC · Agravo em Recurso Especial · Gabinete do Ministro Joel Ilan Paciornik

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

ROGERIO MAAS

CPF

Reu

OSNILDO CATARINA DOS SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

DANTE AGUIAR AREND

OAB/SC 014826·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva

10/02/2025, 15:14

Transitado em Julgado - Data: 10/02/2025

10/02/2025, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

05/02/2025, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

05/02/2025, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

04/02/2025, 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

04/02/2025, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 15:01

Extinta a punibilidade por prescrição

03/02/2025, 15:01

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

03/02/2025, 14:55

Conclusos para decisão

13/11/2024, 00:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

12/11/2024, 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

28/10/2024, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

17/10/2024, 20:06

Todas as movimentações(126)

Baixa Definitiva

10/02/2025, 15:14

Transitado em Julgado - Data: 10/02/2025

10/02/2025, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

05/02/2025, 15:17

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

05/02/2025, 15:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 119

Documentos

SENTENÇA

•03/02/2025, 15:01

DESPACHO/DECISÃO

•27/09/2024, 13:23

04/02/2025, 12:00

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119

04/02/2025, 12:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 15:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 15:01

Extinta a punibilidade por prescrição

03/02/2025, 15:01

Conclusos para julgamento - Retificação de Conclusão

03/02/2025, 14:55

Conclusos para decisão

13/11/2024, 00:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 112

12/11/2024, 19:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

28/10/2024, 14:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica

18/10/2024, 13:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 105

17/10/2024, 20:06

Juntada de Petição

17/10/2024, 16:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

07/10/2024, 15:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

27/09/2024, 16:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

27/09/2024, 14:51

Despacho

27/09/2024, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica

27/09/2024, 13:23

Conclusos para despacho

26/09/2024, 13:13

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 100

26/09/2024, 11:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 100

16/09/2024, 12:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/09/2024, 12:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 97

05/09/2024, 18:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 97

23/08/2024, 19:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/08/2024, 19:07

Juntada de peças digitalizadas

18/07/2024, 17:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Email Enviado

03/07/2024, 12:59

Expedição de ofício

03/07/2024, 12:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 86

01/07/2024, 16:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 82

01/07/2024, 16:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 86

27/06/2024, 16:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 82

24/06/2024, 13:30

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 85

18/06/2024, 10:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 85

18/06/2024, 10:24

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - cancelada - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 20/06/2024 15:40. Refer. Evento 69

17/06/2024, 16:15

Despacho

17/06/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 16:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica

17/06/2024, 16:10

Conclusos para despacho

14/06/2024, 13:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

14/06/2024, 13:09

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 77<br>Data do cumprimento: 13/06/2024

13/06/2024, 21:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 72 e 71

13/06/2024, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 71 e 72

10/06/2024, 16:01

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 77<br>Oficial: ANA GLAUCIA CARAMURU FRITZKE

10/06/2024, 12:25

Expedição de mandado - BNUCEMAN

08/06/2024, 01:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

07/06/2024, 10:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

07/06/2024, 10:44

Alterada a parte - retificação - Situação da parte OSNILDO CATARINA DOS SANTOS - EXTINTA A PUNIBILIDADE

06/06/2024, 14:54

Extinta a punibilidade por prescrição

06/06/2024, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE

06/06/2024, 10:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica

06/06/2024, 10:17

Audiência de Suspensão do Processo Penal (Lei 9.099/95) - designada - Local Audiências 1ª Vara Criminal - 20/06/2024 15:40

06/06/2024, 10:11

Juntada de Petição

04/06/2024, 14:04

Conclusos para julgamento

03/06/2024, 13:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

31/05/2024, 16:58

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

31/05/2024, 16:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

31/05/2024, 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica

21/05/2024, 13:45

Juntada de peças digitalizadas

21/05/2024, 13:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 58

18/05/2024, 18:22

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

16/05/2024, 12:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

09/05/2024, 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

08/05/2024, 18:14

Despacho

08/05/2024, 18:14

Conclusos para despacho

22/04/2024, 19:28

Transitado em Julgado - Data: 14/02/2024

22/04/2024, 19:22

Juntada de peças digitalizadas

22/04/2024, 19:18

Juntada de Petição

20/03/2024, 12:17

Recebidos os autos - TJSC -> BNU01CR Número: 09048143620188240008

21/02/2024, 16:15

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - BNU01CR -> TJSC

21/02/2024, 12:31

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/02/2024, 12:31

Juntado(a) - ofício expedido nos autos 09048143620188240008/TJSC referente ao evento 120

20/02/2024, 15:12

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

21/10/2022, 18:20

Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 09048143620188240008

21/10/2022, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (AUTOR) PROCURADOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DE SANTA CATARINA APELADO: OSNILDO CATARINA DOS SANTOS (ACUSADO) ADVOGADO: DANTE AGUIAR AREND (OAB SC014826) ADVOGADO: GABRIELA CRISTINA SILVEIRA (OAB SC048485) ADVOGADO: DANTE AGUIAR AREND APELADO: ROGERIO MAAS (ACUSADO) ADVOGADO: DANTE AGUIAR AREND (OAB SC014826) ADVOGADO: GABRIELA CRISTINA SILVEIRA (OAB SC048485) ADVOGADO: DANTE AGUIAR AREND Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 10 de agosto de 2022. Desembargador ALTAMIRO DE OLIVEIRA Presidente 80 - Câmara de Recursos Delegados Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 31 de agosto de 2022, quarta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Criminal Nº 0904814-36.2018.8.24.0008/SC (Pauta: 136) RELATOR: Desembargador GETÚLIO CORRÊA

11/08/2022, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 09048143620188240008/TJSC

05/08/2021, 17:13

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Criminal Número: 09048143620188240008/TJSC

24/06/2021, 12:47

Juntada de Petição

09/06/2021, 16:43

Remessa Externa - BNU01CR -> TJSC

31/08/2020, 11:06

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte OSNILDO CATARINA DOS SANTOS - DENUNCIADO

31/08/2020, 11:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 38

27/08/2020, 01:11

Juntada de Petição

24/08/2020, 11:33

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 35<br>Data do cumprimento: 17/08/2020

18/08/2020, 19:48

Juntada de Petição

13/08/2020, 16:43

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 35<br>Oficial: LUIZA VOLTOLINI STAEDELE

12/08/2020, 18:35

Expedição de mandado - BNUCEMAN

12/08/2020, 17:10

Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ROGERIO MAAS - DENUNCIADO

12/08/2020, 17:03

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

12/08/2020, 17:02

Juntada de documento

12/08/2020, 17:01

Mero expediente - SAJ - Diante da manifestação ministerial de fl. 163 expeça-se novo mandado de intimação do recorrido Osnildo Catarina dos Santos, a ser cumprido fora do horário comercial e/ou finais de semana, preferencialmente após às 18h.

06/05/2020, 17:10

Conclusos para despacho

12/12/2019, 13:54

Certidão emitida - Genérico

12/12/2019, 13:54

Decorrido o prazo - SINERGIA - Decurso Automático do Prazo da Intimação

30/10/2019, 14:28

Juntada petição de contrarrazões - Nº Protocolo: WBNU.19.10183568-8 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 16/10/2019 10:21

16/10/2019, 11:02

Juntada

15/10/2019, 14:04

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.19.20046237-5 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 15/10/2019 13:51

15/10/2019, 14:02

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

14/10/2019, 17:56

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público acerca da certidão de fl. 156.

14/10/2019, 17:55

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

10/10/2019, 11:27

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Positiva - PF - com Peças Processuais

10/10/2019, 11:27

documento digitalizado

10/10/2019, 11:27

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

07/10/2019, 13:28

Certificado pelo Oficial de Justiça - Intimação Negativa - PF-PJ

07/10/2019, 13:28

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 008.2019/050189-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/10/2019 Local: Oficial de justiça - Celso Sueo Tahara

17/09/2019, 16:23

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 008.2019/050188-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 07/10/2019 Local: Oficial de justiça - Alessandra Batista de Souza Pamplona

17/09/2019, 16:23

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.19.20031924-6 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 22/07/2019 12:01

22/07/2019, 12:36

Juntada

18/07/2019, 20:09

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

18/07/2019, 17:41

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - Tendo em vista que na denúncia não consta o endereço do Sr. Osnildo Catarina dos Santos, a fim de dar cumprimento ao despacho da fl. 149, encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

18/07/2019, 17:40

Recebido o recurso Com efeito suspensivo - Recebe-se o recurso de apelação, interposto pelo Ministério Público (fls. 135-148), já acompanhado das razões, nos efeitos suspensivo e devolutivo. Intimem-se os recorridos, Rogério Maas e Osnildo Catarina dos Santos, para contrarrazões, no prazo de 8 (oito) dias. Em caso de inércia, remetam-se os autos à Defensoria Pública para apresentar contrarrazões. Apresentadas, remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça.

16/07/2019, 18:42

Conclusos para despacho

12/07/2019, 17:04

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.19.20030503-2 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 12/07/2019 14:56

12/07/2019, 15:28

Juntada

11/07/2019, 23:07

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

09/07/2019, 13:39

Rejeitada a denúncia - Ante o exposto, nos termos do art. 395, II, do CPP, rejeita-se a denúncia apresentada contra Rogerio Maas, com extensão dos efeitos à proposta de transação penal para Osnildo Catarina dos Santos. Intime-se. Preclusa esta decisão, arquive-se o processo.

12/06/2019, 13:53

Juntada petição de manifestação ministerial

28/05/2019, 12:00

Conclusos para despacho

05/11/2018, 16:07

Ato ordinatório praticado - Mudança de classe - saída

05/11/2018, 16:05

Juntada de Denúncia

05/11/2018, 16:00

Distribuido por sorteio (SAJ)

30/10/2018, 19:03

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2024, 16:10

SENTENÇA

•06/06/2024, 10:17

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2024, 18:14

ACÓRDÃO

•22/04/2024, 19:18

DESPACHO

•06/05/2020, 17:10

ATO ORDINATÓRIO

•14/10/2019, 17:55

ATO ORDINATÓRIO

•18/07/2019, 17:40

DECISÃO

•16/07/2019, 18:42

DECISÃO

•12/06/2019, 13:53