Execução Fiscal 0001799-45.2001.8.24.0052 - TJSC

Execução Fiscal 0001799-45.2001.8.24.0052 - TJSC | JusConsulta

Ato ordinatório praticado - SAJ - Certifico que os presentes autos foram digitalizados no Sistema de Automação do Judiciário - SAJ-5 -, passando a tramitar de forma eletrônica, encontrando-se arquivados neste Cartório na caixa nº 123. Ficam intimados os procuradores por todo o conteúdo abaixo: De acordo com a resolução Conjunta nº 6, de 20 de agosto de 2018. Art. 34-A. A conversão de autos físicos em digitais consiste na digitalização dos autos e sua inserção no Sistema de Automação do Judiciário, de acordo com as diretrizes estabelecidas na Resolução Conjunta GP/CGJ n. 6 de 21 de novembro de 2016. Art. 34-B. Concluída a digitalização dos autos físicos para tramitação em meio eletrônico, a parte, quando detentora de capacidade postulatória, ou seu procurador, será intimada para, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias: I - alegar eventual adulteração ocorrida antes ou durante o processo de digitalização, nos termos do § 1º do art. 11 da Lei n. 11.419, de 19 de dezembro de 2006; e/ou II - solicitar o desentranhamento dos documentos originais que juntou aos autos físicos. §1º Na hipótese do inciso I do caput: I - se a desconformidade da digitalização decorrer de mera falha procedimental, o chefe de cartório ou chefe de divisão providenciará a retificação; II - caso a irresignação diga respeito a arguição de falsidade documental, os autos digitais serão conclusos ao magistrado ou relator para análise e deliberação, devendo os autos físicos ser preservados pelas unidades jurisdicionais até o trânsito em julgado da sentença ou acórdão, a preclusão da decisão final ou o término do prazo para a propositura de ação rescisória, quando admitida. § 2º Na hipótese do inciso II do caput, caberá ao chefe de cartório ou ao chefe de divisão, conforme o caso, extrair as peças requeridas e entregá-las ao requerente mediante recibo, que será anexado à pasta digital dos autos convertidos. § 3º Eventual divergência sobre o procedimento ou o pedido de desentranhamento previsto neste artig

25/09/2020, 15:46

Decisão deferindo/determinando utiliz BacenJud - 1. Sabe-se que a reunião de processos visa à economia processual. Trata-se de uma faculdade e não obrigatoriedade. A reunião tem como requisitos: a) identidade das partes nos feitos a serem reunidos; b) requerimento de pelo menos uma das partes; c) estarem os feitos em fases processuais análogas; d) competência do juízo (STJ, REsp 1.158.766/RJ, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 8.9.2010). Na espécie, os autos n. 052.01.001799-4, n. 052.06.001455-7 e n. 052.07.001370-7 foram reunidos. Todavia, os processos não estão na mesma fase processual. O executado foi citado na execução fiscal n. 052.01.001799-4, e há pedido de penhora. Nas execuções fiscais n. 052.06.001455-7 e n. 052.07.001370-7 o executado não foi citado. Assim, a fim de evitar tumulto processual, determino o desapensamento dos autos n. 052.06.001455-7 e n. 052.07.001370-7. 2. Trata-se de pedido de indisponibilidade de dinheiro, por meio do Sistema Bacen Jud, até o limite da dívida. O Sistema Bacen Jud 2.0 veio substituir a forma pela qual o Juiz requisita o bloqueio de dinheiro em depósito ou aplicação financeira, sendo sua utilização perfeitamente válida na busca da efetividade do processo de execução. A ordem de preferência imposta pelo art. 11 da LEF, embora relativa, elenca como primeira opção a penhora de dinheiro, até porque é esse bem que satisfaz efetivamente o direito do exequente, dispensando todo o procedimento, custoso e moroso, de transformação do bem penhorado (avaliação, alienação, etc.) em dinheiro. Assim, a ordem de gradação legal deve ser respeitada, somente justificando quebrá-la se for adequado ao caso concreto. Ademais, não se exige prova de exaurimento das vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados (STJ, REsp 1.112.943/MA, rela. Mina. Nancy Andrighi, Corte Especial, j. 15.9.2010; REsp 1.184.765/PA, rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, j. 24.11.2010). À vista do exposto, defiro a indisponibilidade de dinheiro depositado e

18/02/2014, 13:39

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Informação sobre pesquisa de óbitos - positiva - CAMP

Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Cancelada a movimentação processual - (Evento 190 - Decisão interlocutória - 10/02/2023 18:26:57)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 188 - PETIÇÃO - 02/02/2023 08:25:37)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 185 - Ato ordinatório praticado - 20/01/2023 13:15:25)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 184 - PETIÇÃO - 20/01/2023 09:06:34)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 181 - Ato ordinatório praticado - 13/01/2023 13:20:42)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 180 - Juntada de Pesquisa Negativa Renajud - 13/12/2022 12:46:12)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 179 - Juntada de certidão - 13/12/2022 12:20:18)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 173 - Decisão interlocutória - 22/11/2022 16:47:34)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 171 - PETIÇÃO - 09/11/2022 09:40:57)

Cancelada a movimentação processual - (Evento 168 - Ato ordinatório praticado - 27/10/2022 14:28:39)

Desentranhado o documento - Ref.: Doc.: CON_EXT_SISBA 1 - Evento 166 - Juntada de Ordem Cumprida - 19/10/2022 12:25:20

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