Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000645-07.2016.8.24.0071 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0000645-07.2016.8.24.0071 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0007/2018 Teor do ato: Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e, por conseguinte, com base na fundamentação supra, retifico a parte dispositiva da sentença, passando esta a ter a seguinte redação:"JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia e, por conseguinte:CONDENO o acusado LAELCIO ANTONIO CASANIGA, já qualificado, à pena privativa de liberdade de 11 (onze) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 38 (trinta e oito) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal, por infração ao disposto nos artigos 311-A, por duas vezes, c/c art. 71, caput, 317, caput, c/c 327, § 2º, 61, I, II, 'g', 59 e 33, em concurso material (art. 69), todos do Código Penal; 2. CONDENO o acusado GELSON LUIZ TREVISOL, já qualificado, à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicialmente aberto, e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal, por infração ao disposto nos artigos 311-A, caput, IV, §§ 2º e 3º, por 2 (duas) vezes, combinado com o artigo 71, caput, 59 e 33, todos do Código Penal, bem como à perda da Função Pública, o que faço com fulcro no art. 92, I, 'a', do CP , cuja pena reclusiva SUBSTITUO, frente ao art. 44, § 3º, do Código Penal, por duas penas restritivas de direito, a serem cumpridas na forma acima estabelecida;3. CONDENO a acusada DELÉSIA ORZATTO MICHELUZZI, já qualificada, à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, e ao pagamento de 28 (vinte e oito) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal, por infração ao disposto nos artigos 311-A, caput, IV, e §§ 2º e 3º, artigo 333, § único, c/c com o artigo 69, caput, 59 e 33, todos do Código Penal; 4. CONDENO a acusada ELIBIDA CASSIANO POCERA GAZANIGA, já qualificada, à pena pri

11/01/2018, 18:55

Embargos de Declaração Acolhidos - Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS e, por conseguinte, com base na fundamentação supra, retifico a parte dispositiva da sentença, passando esta a ter a seguinte redação:"JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia e, por conseguinte:CONDENO o acusado LAELCIO ANTONIO CASANIGA, já qualificado, à pena privativa de liberdade de 11 (onze) anos, 08 (oito) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 38 (trinta e oito) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal, por infração ao disposto nos artigos 311-A, por duas vezes, c/c art. 71, caput, 317, caput, c/c 327, § 2º, 61, I, II, 'g', 59 e 33, em concurso material (art. 69), todos do Código Penal; 2. CONDENO o acusado GELSON LUIZ TREVISOL, já qualificado, à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicialmente aberto, e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal, por infração ao disposto nos artigos 311-A, caput, IV, §§ 2º e 3º, por 2 (duas) vezes, combinado com o artigo 71, caput, 59 e 33, todos do Código Penal, bem como à perda da Função Pública, o que faço com fulcro no art. 92, I, 'a', do CP , cuja pena reclusiva SUBSTITUO, frente ao art. 44, § 3º, do Código Penal, por duas penas restritivas de direito, a serem cumpridas na forma acima estabelecida;3. CONDENO a acusada DELÉSIA ORZATTO MICHELUZZI, já qualificada, à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, e ao pagamento de 28 (vinte e oito) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal, por infração ao disposto nos artigos 311-A, caput, IV, e §§ 2º e 3º, artigo 333, § único, c/c com o artigo 69, caput, 59 e 33, todos do Código Penal; 4. CONDENO a acusada ELIBIDA CASSIANO POCERA GAZANIGA, já qualificada, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de r

18/12/2017, 16:25

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0560/2017 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia e, por conseguinte:CONDENO o acusado LAELCIO ANTONIO CASANIGA, já qualificado, à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal, por infração ao disposto nos artigos 317, caput, c/c 327, § 2º, 61, I, II, 'g', 59 e 33, todos do Código Penal; 2. CONDENO o acusado GELSON LUIZ TREVISOL, já qualificado, à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicialmente aberto, e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal, por infração ao disposto nos artigos 311-A, caput, IV, §§ 2º e 3º, por 2 (duas) vezes, combinado com o artigo 71, caput, 59 e 33, todos do Código Penal, bem como à perda da Função Pública, o que faço com fulcro no art. 92, I, 'a', do CP; 3. CONDENO a acusada DELÉSIA ORZATTO MICHELUZZI, já qualificada, à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, e ao pagamento de 28 (vinte e oito) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal, por infração ao disposto nos artigos 311-A, caput, IV, e §§ 2º e 3º, artigo 333, § único, c/c com o artigo 69, caput, 59 e 33, todos do Código Penal; 4. CONDENO a acusada ELIBIDA CASSIANO POCERA GAZANIGA, já qualificada, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicialmente aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal, por infração ao disposto nos artigos 311-A, caput, IV, § 2º, 59 e 33, todos do Código Penal;5. CONDENO a acusada MARIZA DALAZEN LAIDNES, já qualificada, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime

06/12/2017, 19:04

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia e, por conseguinte:CONDENO o acusado LAELCIO ANTONIO CASANIGA, já qualificado, à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente fechado, e ao pagamento de 17 (dezessete) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal, por infração ao disposto nos artigos 317, caput, c/c 327, § 2º, 61, I, II, 'g', 59 e 33, todos do Código Penal; 2. CONDENO o acusado GELSON LUIZ TREVISOL, já qualificado, à pena privativa de liberdade de 03 (três) anos, 01 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicialmente aberto, e ao pagamento de 18 (dezoito) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal, por infração ao disposto nos artigos 311-A, caput, IV, §§ 2º e 3º, por 2 (duas) vezes, combinado com o artigo 71, caput, 59 e 33, todos do Código Penal, bem como à perda da Função Pública, o que faço com fulcro no art. 92, I, 'a', do CP; 3. CONDENO a acusada DELÉSIA ORZATTO MICHELUZZI, já qualificada, à pena privativa de liberdade de 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, em regime inicialmente semiaberto, e ao pagamento de 28 (vinte e oito) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal, por infração ao disposto nos artigos 311-A, caput, IV, e §§ 2º e 3º, artigo 333, § único, c/c com o artigo 69, caput, 59 e 33, todos do Código Penal; 4. CONDENO a acusada ELIBIDA CASSIANO POCERA GAZANIGA, já qualificada, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão, em regime inicialmente aberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, no valor de 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo mensal, por infração ao disposto nos artigos 311-A, caput, IV, § 2º, 59 e 33, todos do Código Penal;5. CONDENO a acusada MARIZA DALAZEN LAIDNES, já qualificada, à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos e 08 (oito) meses de reclusão, em regime inicialmente aberto, e ao pagamento

30/11/2017, 12:52

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0103/2017 Teor do ato: Às fls. 1.557/1.558, os acusados Gelson Trevisol e Elisiane Fagundes sustentaram que não tiveram acesso a todas as conversas interceptadas, bem como requereram o fornecimento de "[...] cópia integral do resultado da aludida interceptação diretamente do sistema 'Guardião' [...]" e cópia das chamadas recebidas e efetuadas pelos telefones interceptados, fornecidos a partir do sistema "Vigia", constando o início e o fim dos períodos das interceptações. Em relação à alegada supressão de diálogos interceptados, consigno que aos Acusados foi franqueado acesso a absolutamente todo o material colhido em todos os períodos de interceptação, não havendo um mínimo indício ou apontamento de que algum diálogo foi sonegado. Inclusive, o acesso aos áudios ocorreu diretamente no player do Sistema Guardião Reader, ao qual os próprios Acusados atribuem a função de gravar e armazenar TODOS os diálogos interceptados (item 9 da petição).No tocante ao pedido de extração de relatório de "autoanálise" do Guardião, considerando que o acesso aos áudios - reitero - foi efetivado por meio do próprio Guardião Reader, e por que tratar-se de pedido genérico - posto que não indica nenhum elemento de adulteração das gravações - INDEFIRO-O.Aliás, mutatis mutandis, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça: "PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. [...] 4. PLEITO DE PERÍCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DÚVIDAS SOBRE A AUTENTICIDADE DAS MÍDIAS. 5. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.[...] 4. A autenticidade das mídias é a regra, uma vez que os agentes investigadores possuem fé pública. Dessa forma, não cabe ao Poder Público demonstrar a autenticidade das interceptações, mas sim à parte impugnar a veracidade das mídias, com fundamento em elementos concretos. Nesse contexto, não tendo os impetrante demonstrado eventual dúvida acerca da autenticidade das mídias em momento oportuno, não há se falar em disponibilização do Sistema Guardião Reader, par

03/04/2017, 19:00

Mero expediente - SAJ - Às fls. 1.557/1.558, os acusados Gelson Trevisol e Elisiane Fagundes sustentaram que não tiveram acesso a todas as conversas interceptadas, bem como requereram o fornecimento de "[...] cópia integral do resultado da aludida interceptação diretamente do sistema 'Guardião' [...]" e cópia das chamadas recebidas e efetuadas pelos telefones interceptados, fornecidos a partir do sistema "Vigia", constando o início e o fim dos períodos das interceptações. Em relação à alegada supressão de diálogos interceptados, consigno que aos Acusados foi franqueado acesso a absolutamente todo o material colhido em todos os períodos de interceptação, não havendo um mínimo indício ou apontamento de que algum diálogo foi sonegado. Inclusive, o acesso aos áudios ocorreu diretamente no player do Sistema Guardião Reader, ao qual os próprios Acusados atribuem a função de gravar e armazenar TODOS os diálogos interceptados (item 9 da petição).No tocante ao pedido de extração de relatório de "autoanálise" do Guardião, considerando que o acesso aos áudios - reitero - foi efetivado por meio do próprio Guardião Reader, e por que tratar-se de pedido genérico - posto que não indica nenhum elemento de adulteração das gravações - INDEFIRO-O.Aliás, mutatis mutandis, colhe-se do Superior Tribunal de Justiça: "PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. [...] 4. PLEITO DE PERÍCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DÚVIDAS SOBRE A AUTENTICIDADE DAS MÍDIAS. 5. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.[...] 4. A autenticidade das mídias é a regra, uma vez que os agentes investigadores possuem fé pública. Dessa forma, não cabe ao Poder Público demonstrar a autenticidade das interceptações, mas sim à parte impugnar a veracidade das mídias, com fundamento em elementos concretos. Nesse contexto, não tendo os impetrante demonstrado eventual dúvida acerca da autenticidade das mídias em momento oportuno, não há se falar em disponibilização do Sistema Guardião Reader, para tal finalidade. 5. Habeas corpus não conhecido." (H

03/04/2017, 13:54

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Partes do Processo(7)

Advogados / Representantes(8)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 569

Publicado no DJEN - no dia 07/05/2026 - Refer. ao Evento: 569

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - TANUN -> TJSC

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/05/2026 - Refer. ao Evento: 569

Determinada a intimação

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 564

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 564

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

Juntado(a)

Recebidos os autos para Diligências - TJSC Número: 00006450720168240071/TJSC

Remetidos os Autos - Diligência Cumprida - TANUN -> TJSC

Juntado(a)

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 553

Todas as movimentações(573)

Todos os documentos(120)