Procedimento Comum Cível 0007972-59.2003.8.24.0038 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0007972-59.2003.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0654/2018 Teor do ato: Ante o exposto:I DECLARO EXTINTO este processo, sem resolução do meritum causae (CPC, art. 485, inciso VI), em relação ao pedido de pensão mensal formulada pelo autor Ronaldo Coelho.Arcará o réu com o pagamento proporcional das despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.200,00 (CPC, art. 85, § 10; veja-se, neste sentido: TJSC Agravo de Instrumento nº 0500035-76.2013.8.24.0009/50000, de Bom Retiro, Quinta Câmara de Direito Público, unânime, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. em 22.02.2018). II JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido formulado nesta AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO proposta por NILTON JOÃO COELHO e MARIA ISABEL COELHO TAVARES contra HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOSÉ, para condenar o réu no pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 80.000,00 (R$ 55.000,00 a Nilton e R$ 25.000,00 a Maria Isabel), a ser atualizado desde esta data pela variação do índice IPCA-E (STJ Súmula nº 362), bem como acrescido de juros moratórios, estes a contar do ato ilícito (23.02.2002 data em que o exame foi requisitado pelo médico; STJ Súmula nº 54; STJ Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial nº 478218/SP, Terceira Turma, unânime, rel. Des. Sidnei Beneti, j. em 10.06.2014), nos moldes do disposto no artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009. Considerando que os demandantes decaíram de parte considerável do pedido, arcarão eles com o pagamento do correspondente a 50% do que for apurado a título de despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, § 2º), cuja obrigação, entretanto, ficará suspensa até que se comprove que os devedores poderão adimplí-la sem prejuízo do sustento próprio e o da família (CPC, art. 98, § 3º; TJPR Apelação Cível nº 1604549-1, de Curitiba, 11ª Câmara Cível, unânime, rel. Des. Fáb

21/08/2018, 16:31

Julgado procedente em parte do pedido - Ante o exposto:I DECLARO EXTINTO este processo, sem resolução do meritum causae (CPC, art. 485, inciso VI), em relação ao pedido de pensão mensal formulada pelo autor Ronaldo Coelho.Arcará o réu com o pagamento proporcional das despesas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.200,00 (CPC, art. 85, § 10; veja-se, neste sentido: TJSC Agravo de Instrumento nº 0500035-76.2013.8.24.0009/50000, de Bom Retiro, Quinta Câmara de Direito Público, unânime, rel. Des. Hélio do Valle Pereira, j. em 22.02.2018). II JULGO PROCEDENTE, em parte, o pedido formulado nesta AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO proposta por NILTON JOÃO COELHO e MARIA ISABEL COELHO TAVARES contra HOSPITAL MUNICIPAL SÃO JOSÉ, para condenar o réu no pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$ 80.000,00 (R$ 55.000,00 a Nilton e R$ 25.000,00 a Maria Isabel), a ser atualizado desde esta data pela variação do índice IPCA-E (STJ Súmula nº 362), bem como acrescido de juros moratórios, estes a contar do ato ilícito (23.02.2002 data em que o exame foi requisitado pelo médico; STJ Súmula nº 54; STJ Agravo Regimental nos Embargos de Declaração no Agravo em Recurso Especial nº 478218/SP, Terceira Turma, unânime, rel. Des. Sidnei Beneti, j. em 10.06.2014), nos moldes do disposto no artigo 1º-F da Lei Federal nº 9.494/1997, com a redação dada pela Lei Federal nº 11.960/2009. Considerando que os demandantes decaíram de parte considerável do pedido, arcarão eles com o pagamento do correspondente a 50% do que for apurado a título de despesas processuais, bem como dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atualizado da condenação (CPC, art. 85, § 2º), cuja obrigação, entretanto, ficará suspensa até que se comprove que os devedores poderão adimplí-la sem prejuízo do sustento próprio e o da família (CPC, art. 98, § 3º; TJPR Apelação Cível nº 1604549-1, de Curitiba, 11ª Câmara Cível, unânime, rel. Des. Fábio Haick Dalla Vecchia, j. em 08.02.2

20/08/2018, 13:48

Aguardando publicação - Relação: 0041/2007 Teor do ato: Vistos em saneador Mister analisar as prefaciais prejudiciais de mérito suscitadas pelos requeridos nas suas respostas. I - Ilegitimidade passiva ad causam do Município de Joinville O Município de Joinville argúe sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que o Hospital Municipal São José é uma autarquia municipal, criada pela Lei nº 1.112/71, com personalidade jurídica de direito público interno, detentor de autonomia administrativa e financeira, podendo e devendo responder isoladamente por seus atos omissivos e comissivos, não havendo, portanto, motivo para a manutenção do Município no pólo passivo da relação processual. Razão assiste ao Município demandado, à medida em que não existe responsabilidade solidária do Poder Público Municipal com o nosocômio requerido, detentor de autonomia administrativa e financeira, que o habilitam a responder integralmente por eventuais responsabilidades que forem impingidas por força de ações ou omissões envolvendo a prestação de serviços médico-hospitalares dos indivíduos que atende como entidade hospitalar. Na hipótese, a responsabilidade do Município de Joinville não é solidária, mas sim subsidiária, logo, quem deve figurar no pólo passivo é o Hospital Municipal São José. Diante desse cenário, inarredável a exclusão do Município de Joinville do pólo passivo da demanda, diante da sua manifesta ilegitimidade passiva ad causam. À vista do exposto, em reconhecendo a ilegitimidade passiva ad causam do Município de Joinville, declaro extinto o feito em relação ao mesmo, o que faço com aprumo no artigo 267, inciso VI do Cânone Processual Civil. II Irregularidade da representação processual do requerido Hospital Municipal São José Os autores em sua réplica à contestação apontaram a existência de irregularidade na representação do nosocômio demandado, sustentando que, segundo o estatuto social do Hospital São José, compete ao Diretor Executivo a representação judicial e extrajudi

25/05/2007, 17:57

Decisão com exclusão de parte(s) do processo - Vistos em saneador Mister analisar as prefaciais prejudiciais de mérito suscitadas pelos requeridos nas suas respostas. I - Ilegitimidade passiva ad causam do Município de Joinville O Município de Joinville argúe sua ilegitimidade passiva sob o argumento de que o Hospital Municipal São José é uma autarquia municipal, criada pela Lei nº 1.112/71, com personalidade jurídica de direito público interno, detentor de autonomia administrativa e financeira, podendo e devendo responder isoladamente por seus atos omissivos e comissivos, não havendo, portanto, motivo para a manutenção do Município no pólo passivo da relação processual. Razão assiste ao Município demandado, à medida em que não existe responsabilidade solidária do Poder Público Municipal com o nosocômio requerido, detentor de autonomia administrativa e financeira, que o habilitam a responder integralmente por eventuais responsabilidades que forem impingidas por força de ações ou omissões envolvendo a prestação de serviços médico-hospitalares dos indivíduos que atende como entidade hospitalar. Na hipótese, a responsabilidade do Município de Joinville não é solidária, mas sim subsidiária, logo, quem deve figurar no pólo passivo é o Hospital Municipal São José. Diante desse cenário, inarredável a exclusão do Município de Joinville do pólo passivo da demanda, diante da sua manifesta ilegitimidade passiva ad causam. À vista do exposto, em reconhecendo a ilegitimidade passiva ad causam do Município de Joinville, declaro extinto o feito em relação ao mesmo, o que faço com aprumo no artigo 267, inciso VI do Cânone Processual Civil. II Irregularidade da representação processual do requerido Hospital Municipal São José Os autores em sua réplica à contestação apontaram a existência de irregularidade na representação do nosocômio demandado, sustentando que, segundo o estatuto social do Hospital São José, compete ao Diretor Executivo a representação judicial e extrajudicial do H

14/03/2007, 14:06

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Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 481 - Ciência Tácita

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 480 e 479

Publicado no DJEN - no dia 15/04/2026 - Refer. aos Eventos: 479, 480

Disponibilizado no DJEN - no dia 14/04/2026 - Refer. aos Eventos: 479, 480

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Despacho

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 471 - Ciência Tácita

Conclusos para despacho

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 470 e 469

Juntada de Petição

Publicado no DJEN - no dia 07/04/2026 - Refer. aos Eventos: 469, 470

Disponibilizado no DJEN - no dia 06/04/2026 - Refer. aos Eventos: 469, 470

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

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