Procedimento Comum Cível 0005822-84.2011.8.24.0019 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0005822-84.2011.8.24.0019 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DIVANI NIED PREDIGER ADVOGADO: PAULO ROGERIO DE SOUZA MILLEO (OAB SC007654) ADVOGADO: MAURI JOAO GALELI (OAB SC013472) ADVOGADO: PATRICIA SALINI (OAB SC014940) ADVOGADO: SERGIO GUARESI DO SANTO (OAB SC009775) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: RICARDO DELLA GIUSTINA PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELANTE: HILDA ZANETTI ADVOGADO: PAULO ROGERIO DE SOUZA MILLEO (OAB SC007654) ADVOGADO: MAURI JOAO GALELI (OAB SC013472) ADVOGADO: PATRICIA SALINI (OAB SC014940) ADVOGADO: SERGIO GUARESI DO SANTO (OAB SC009775) APELANTE: LUIZ ZANETTI ADVOGADO: PAULO ROGERIO DE SOUZA MILLEO (OAB SC007654) ADVOGADO: MAURI JOAO GALELI (OAB SC013472) ADVOGADO: PATRICIA SALINI (OAB SC014940) ADVOGADO: SERGIO GUARESI DO SANTO (OAB SC009775) APELANTE: LORENI BACCON ADVOGADO: PAULO ROGERIO DE SOUZA MILLEO (OAB SC007654) ADVOGADO: MAURI JOAO GALELI (OAB SC013472) ADVOGADO: PATRICIA SALINI (OAB SC014940) ADVOGADO: SERGIO GUARESI DO SANTO (OAB SC009775) APELANTE: NILVA COLDEBELLA ADVOGADO: PAULO ROGERIO DE SOUZA MILLEO (OAB SC007654) ADVOGADO: MAURI JOAO GALELI (OAB SC013472) ADVOGADO: PATRICIA SALINI (OAB SC014940) ADVOGADO: SERGIO GUARESI DO SANTO (OAB SC009775) APELANTE: SAULE COLDEBELLA ADVOGADO: PAULO ROGERIO DE SOUZA MILLEO (OAB SC007654) ADVOGADO: MAURI JOAO GALELI (OAB SC013472) ADVOGADO: PATRICIA SALINI (OAB SC014940) ADVOGADO: SERGIO GUARESI DO SANTO (OAB SC009775) APELANTE: NATALINO LOI TIBOLLA ADVOGADO: PAULO ROGERIO DE SOUZA MILLEO (OAB SC007654) ADVOGADO: MAURI JOAO GALELI (OAB SC013472) ADVOGADO: PATRICIA SALINI (OAB SC014940) ADVOGADO: SERGIO GUARESI DO SANTO (OAB SC009775) APELANTE: LEONIDES ROSSETTO BEE ADVOGADO: PAULO ROGERIO DE SOUZA MILLEO (OAB SC007654) ADVOGADO: MAURI JOAO GALELI (OAB SC013472) ADVOGADO: PATRICIA SALINI (OAB SC014940) ADVOGADO: SERGIO GUARESI DO SANTO (OAB SC009775) APELANTE: ELOE ANTONIO BEE ADVOGADO: PAULO ROGERIO DE SOUZA MILLEO (OAB SC007654) ADVOGADO: MAURI JOAO GALELI (OAB SC013472) ADVOGADO: PATRICIA SALINI (OAB SC014940) ADVOGADO: SERGIO GUARESI DO SANTO (OAB SC009775) APELANTE: NELCY LOURDES BOSCATTO ADVOGADO: PAULO ROGERIO DE SOUZA MILLEO (OAB SC007654) ADVOGADO: MAURI JOAO GALELI (OAB SC013472) ADVOGADO: PATRICIA SALINI (OAB SC014940) ADVOGADO: SERGIO GUARESI DO SANTO (OAB SC009775) APELANTE: OLIVAR BOSCATTO ADVOGADO: PAULO ROGERIO DE SOUZA MILLEO (OAB SC007654) ADVOGADO: MAURI JOAO GALELI (OAB SC013472) ADVOGADO: PATRICIA SALINI (OAB SC014940) ADVOGADO: SERGIO GUARESI DO SANTO (OAB SC009775) APELANTE: DIONETE MARIA CAPITANI ADVOGADO: PAULO ROGERIO DE SOUZA MILLEO (OAB SC007654) ADVOGADO: MAURI JOAO GALELI (OAB SC013472) ADVOGADO: PATRICIA SALINI (OAB SC014940) ADVOGADO: SERGIO GUARESI DO SANTO (OAB SC009775) APELANTE: FIORENTINO CAPITANI ADVOGADO: PAULO ROGERIO DE SOUZA MILLEO (OAB SC007654) ADVOGADO: MAURI JOAO GALELI (OAB SC013472) ADVOGADO: PATRICIA SALINI (OAB SC014940) ADVOGADO: SERGIO GUARESI DO SANTO (OAB SC009775) APELANTE: LENOIDE LODI DALL PIZZOL ADVOGADO: PAULO ROGERIO DE SOUZA MILLEO (OAB SC007654) ADVOGADO: MAURI JOAO GALELI (OAB SC013472) ADVOGADO: PATRICIA SALINI (OAB SC014940) ADVOGADO: SERGIO GUARESI DO SANTO (OAB SC009775) APELANTE: EUCLIDES DALL PIZZOL ADVOGADO: PAULO ROGERIO DE SOUZA MILLEO (OAB SC007654) ADVOGADO: MAURI JOAO GALELI (OAB SC013472) ADVOGADO: PATRICIA SALINI (OAB SC014940) ADVOGADO: SERGIO GUARESI DO SANTO (OAB SC009775) APELANTE: NATALI GROSSER WEIRICH ADVOGADO: SERGIO GUARESI DO SANTO (OAB SC009775) ADVOGADO: PAULO ROGERIO DE SOUZA MILLEO (OAB SC007654) ADVOGADO: PATRICIA SALINI (OAB SC014940) ADVOGADO: MAURI JOAO GALELI (OAB SC013472) APELANTE: IVO WEIRICH ADVOGADO: PAULO ROGERIO DE SOUZA MILLEO (OAB SC007654) ADVOGADO: MAURI JOAO GALELI (OAB SC013472) ADVOGADO: PATRICIA SALINI (OAB SC014940) ADVOGADO: SERGIO GUARESI DO SANTO (OAB SC009775) APELANTE: ADEMIR PREDIGER ADVOGADO: PAULO ROGERIO DE SOUZA MILLEO (OAB SC007654) ADVOGADO: MAURI JOAO GALELI (OAB SC013472) ADVOGADO: PATRICIA SALINI (OAB SC014940) ADVOGADO: SERGIO GUARESI DO SANTO (OAB SC009775) RÉU: OS MESMOS MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 20 de maio de 2022. Desembargadora BETTINA MARIA MARESCH DE MOURA Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 07 de junho de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 0005822-84.2011.8.24.0019/SC (Pauta: 46) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: DIVANI NIED PREDIGER ADVOGADO: PAULO ROGERIO DE SOUZA MILLEO (OAB SC007654) ADVOGADO: MAURI JOAO GALELI (OAB SC013472) ADVOGADO: PATRICIA SALINI (OAB SC014940) ADVOGADO: SERGIO GUARESI DO SANTO (OAB SC009775) APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELANTE: HILDA ZANETTI ADVOGADO: PAULO ROGERIO DE SOUZA MILLEO (OAB SC007654) ADVOGADO: MAURI JOAO GALELI (OAB SC013472) ADVOGADO: PATRICIA SALINI (OAB SC014940) ADVOGADO: SERGIO GUARESI DO SANTO (OAB SC009775) APELANTE: LUIZ ZANETTI ADVOGADO: PAULO ROGERIO DE SOUZA MILLEO (OAB SC007654) ADVOGADO: MAURI JOAO GALELI (OAB SC013472) ADVOGADO: PATRICIA SALINI (OAB SC014940) ADVOGADO: SERGIO GUARESI DO SANTO (OAB SC009775) APELANTE: LORENI BACCON ADVOGADO: PAULO ROGERIO DE SOUZA MILLEO (OAB SC007654) ADVOGADO: MAURI JOAO GALELI (OAB SC013472) ADVOGADO: PATRICIA SALINI (OAB SC014940) ADVOGADO: SERGIO GUARESI DO SANTO (OAB SC009775) APELANTE: NILVA COLDEBELLA ADVOGADO: PAULO ROGERIO DE SOUZA MILLEO (OAB SC007654) ADVOGADO: MAURI JOAO GALELI (OAB SC013472) ADVOGADO: PATRICIA SALINI (OAB SC014940) ADVOGADO: SERGIO GUARESI DO SANTO (OAB SC009775) APELANTE: SAULE COLDEBELLA ADVOGADO: PAULO ROGERIO DE SOUZA MILLEO (OAB SC007654) ADVOGADO: MAURI JOAO GALELI (OAB SC013472) ADVOGADO: PATRICIA SALINI (OAB SC014940) ADVOGADO: SERGIO GUARESI DO SANTO (OAB SC009775) APELANTE: NATALINO LOI TIBOLLA ADVOGADO: PAULO ROGERIO DE SOUZA MILLEO (OAB SC007654) ADVOGADO: MAURI JOAO GALELI (OAB SC013472) ADVOGADO: PATRICIA SALINI (OAB SC014940) ADVOGADO: SERGIO GUARESI DO SANTO (OAB SC009775) APELANTE: LEONIDES ROSSETTO BEE ADVOGADO: PAULO ROGERIO DE SOUZA MILLEO (OAB SC007654) ADVOGADO: MAURI JOAO GALELI (OAB SC013472) ADVOGADO: PATRICIA SALINI (OAB SC014940) ADVOGADO: SERGIO GUARESI DO SANTO (OAB SC009775) APELANTE: ELOE ANTONIO BEE ADVOGADO: PAULO ROGERIO DE SOUZA MILLEO (OAB SC007654) ADVOGADO: MAURI JOAO GALELI (OAB SC013472) ADVOGADO: PATRICIA SALINI (OAB SC014940) ADVOGADO: SERGIO GUARESI DO SANTO (OAB SC009775) APELANTE: NELCY LOURDES BOSCATTO ADVOGADO: PAULO ROGERIO DE SOUZA MILLEO (OAB SC007654) ADVOGADO: MAURI JOAO GALELI (OAB SC013472) ADVOGADO: PATRICIA SALINI (OAB SC014940) ADVOGADO: SERGIO GUARESI DO SANTO (OAB SC009775) APELANTE: OLIVAR BOSCATTO ADVOGADO: PAULO ROGERIO DE SOUZA MILLEO (OAB SC007654) ADVOGADO: MAURI JOAO GALELI (OAB SC013472) ADVOGADO: PATRICIA SALINI (OAB SC014940) ADVOGADO: SERGIO GUARESI DO SANTO (OAB SC009775) APELANTE: DIONETE MARIA CAPITANI ADVOGADO: PAULO ROGERIO DE SOUZA MILLEO (OAB SC007654) ADVOGADO: MAURI JOAO GALELI (OAB SC013472) ADVOGADO: PATRICIA SALINI (OAB SC014940) ADVOGADO: SERGIO GUARESI DO SANTO (OAB SC009775) APELANTE: FIORENTINO CAPITANI ADVOGADO: PAULO ROGERIO DE SOUZA MILLEO (OAB SC007654) ADVOGADO: MAURI JOAO GALELI (OAB SC013472) ADVOGADO: PATRICIA SALINI (OAB SC014940) ADVOGADO: SERGIO GUARESI DO SANTO (OAB SC009775) APELANTE: LENOIDE LODI DALL PIZZOL ADVOGADO: PAULO ROGERIO DE SOUZA MILLEO (OAB SC007654) ADVOGADO: MAURI JOAO GALELI (OAB SC013472) ADVOGADO: PATRICIA SALINI (OAB SC014940) ADVOGADO: SERGIO GUARESI DO SANTO (OAB SC009775) APELANTE: EUCLIDES DALL PIZZOL ADVOGADO: PAULO ROGERIO DE SOUZA MILLEO (OAB SC007654) ADVOGADO: MAURI JOAO GALELI (OAB SC013472) ADVOGADO: PATRICIA SALINI (OAB SC014940) ADVOGADO: SERGIO GUARESI DO SANTO (OAB SC009775) APELANTE: NATALI GROSSER WEIRICH ADVOGADO: SERGIO GUARESI DO SANTO (OAB SC009775) ADVOGADO: PAULO ROGERIO DE SOUZA MILLEO (OAB SC007654) ADVOGADO: PATRICIA SALINI (OAB SC014940) ADVOGADO: MAURI JOAO GALELI (OAB SC013472) APELANTE: IVO WEIRICH ADVOGADO: PAULO ROGERIO DE SOUZA MILLEO (OAB SC007654) ADVOGADO: MAURI JOAO GALELI (OAB SC013472) ADVOGADO: PATRICIA SALINI (OAB SC014940) ADVOGADO: SERGIO GUARESI DO SANTO (OAB SC009775) APELANTE: ADEMIR PREDIGER ADVOGADO: PAULO ROGERIO DE SOUZA MILLEO (OAB SC007654) ADVOGADO: MAURI JOAO GALELI (OAB SC013472) ADVOGADO: PATRICIA SALINI (OAB SC014940) ADVOGADO: SERGIO GUARESI DO SANTO (OAB SC009775) RÉU: OS MESMOS Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 04 de fevereiro de 2022. Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL Presidente 80 - 3ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 22 de fevereiro de 2022, terça-feira, às 09h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação / Remessa Necessária Nº 0005822-84.2011.8.24.0019/SC (Pauta: 42) RELATOR: Desembargador JAIME RAMOS

07/02/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0238/2017 Teor do ato: Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação de desapropriação indireta para CONDENAR o Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC a pagar: a) a Ademir Prediger e Divani Nied Prediger a quantia de R$17.204,27 (dezessete mil e duzentos e quatro reais e vinte e sete centavos); b) a Ivo Weirich e Natali Grosser Weirich a quantia de R$11.083,79 (onze mil e oitenta e três reais e setenta e nove centavos); c) a Euclides Dall'Pizzol e Leonilde Lodi Dall'Pizzol a quantia de R$1.026,59 (um mil e vinte e seis reais e cinquenta e nove centavos); d) a Florentino Capitani e Dionete Maria Capitani, a quantia de R$8.516,72 (oito mil e quinhentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos); e) a Olivar Boscatto e Nelcy Lourdes Boscatto, a quantia de R$8.287,77 (oito mil e duzentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos); f) a Eloe Antônio Bee e Leonides Roosseto Bee a quantia de R$11.955,83 (onze mil e novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos); g) a Natalino Loi Tibolla a quantia de R$403.711,96 (quatrocentos e três mil e setecentos e onze reais e noventa e seis centavos); h) a Saule Coldebella e Nilva Coldebella a quantia de R$9.472,35 (nove mil e quatrocentos e setenta e dois reais e trinta e cinco centavos); i) a Loreni Baccon a quantia de R$394.822,75 (trezentos e noventa e quatro mil oitocentos e vinte e dois reais e setenta e cinco centavos); e, j) a Luiz Zanetti e Hilda Zanetti, a quantia de R$309.943,01 (trezentos e nove mil e novecentos e quarenta e três reais e um centavo). Estes valores deverão ser corrigidos monetariamente pela TR, a partir de 21.05.2015, data da juntada do laudo pericial.Sobre os valores atualizados deverão incidir juros compensatórios, no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, desde a data do Decreto n. 3.076/92,

25/05/2017, 18:43

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta ação de desapropriação indireta para CONDENAR o Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa Catarina - DEINFRA/SC a pagar: a) a Ademir Prediger e Divani Nied Prediger a quantia de R$17.204,27 (dezessete mil e duzentos e quatro reais e vinte e sete centavos); b) a Ivo Weirich e Natali Grosser Weirich a quantia de R$11.083,79 (onze mil e oitenta e três reais e setenta e nove centavos); c) a Euclides Dall'Pizzol e Leonilde Lodi Dall'Pizzol a quantia de R$1.026,59 (um mil e vinte e seis reais e cinquenta e nove centavos); d) a Florentino Capitani e Dionete Maria Capitani, a quantia de R$8.516,72 (oito mil e quinhentos e dezesseis reais e setenta e dois centavos); e) a Olivar Boscatto e Nelcy Lourdes Boscatto, a quantia de R$8.287,77 (oito mil e duzentos e oitenta e sete reais e setenta e sete centavos); f) a Eloe Antônio Bee e Leonides Roosseto Bee a quantia de R$11.955,83 (onze mil e novecentos e cinquenta e cinco reais e oitenta e três centavos); g) a Natalino Loi Tibolla a quantia de R$403.711,96 (quatrocentos e três mil e setecentos e onze reais e noventa e seis centavos); h) a Saule Coldebella e Nilva Coldebella a quantia de R$9.472,35 (nove mil e quatrocentos e setenta e dois reais e trinta e cinco centavos); i) a Loreni Baccon a quantia de R$394.822,75 (trezentos e noventa e quatro mil oitocentos e vinte e dois reais e setenta e cinco centavos); e, j) a Luiz Zanetti e Hilda Zanetti, a quantia de R$309.943,01 (trezentos e nove mil e novecentos e quarenta e três reais e um centavo). Estes valores deverão ser corrigidos monetariamente pela TR, a partir de 21.05.2015, data da juntada do laudo pericial.Sobre os valores atualizados deverão incidir juros compensatórios, no percentual de 12% (doze por cento) ao ano, desde a data do Decreto n. 3.076/92, ou seja, desde 17 de dezembro de 1992.Os juros

23/05/2017, 19:36

Aguardando publicação - Relação: 0143/2013 Teor do ato: Por todo o exposto: 1) INDEFIRO a(s) preliminare(s) de prescrição; 2) Com fundamento no artigo 331, § 2.º, do Código de processo Civil, DISPENSO a audiência preliminar; 3) FIXO os seguintes pontos controvertidos sobre os quais incidirá a prova: 1) saber se houve a apropriação de área da parte autora pela parte ré e sua extensão; 2) saber qual o valor da justa indenização; 4) DEFIRO a produção de prova pericial. Nomeio o(a) Dr(a). Pedro Henrique Somacal como perito(a) judicial. Desde já, fixo os seguintes quesitos: 1) houve a apropriação de área da parte autora pela parte ré? 2) qual a extensão da área apropriada? 3) qual a data da efetiva ocupação do imóvel pela parte ré? 4) qual o valor da justa indenização à parte autora em decorrência da apropriação? Justifique. Defiro o prazo de 10 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Considerando que a perícia deveria ser arcada por beneficiário(a) da Justiça Gratuita (CPC, art. 33), na forma do convênio 81/2012, arbitro os honorários periciais em R$800,00 para cada perícia (um laudo pericial para cada imóvel). Oficie-se ao perito nomeado, com cópia dos quesitos, para que, no prazo de 10 dias, aceite o encargo e informe a data e horário do(s) exame(s), com antecedência mínima de 60 dias; ou apresente escusa justificada. Fixo o prazo de 60 dias para a apresentação do laudo pericial, contados da data do(s) exame(s). Intimem-se as partes sobre a data da perícia. Os assistentes técnicos, se for o caso, deverão ser cientificados pela própria parte. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, manifestarem-se sobre o laudo e, se for o caso, apresentarem o parecer do assistente técnico. Não havendo pedido de esclarecimento, ou caso haja, após a resposta do(a) perito(a), requisite-se o pagamento dos honorários periciais na forma do Convênio n. 81/2012 (cláusula quarta). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(

03/09/2013, 18:58

Decisão determinando perícia - Por todo o exposto: 1) INDEFIRO a(s) preliminare(s) de prescrição; 2) Com fundamento no artigo 331, § 2.º, do Código de processo Civil, DISPENSO a audiência preliminar; 3) FIXO os seguintes pontos controvertidos sobre os quais incidirá a prova: 1) saber se houve a apropriação de área da parte autora pela parte ré e sua extensão; 2) saber qual o valor da justa indenização; 4) DEFIRO a produção de prova pericial. Nomeio o(a) Dr(a). Pedro Henrique Somacal como perito(a) judicial. Desde já, fixo os seguintes quesitos: 1) houve a apropriação de área da parte autora pela parte ré? 2) qual a extensão da área apropriada? 3) qual a data da efetiva ocupação do imóvel pela parte ré? 4) qual o valor da justa indenização à parte autora em decorrência da apropriação? Justifique. Defiro o prazo de 10 dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico. Considerando que a perícia deveria ser arcada por beneficiário(a) da Justiça Gratuita (CPC, art. 33), na forma do convênio 81/2012, arbitro os honorários periciais em R$800,00 para cada perícia (um laudo pericial para cada imóvel). Oficie-se ao perito nomeado, com cópia dos quesitos, para que, no prazo de 10 dias, aceite o encargo e informe a data e horário do(s) exame(s), com antecedência mínima de 60 dias; ou apresente escusa justificada. Fixo o prazo de 60 dias para a apresentação do laudo pericial, contados da data do(s) exame(s). Intimem-se as partes sobre a data da perícia. Os assistentes técnicos, se for o caso, deverão ser cientificados pela própria parte. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para, no prazo de 10 dias, manifestarem-se sobre o laudo e, se for o caso, apresentarem o parecer do assistente técnico. Não havendo pedido de esclarecimento, ou caso haja, após a resposta do(a) perito(a), requisite-se o pagamento dos honorários periciais na forma do Convênio n. 81/2012 (cláusula quarta). Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

05/07/2013, 16:54

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Partes do Processo(19)

Advogados / Representantes(8)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 400

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 400

Despacho

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 375, 376, 377, 378, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391 e 392

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 351, 352, 353, 354, 355, 356, 357, 358, 359, 360, 361, 362, 363, 364, 365, 366, 367 e 368

Publicado no DJEN - no dia 03/10/2025 - Refer. aos Eventos: 375, 376, 377, 378, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392

Disponibilizado no DJEN - no dia 02/10/2025 - Refer. aos Eventos: 375, 376, 377, 378, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 02/10/2025 - Refer. aos Eventos: 375, 376, 377, 378, 379, 380, 381, 382, 383, 384, 385, 386, 387, 388, 389, 390, 391, 392

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Todas as movimentações(404)

Todos os documentos(37)