Execução de Título Extrajudicial 0306349-17.2014.8.24.0064 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0306349-17.2014.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0703/2019 Teor do ato: 1.Considerando o manifesto desinteresse no veículo apreendido, placas CSA-0513, referido no ofício de fls. 207/209 (fls. 135), oficie-se ao SINASC, com cópia do presente, informando do não interesse da financeira, razão pela qual a questão da destinação do bem apreendido deve se resolver na via administrativa. 2.Em decorrência do resultado do permanente trabalho de revisão da jurisprudência este Juízo atualizou o seu posicionamento no sentido de que, tendo em vista que o(s) postulante(s) não obteve(iveram) informações a respeito do paradeiro do(s) devedor(es), imperioso sejam explorados os cadastros públicos de dados, visando à descoberta do(s) endereço(s) do(s) postulado(s)/executado(s), pelo que DEFIRO o pedido para determinar a aplicação dos convênios SISP/SIEL/INFOSEG no sentido de efetuar-se junto aos arquivos policiais busca em relação aos dados da executada CARMEN SONI CENTENO DA SILVA, especialmente quanto ao(s) endereço(s), juntando-se as informações enviadas e recebidas. 3. Após, anote-se eventual novo endereço e expeça-se mandado de citação. 4.DEFIRO a aplicação do convênio RENAJUD, efetuando-se a penhora sobre o(s) crédito(s) referente(s) ao(s) bem(ns) indicado(s) à(s) fl(s). 195/199 - placas LVA 9894, na forma do Provimento CGJ nº 30/2008 e dos artigos 855 e 857 do NCPC. 5.Cumprido o item 4, supra: (a) oficie-se ao(s) credor(es) alienante(s), informando da penhora e para que, em 05 (cinco) dias, decline os termos do contrato de alienação fiduciária firmado com o(s) executado(s), relativamente ao bem descrito às fls. 195/199 (com a restrição da alienação fiduciária), indicando o valor financiado, o número total de prestações e o número de parcelas já pagas (crédito dos executados), determinando-se que informe quando ocorrer a quitação de todas as prestações e para que não expeça carta de liberação do bem, até determinação judicial em contrário, sob pena de desobediência e multa

16/09/2019, 21:31

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0702/2019 Teor do ato: 1.Considerando o manifesto desinteresse no veículo apreendido, placas CSA-0513, referido no ofício de fls. 207/209 (fls. 135), oficie-se ao SINASC, com cópia do presente, informando do não interesse da financeira, razão pela qual a questão da destinação do bem apreendido deve se resolver na via administrativa. 2.Em decorrência do resultado do permanente trabalho de revisão da jurisprudência este Juízo atualizou o seu posicionamento no sentido de que, tendo em vista que o(s) postulante(s) não obteve(iveram) informações a respeito do paradeiro do(s) devedor(es), imperioso sejam explorados os cadastros públicos de dados, visando à descoberta do(s) endereço(s) do(s) postulado(s)/executado(s), pelo que DEFIRO o pedido para determinar a aplicação dos convênios SISP/SIEL/INFOSEG no sentido de efetuar-se junto aos arquivos policiais busca em relação aos dados da executada CARMEN SONI CENTENO DA SILVA, especialmente quanto ao(s) endereço(s), juntando-se as informações enviadas e recebidas. 3. Após, anote-se eventual novo endereço e expeça-se mandado de citação. 4.DEFIRO a aplicação do convênio RENAJUD, efetuando-se a penhora sobre o(s) crédito(s) referente(s) ao(s) bem(ns) indicado(s) à(s) fl(s). 195/199 - placas LVA 9894, na forma do Provimento CGJ nº 30/2008 e dos artigos 855 e 857 do NCPC. 5.Cumprido o item 4, supra: (a) oficie-se ao(s) credor(es) alienante(s), informando da penhora e para que, em 05 (cinco) dias, decline os termos do contrato de alienação fiduciária firmado com o(s) executado(s), relativamente ao bem descrito às fls. 195/199 (com a restrição da alienação fiduciária), indicando o valor financiado, o número total de prestações e o número de parcelas já pagas (crédito dos executados), determinando-se que informe quando ocorrer a quitação de todas as prestações e para que não expeça carta de liberação do bem, até determinação judicial em contrário, sob pena de desobediência e multa

16/09/2019, 20:46

Decisão interlocutória - SAJ - 1.Considerando o manifesto desinteresse no veículo apreendido, placas CSA-0513, referido no ofício de fls. 207/209 (fls. 135), oficie-se ao SINASC, com cópia do presente, informando do não interesse da financeira, razão pela qual a questão da destinação do bem apreendido deve se resolver na via administrativa. 2.Em decorrência do resultado do permanente trabalho de revisão da jurisprudência este Juízo atualizou o seu posicionamento no sentido de que, tendo em vista que o(s) postulante(s) não obteve(iveram) informações a respeito do paradeiro do(s) devedor(es), imperioso sejam explorados os cadastros públicos de dados, visando à descoberta do(s) endereço(s) do(s) postulado(s)/executado(s), pelo que DEFIRO o pedido para determinar a aplicação dos convênios SISP/SIEL/INFOSEG no sentido de efetuar-se junto aos arquivos policiais busca em relação aos dados da executada CARMEN SONI CENTENO DA SILVA, especialmente quanto ao(s) endereço(s), juntando-se as informações enviadas e recebidas. 3. Após, anote-se eventual novo endereço e expeça-se mandado de citação. 4.DEFIRO a aplicação do convênio RENAJUD, efetuando-se a penhora sobre o(s) crédito(s) referente(s) ao(s) bem(ns) indicado(s) à(s) fl(s). 195/199 - placas LVA 9894, na forma do Provimento CGJ nº 30/2008 e dos artigos 855 e 857 do NCPC. 5.Cumprido o item 4, supra: (a) oficie-se ao(s) credor(es) alienante(s), informando da penhora e para que, em 05 (cinco) dias, decline os termos do contrato de alienação fiduciária firmado com o(s) executado(s), relativamente ao bem descrito às fls. 195/199 (com a restrição da alienação fiduciária), indicando o valor financiado, o número total de prestações e o número de parcelas já pagas (crédito dos executados), determinando-se que informe quando ocorrer a quitação de todas as prestações e para que não expeça carta de liberação do bem, até determinação judicial em contrário, sob pena de desobediência e multa diária (astreinte) da ordem de R$ 500,00 (quin

13/09/2019, 16:33

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0381/2017 Teor do ato: 1.Considerando o pedido de fls. 83/86, bem como os ofícios CGJ de fls. 87 e segs., DEFIRO o pedido para determinar a expedição de mandado de avaliação sobre o bem apreendido, no qual o Oficial de Justiça deverá ponderar sobre o valor de mercado de bem similar e o valor do sub judice, considerando o seu estado geral de deterioração, intimando-se a postulante, após, ficando desde já autorizada a alienação extrajudicial do bem, por valor não inferior ao da avaliação, na forma do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69 (com a juntada aos autos de cópia integral de todo o procedimento de venda, incluindo editais, propostas e NF de venda), caso não haja impugnação ao laudo.2.Importante salientar que todas as despesas administrativas derivadas do CTB, como tributos (IPVA, taxa de licenciamento, DPVAT), multas, despesas de guincho, diárias de pátio, etc., são do encargo exclusivo do proprietário-fiduciário, na forma do artigo 262, §2º, do CTB (Lei nº 9.503/97). Assim, a jurisprudência do TJRS:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. caso concreto. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL. VEÍCULO LOCALIZADO EM DEPÓSITO DO DETRAN. responsabilidade do credor, que pretende a retirada do veículo, sem o pagamento do ipva, TAXA DE LICENCIAMENTO, multa, seguro e despesas de depósito do bem, haja vista a propriedade fiduciária e o domínio resolúvel. aplicação Dos art. 262 e 328 da Lei nº 9.503/97 CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. PRECEDENTES JURIsPRUDENCIAIS. decisão mantida na origem. negativa de seguimento. negado seguimento ao AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC."3.Isso porque, embora viável o recolhimento do veículo junto ao pátio do órgão de trânsito, tal diligência não isenta a financeira do pagamento integral das despesas registradas no prontuário do veículo, ressalvando-se, porém, que lhe é facultado aplicar o preço da venda do veículo no pagamento do seu crédito

18/05/2017, 12:34

Decisão interlocutória - SAJ - 1.Considerando o pedido de fls. 83/86, bem como os ofícios CGJ de fls. 87 e segs., DEFIRO o pedido para determinar a expedição de mandado de avaliação sobre o bem apreendido, no qual o Oficial de Justiça deverá ponderar sobre o valor de mercado de bem similar e o valor do sub judice, considerando o seu estado geral de deterioração, intimando-se a postulante, após, ficando desde já autorizada a alienação extrajudicial do bem, por valor não inferior ao da avaliação, na forma do artigo 2º do Decreto-Lei nº 911/69 (com a juntada aos autos de cópia integral de todo o procedimento de venda, incluindo editais, propostas e NF de venda), caso não haja impugnação ao laudo.2.Importante salientar que todas as despesas administrativas derivadas do CTB, como tributos (IPVA, taxa de licenciamento, DPVAT), multas, despesas de guincho, diárias de pátio, etc., são do encargo exclusivo do proprietário-fiduciário, na forma do artigo 262, §2º, do CTB (Lei nº 9.503/97). Assim, a jurisprudência do TJRS:"AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA. caso concreto. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. AÇÃO REVISIONAL. VEÍCULO LOCALIZADO EM DEPÓSITO DO DETRAN. responsabilidade do credor, que pretende a retirada do veículo, sem o pagamento do ipva, TAXA DE LICENCIAMENTO, multa, seguro e despesas de depósito do bem, haja vista a propriedade fiduciária e o domínio resolúvel. aplicação Dos art. 262 e 328 da Lei nº 9.503/97 CÓDIGO NACIONAL DE TRÂNSITO. PRECEDENTES JURIsPRUDENCIAIS. decisão mantida na origem. negativa de seguimento. negado seguimento ao AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 557 DO CPC."3.Isso porque, embora viável o recolhimento do veículo junto ao pátio do órgão de trânsito, tal diligência não isenta a financeira do pagamento integral das despesas registradas no prontuário do veículo, ressalvando-se, porém, que lhe é facultado aplicar o preço da venda do veículo no pagamento do seu crédito e das despesas decorrentes e entregar o saldo,

16/05/2017, 15:24

Decisão interlocutória - SAJ - 1.Cite(m)-se executivamente o(s) devedor(es), ficando desde já autorizada a aplicação do artigo 172 do CPC, se for o caso, para que, em 03 (três) dias, efetue(m) o pagamento da dívida ou ofereça(m) Embargos à Execução, em 15 (quinze) dias, em ambos os casos contados da juntada do mandado de citação, com as ressalvas dos §§1º a 3º do artigo 738 do CPC, sendo que os Embargos não terão efeito suspensivo, salvo quando seguro o juízo e quando relevantes os fundamentos e o prosseguimento da Execução puder causar dano de difícil ou incerta reparação (CPC, artigos 652, caput, 738 e 739-A, caput e §1º). 2.Para o caso de pronto pagamento, arbitro honorários advocatícios na ordem de 10% (dez por cento) do débito exeqüendo salientando-se que, no caso do pagamento ocorrer no prazo referido no item 1, supra, a verba honorária será reduzida por metade (CPC, artigo 652-A e parágrafo único). 3.Após a fluência do prazo e, não ocorrendo pagamento ou oferecimento de bens à penhora, DETERMINO a aplicação do convênio celebrado entre o TJSC e o BACEN, denominado BACENJUD, efetuando-se bloqueio sobre o valor atualizado da causa em favor da(s) parte(s) exeqüente(s) junto à(s) conta(s) bancária(s) mantida(s) pela(s) parte(s) devedora(s) em instituições financeiras do país, juntando-se as informações enviadas. 4.Em caso positivo (penhora on line, mesmo que parcial), lavre-se termo de penhora e demais atos (penhora, intimação, depósito e avaliação), e intime(m)-se executivamente o(s) devedor(es). 5.Após e, certificada a não interposição de Embargos/Impugnação, diga(m) a(s) parte(s) exeqüente(s) sobre o prosseguimento do feito, sendo a omissão considerada como pedido de extinção pelo pagamento, ficando desde já autorizada a expedição de alvará. 6.Em caso negativo (penhora on line infrutífera) e, atentando-se para a ordem legal do artigo 655 do CPC, DETERMINO a aplicação do convênio RENAJUD, efetuando-se busca(s) sobre veículo(s) registrado(s) em nome do(s) executa

06/08/2014, 13:50

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Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência por decisão de órgão judicial superior - (de FNSURBA12 para FNSCS01)

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Comunicação eletrônica recebida - baixado - Conflito de Competência Cível Número: 50764541920258240000/TJSC

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Conflito de Competência Cível Número: 50764541920258240000/TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 223

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

Comunicação eletrônica recebida - distribuído - Conflito de Competência Cível Número: 50764541920258240000/TJSC

Publicado no DJEN - no dia 11/09/2025 - Refer. ao Evento: 223

Disponibilizado no DJEN - no dia 10/09/2025 - Refer. ao Evento: 223

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 222

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 222

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Todas as movimentações(233)

Todos os documentos(27)