Usucapião 0025648-61.2013.8.24.0008 - TJSC

Usucapião 0025648-61.2013.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao AUTOR: LUCIANA BRETZKE GARCIA AUTOR: ALCIONE GARCIA RÉU: BRUNO LABES RÉU: RODRIGO LABES REPRESENTANTE LEGAL DO RÉU: ADRIANA DENISE DE SIMAS (Representante) RÉU: JOAO TOMAZ RÉU: IDA LABES TOMAZ RÉU: MARLI MAGGIO LABES RÉU: LUIZ CARLOS LABES RÉU: EDUARDO FRANCISCO BOOS RÉU: INGRID BOOS RÉU: ANA SILVIA LABES RÉU: WILFRID LABES RÉU: ARAO INACIO SIMAS (Representado) EDITAL PLATAFORMA JUIZ DO PROCESSO: RAPHAEL DE OLIVEIRA E SILVA BORGES Citando(a)(s): ESPÓLIO DE ARÃO INÁCIO SIMAS, REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE ADRIANA DENISE SIMAS.Resumo da Petição: "Os autores alegam ser possuidores do terreno abaixo descrito, exercendo a posse mansa e pacífica e ininterrupta pelo tempo necessário. Objetivam a procedência do pedido com a declaração de domínio em seu favor"Prazo do Edital: 20 dias Descrição do(s) Bem(ns): Um terreno urbano situado na lado ímpar da rua Euclides Antônio de Souza, no bairro Progresso, nesta cidade de Blumenau, contendo a área de 359,93m2 (trezentos e cinquenta e nove metros quadrados e noventa e três decímetros quadrados), fazendo frente em 12,52m (doze metros e cinquenta e dois centímetros) com a rua Euclides Antônio de Souza, fundos em 12,50m (doze metros e cinquenta centímetros) com terras de Martin Schmidt, estremando pelo lado direito em 28,72m (vinte e oito metros e setenta e dois centímetros) e pelo lado esquerdo em 28,80m (vinte e oito metros e oitenta centímetros), ambas com terras do Espólio de Arão Inácio Simas, Wilfrid Labes, Ingrid Boss, Eduardo Francisco Boss, Ida Labes, e Luiz Carlos Labes, distando o terreno pela frente no lado direito, 45,52m (quarenta e cinco metros e cinquenta e dois centímetros) até o inicio do raio da curva de concordância da esquina formada entre as ruas Euclides Antônio de Souza e Bruno Schreiber. Coordenadas do lado direito na frente do terreno X=688.484,58 – Y 7.012.875,01. Prazo Fixado para a Resposta: 15 (quinze) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, bem como seu(s) cônjuge(s), se casada(o)(s) for(em), confrontante(s) e aos eventuais interessados, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC).E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei. Edital 80 - USUCAPIÃO Nº 0025648-61.2013.8.24.0008/SC

12/08/2022, 00:00

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0545/2018 Teor do ato: 1. Intime-se a parte ativa para emendar/complementar a petição inicial, dentro do prazo de 15 dias, conforme art. 321 do CPC, e art. 216-A da Lei 6.015/1973, bem como da Portaria 65/2017 do CNJ, quando for o caso, objetivando que atenda as seguintes providências, sob pena de indeferimento da petição inicial/cancelamento da distribuição do feito:- certidões negativas dos distribuidores das Justiças Federal e Estadual do local da situação do imóvel usucapiendo expedidas nos últimos trinta dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome do proprietário do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; de todos os demais possuidores e respectivos cônjuges ou companheiros, se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do requerente para completar o período aquisitivo da usucapião (art. 4º, IV, da Portaria 65/2017 do CNJ).2. O polo ativo postulou fossem considerados citadas as partes cujos cônjuges foram citados. O pedido não merece acolhida, pois o art. 73, §1º, I, do CPC, estabelece que:Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens; Assim, será dispensada a citação do cônjuge somente se comprovado nos autos que o casamento se deu sob o regime de separação absoluta de bens.Pressuposto de validade da relação processual (art. 214 do CPC/73, correspondente ao art. 239 do novo Código de Processo Civil), cuja ausência é matéria considerada de ordem pública, cognoscível de ofício pelo Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 267, § 3º, e art. 301, § 4º do CPC/73, correspondentes aos art. 485, § 3º, e art. 337,

27/11/2018, 18:42

Determinado a emenda da inicial - 1. Intime-se a parte ativa para emendar/complementar a petição inicial, dentro do prazo de 15 dias, conforme art. 321 do CPC, e art. 216-A da Lei 6.015/1973, bem como da Portaria 65/2017 do CNJ, quando for o caso, objetivando que atenda as seguintes providências, sob pena de indeferimento da petição inicial/cancelamento da distribuição do feito:- certidões negativas dos distribuidores das Justiças Federal e Estadual do local da situação do imóvel usucapiendo expedidas nos últimos trinta dias, demonstrando a inexistência de ações que caracterizem oposição à posse do imóvel, em nome do proprietário do imóvel usucapiendo e respectivo cônjuge ou companheiro, se houver; de todos os demais possuidores e respectivos cônjuges ou companheiros, se houver, em caso de sucessão de posse, que é somada à do requerente para completar o período aquisitivo da usucapião (art. 4º, IV, da Portaria 65/2017 do CNJ).2. O polo ativo postulou fossem considerados citadas as partes cujos cônjuges foram citados. O pedido não merece acolhida, pois o art. 73, §1º, I, do CPC, estabelece que:Art. 73. O cônjuge necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens.§ 1o Ambos os cônjuges serão necessariamente citados para a ação:I - que verse sobre direito real imobiliário, salvo quando casados sob o regime de separação absoluta de bens; Assim, será dispensada a citação do cônjuge somente se comprovado nos autos que o casamento se deu sob o regime de separação absoluta de bens.Pressuposto de validade da relação processual (art. 214 do CPC/73, correspondente ao art. 239 do novo Código de Processo Civil), cuja ausência é matéria considerada de ordem pública, cognoscível de ofício pelo Juiz, em qualquer tempo e grau de jurisdição (art. 267, § 3º, e art. 301, § 4º do CPC/73, correspondentes aos art. 485, § 3º, e art. 337, § 5º, ambos do novo Código de Processo Civi

21/11/2018, 17:33

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Partes do Processo(19)

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 285

Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 284 - Link para pagamento - 21/03/2026 13:30:07)

Juntada - Boleto Cancelado - 1 boleto cancelado - Guia 12681002, Subguia 6723730

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 281<br>Data do cumprimento: 21/03/2026

Juntada - Guia Gerada - ALCIONE GARCIA - Guia 12681002 - R$ 146,84

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 281<br>Oficial: CELSO SUEO TAHARA

Expedição de mandado - BNUCEMAN

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 276 e 277

Publicado no DJEN - no dia 12/02/2026 - Refer. aos Eventos: 276, 277

Disponibilizado no DJEN - no dia 11/02/2026 - Refer. aos Eventos: 276, 277

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Decisão interlocutória

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(284)

Todos os documentos(16)