Execução Fiscal 0000084-94.2003.8.24.0052 - TJSC

Execução Fiscal 0000084-94.2003.8.24.0052 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

07/11/2022, 13:49

Juntada de certidão

07/11/2022, 13:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

07/11/2022, 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

04/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/10/2022, 17:56

Ato ordinatório praticado

25/10/2022, 17:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ESPÓLIO DE SALYM YARED. Justiça gratuita: Não requerida.

13/10/2022, 14:48

Recebidos os autos - TJSC -> PUN02CV Número: 00000849420038240052

13/10/2022, 14:48

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MUNICÍPIO DE PORTO UNIÃO (EXEQUENTE) PROCURADOR: PYERRE CASTELLANO PEREIRA APELADO: ESPÓLIO DE SALYM YARED (EXECUTADO) APELADO: MARISTELA YARED (EXECUTADO) APELADO: SALIM YARED FILHO (EXECUTADO) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de agosto de 2022. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 30 de agosto de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0000084-94.2003.8.24.0052/SC (Pauta: 14) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU

12/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PUN02CV -> TJSC

04/08/2022, 13:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

04/08/2022, 10:39

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

04/08/2022, 10:39

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 74 Parte Isenta

04/08/2022, 10:39

Declarada decadência ou prescrição

01/08/2022, 17:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica

01/08/2022, 17:21

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/10/2022, 17:56

SENTENÇA

•01/08/2022, 17:21

Despacho outros - 1. Citem-se os herdeiros de Salim Yared, pelos Correios (AR), na forma do art. 8º, I da lei 6.830/1989, observando-se os endereços de fls. 26/27. 2. Em caso de garantia da execução, através de nomeação de bens à penhora, desde já determino a juntada da petição, independentemente de despacho, dando-se, em seguida, vista à parte credora para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias. Ocorrendo a aceitação dos bens nomeados ou indicados à penhora, lavre-se termo. 3. Retornando a missiva sem êxito (item 1) ou não havendo garantia da execução, expeça-se mandado de citação e penhora, devendo o Oficial de Justiça penhorar tantos bens quantos bastem para a cobertura total do débito; proceder à avaliação respectiva; e, efetuar o registro da constrição nos órgãos competentes, sendo que, no caso de constrição de veículo automotor, deverá ser utilizado o Sistema RenaJud (?registro de penhora?), consoante previsto nos arts. 13 da Lei 11.419/2006 e 517-E do CNCGJ. Desde logo, ressalto que fica autorizado o cumprimento do mencionado mandado nos termos do art. 172, § 2.°, do CPC. Assevero ainda que, em se tratando de ente federal (União ou INSS) ou municipal, se inviável a citação pelos Correios, a Fazenda Pública deverá ser previamente intimada para recolher a diligência do Oficial de Justiça, haja vista que não estão isentos de tal despesa pela legislação estadual, consoante art. 356 da Lei Estadual 5.624/1979 e art. 2º da Resolução 11/2006-CM. Tal entendimento está cristalizado, no concernente à esfera federal, no verbete 190 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça (?Na Execução Fiscal, processada perante a Justiça Estadual, cumpre à Fazenda Pública antecipar o numerário destinado ao custeio das despesas com o transporte dos Oficiais de Justiça?) e, no tocante ao municípios, na jurisprudência da Casa de Justiça Catarinense (TJSC, AI 2007.015648-7, Francisco Oliveira Filho, 16.10.2007: ?Em Santa Catarina, os oficiais de justiça das varas criminais, da Fazenda

24/08/2012, 17:17

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Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: ESPÓLIO DE SALYM YARED. Justiça gratuita: Não requerida.

Recebidos os autos - TJSC -> PUN02CV Número: 00000849420038240052

Remetidos os Autos - Remessa Externa - PUN02CV -> TJSC

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas: Evento 74 Parte Isenta

Declarada decadência ou prescrição

Expedida/certificada a intimação eletrônica

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