Execução Fiscal 0041262-57.1996.8.24.0023 - TJSC

Execução Fiscal 0041262-57.1996.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Redistribuição por Transferência de Acervo - (de FNSEF01 para FNSVEFE02) - Resolução TJ N. 35 de 6 de setembro de 2023

21/09/2023, 12:06

Baixa Definitiva

01/11/2022, 13:49

Expedição de ofício

01/11/2022, 13:48

Transitado em Julgado - Data: 18/10/2022

18/10/2022, 16:01

Recebidos os autos - TJSC -> FNSEF Número: 00412625719968240023

18/10/2022, 06:28

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: ESTADO DE SANTA CATARINA (EXEQUENTE) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA APELADO: THE BOARD SHORT CO TEXTIL LTDA (EXECUTADO) APELADO: CARLOS ALBERTO DI PIETRO (EXECUTADO) ADVOGADO: MARINA ZIPSER GRANZOTTO (OAB SC016316) APELADO: CLAUDIA SAYUMI TOGASHI (EXECUTADO) ADVOGADO: LEOBERTO BAGGIO CAON (OAB SC003300) ADVOGADO: JULIANA CAON (OAB SC019090) ADVOGADO: LEONARDO PEREIMA DE OLIVEIRA PINTO (OAB SC013001) ADVOGADO: GABRIEL HENRIQUE DA SILVA (OAB SC022400) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de agosto de 2022. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 30 de agosto de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0041262-57.1996.8.24.0023/SC (Pauta: 19) RELATOR: Desembargador PEDRO MANOEL ABREU

12/08/2022, 00:00

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 00412625719968240023/TJSC

11/07/2022, 16:22

Remetidos os Autos - Remessa Externa - FNSEF -> TJSC

05/04/2021, 14:07

Alterada a parte - exclusão - Situação da parte ADEMIR CIRILLO - EXCLUÍDA

05/04/2021, 14:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 195

01/04/2021, 01:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 192

11/03/2021, 01:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 195 e 192

07/03/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

02/03/2021, 10:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

02/03/2021, 10:34

Ato ordinatório praticado

25/02/2021, 18:48

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•25/02/2021, 18:48

DESPACHO/DECISÃO

•25/02/2021, 18:02

Concedida a utilização do Bacenjud - I - Postula o exequente a penhora de numerário eventualmente constante em conta(s) bancária(s) do(s) executado(s), a ser procedida por meio eletrônico nos termos do convênio BACEN-JUD. II - Sabe-se que o dinheiro é o primeiro item na ordem de bens a penhorar, consoante se infere do art. 655 do CPC. De conseguinte, plenamente viável a consecução do intento do exequente no sentido de ver constrito dinheiro pertencente ao(s) executado(s). Assim, a penhora de moeda corrente é medida salutar e que atende ao princípio da efetividade processual. Aliás, a fim de que essa espécie de constrição fosse mais ágil, rápida e seguramente realizada, o Poder Judiciário firmou convênio com o Banco Central do Brasil, podendo as ordens judiciais ser operacionalizadas por meio eletrônico, a requerimento da parte, sempre que adequada for a medida. No caso em exame, tenho que é cabível a utilização do convênio BACEN-JUD, eis que se infere não ter sido satisfeito, até o momento, o direito de crédito perseguido nos autos. III - Ante o exposto, DEFIRO o pedido retro para determinar a penhora sobre numerário constante em conta(s) bancária(s) de todos os executados - inclusive daqueles incluídos posteriormente no polo passivo - na quantia indicada pelo exequente. IV - Sendo a constrição do numerário efetivada, ainda que parcialmente, LAVRE-SE o competente termo de penhora, com as providências de praxe, intimando-se as partes. V - Caso não haja bloqueio de valores, INTIME-SE o exequente para, em 30 (trinta) dias, dar efetivo impulso ao feito. Alerto que a simples reiteração injustificada do pedido de penhora on line não será deferida, pois incumbe ao credor diligenciar no sentido de encontrar bens pertencentes ao devedor passíveis de penhora. O convênio realizado por meio do sistema BACEN-JUD serve para facilitar a prestação jurisdicional efetiva, não substituindo, todavia, as atribuições conferidas ao credor. Sendo meramente um meio, não pode ser utilizado i

06/07/2015, 16:38

Aguardando outros - Vistos, etc. Propôs o ESTADO DE SANTA CATARINA as ações de execução fiscal 023.94.039200-4, 023.98.032893-7, 023.98.027059-9, 023.96.046643-8 e 023.95.035778-9 contra THE BOARD SHORT CO TÊXTIL LTDA., às quais determino ainda o apensamento da de nº 023.96.041262-1, dispensando o cumprimento do despacho de fl.260. Em razão do redirecionamento dessas execuções contra os sócios, estes ofereceram, individualmente, EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CLÁUDIA SAYUMI TOGASHI, já qualificada, sustentou que(fls.84/85 dos autos 023.94.039200-4, 35/36 dos autos 023.98.032893-7, 33/34 dos autos 023.98.027059-9, 46/47 dos autos 023.96.046643-8, 45/46 dos autos 023.95.035778-9 e fls. 88/89 dos autos 023.96.041262-1, quando da ocorrência da "paralisação das atividades da empresa", já não mais constava do seu quadro societário, conforme comprova com cópia autenticada do contrato social e respectivas alterações registradas na Junta Comercial do Estado. CARLOS ALBERTO DI PIETRO, já qualificado, alegou (fls.118/129 dos autos 023.94.039200-4 e 117/128 dos autos 023.96.041262-1)ilegitimidade ad causam. Frisou estar excluído de quaisquer responsabilidades que não no período em que fez parte da empresa, ou seja, de 14/02/1995 a 17/10/1995, conforme cópias das alterações contratuais que juntou. Aduziu que, ainda que a empresa tenha sido irregularmente dissolvida mediante paralisação de suas atividades, já há muito dela não mais fazia parte, devendo a execução recair, isto sim, sobre os atuais sócios que procederam à paralisação, responsáveis pelo pagamento do tributo, nos termos do artigo 135, do Código Tributário Nacional. Acrescentou que, não tendo cometido quaisquer atos contrários à lei ou ao contrato social da empresa, não pode figurar no pólo passivo das presentes execuções. Em nova manifestação às fls.245/250 dos autos 023.94.039200-4, requer a liberação do bem bloqueado nestes autos e a manifestação do Excepto sobre os valores exigidos nos diversos processos execut

13/04/2005, 12:00

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