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Mandado de Segurança CívelICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoICMS/ Imposto sobre Circulação de MercadoriasImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOMandado de Segurança Cível

TJSC1° GrauArquivado

Data de Distribuição

17/05/2016

Valor da Causa

R$ 7.837,50

Órgão julgador

Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Araranguá

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível · Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Público

Partes do Processo

DALON ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

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Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 84

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 84

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Cancelada a movimentação processual - (Evento 78 - Conclusos para decisão - 17/01/2023 18:15:57)

Juntada - Registro de pagamento - Guia 4794197, Subguia 2521306 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 24,67

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 72

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 68

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 68, 69 e 72

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> ARU01CV

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 15/02/2023. Parte DALON ALIMENTOS LTDA, Guia 4794197, Subguia 2521306

Custas Satisfeitas - Parte: GERENTE REGIONAL DA SECRETARIA DO ESTADO DA FAZENDA DE SANTA CATARINA EM ARARANGUÁ

Todas as movimentações(88)