Procedimento Comum Cível 0300126-31.2019.8.24.0013 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0300126-31.2019.8.24.0013 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0071/2019 Teor do ato: 1. Trata-se de ação acidentária, cuja competência é da Justiça Estadual, conforme preceitua o art. 109, inciso I, da Constituição Federal c/c art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213/1991.2. Conforme art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, a parte autora é isenta de custas e verbas de sucumbência.3. Tendo em vista que as circunstâncias do caso em análise evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação entre as partes - notadamente diante do teor do Ofício n. 005/2016 da Procuradoria Seccional Federal de Chapecó-SC -, deixo de designar audiência conciliatória (NCPC, art. 334).4. Com relação ao andamento processual, a ré solicitou a este Juízo (Ofício nº 01244/2017/NCPE/PSFCCO/PGF/AGU) que sua citação, em ações como esta, seja realizada apenas após a realização da perícia médica, seguindo, então, a Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 01/2015.Segundo o ofício, a prática representou aumento na velocidade da tramitação dos processos, pois a parte ré, na posse do laudo pericial favorável ao autor, reconhece a procedência do pedido ou apresenta proposta de transação. Na 3ª Vara Federal de Chapecó, por exemplo, a prática fez com que os acordos aumentassem 150%.A recomendação também está inserida no Guia de Boas Práticas da AGU:Entretanto, a experiência adquirida perante as Varas Federais tem sido ainda mais eficiente e reduzido imensamente o tempo de tramitação dos processos com a chamada "citação com laudo pericial".Quando do despacho inicial, ao invés de designar a perícia médica e determinar a citação do INSS, sugere-se apenas a intimação da autarquia para acompanhar sua realização por meio de seus assistentes técnicos. Tratando-se de ações acidentárias, na mesma oportunidade será realizada a intimação para que o INSS antecipe os honorários periciais (vide item 10), devendo ser enviada cópia da petição inicial e dos dados indispensáveis ao pagamento de tais despesas.Uma vez recebido

14/03/2019, 13:49

Determinado a citação/notificação - 1. Trata-se de ação acidentária, cuja competência é da Justiça Estadual, conforme preceitua o art. 109, inciso I, da Constituição Federal c/c art. 129, inciso II, da Lei nº 8.213/1991.2. Conforme art. 129, parágrafo único, da Lei n. 8.213/1991, a parte autora é isenta de custas e verbas de sucumbência.3. Tendo em vista que as circunstâncias do caso em análise evidenciam ser improvável a obtenção de conciliação entre as partes - notadamente diante do teor do Ofício n. 005/2016 da Procuradoria Seccional Federal de Chapecó-SC -, deixo de designar audiência conciliatória (NCPC, art. 334).4. Com relação ao andamento processual, a ré solicitou a este Juízo (Ofício nº 01244/2017/NCPE/PSFCCO/PGF/AGU) que sua citação, em ações como esta, seja realizada apenas após a realização da perícia médica, seguindo, então, a Recomendação Conjunta CNJ/AGU/MTPS nº 01/2015.Segundo o ofício, a prática representou aumento na velocidade da tramitação dos processos, pois a parte ré, na posse do laudo pericial favorável ao autor, reconhece a procedência do pedido ou apresenta proposta de transação. Na 3ª Vara Federal de Chapecó, por exemplo, a prática fez com que os acordos aumentassem 150%.A recomendação também está inserida no Guia de Boas Práticas da AGU:Entretanto, a experiência adquirida perante as Varas Federais tem sido ainda mais eficiente e reduzido imensamente o tempo de tramitação dos processos com a chamada "citação com laudo pericial".Quando do despacho inicial, ao invés de designar a perícia médica e determinar a citação do INSS, sugere-se apenas a intimação da autarquia para acompanhar sua realização por meio de seus assistentes técnicos. Tratando-se de ações acidentárias, na mesma oportunidade será realizada a intimação para que o INSS antecipe os honorários periciais (vide item 10), devendo ser enviada cópia da petição inicial e dos dados indispensáveis ao pagamento de tais despesas.Uma vez recebido em cartório o laudo elaborado pelo auxilia

13/03/2019, 14:43

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Baixa Definitiva

Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 134

Juntada de certidão - prorrogado prazo (art. 7º, I e II Resolução Conjunta GP/CGJ N. 5/2018-TJSC)

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 134

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição

Juntada - Registro de pagamento - Guia 6300863, Subguia 3269860 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 303,78

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 20/01/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2023 até 05/01/2024 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 45 DE 18 DE OUTUBRO DE 2023

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 124

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

Todas as movimentações(140)

Todos os documentos(16)