Consignação em Pagamento 0009048-14.2003.8.24.0008 - TJSC

Consignação em Pagamento 0009048-14.2003.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

23/02/2023, 16:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 444

10/02/2023, 22:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 446

10/02/2023, 04:55

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 445

16/12/2022, 22:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 444, 445 e 446

25/11/2022, 20:59

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

24/11/2022, 23:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2022, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2022, 09:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/11/2022, 09:07

Ato ordinatório praticado

14/11/2022, 09:07

Recebidos os autos - TJSC -> BNU01FP Número: 00090481420038240008

11/11/2022, 07:25

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SAMAE - SERVIÇO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE BLUMENAU (AUTOR) APELANTE: MUNICÍPIO DE BLUMENAU (INTERESSADO) PROCURADOR: JULIO AUGUSTO SOUZA FILHO APELADO: LIMP FORT - ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA (RÉU) ADVOGADO: SIMONE BORGES VALLE WEHMUTH (OAB SC012822) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 25 de agosto de 2022. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 13 de setembro de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0009048-14.2003.8.24.0008/SC (Pauta: 98) RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

26/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: SAMAE - SERVIÇO MUNICIPAL DE AGUA E ESGOTO DE BLUMENAU (AUTOR) APELANTE: MUNICÍPIO DE BLUMENAU (INTERESSADO) PROCURADOR: JULIO AUGUSTO SOUZA FILHO APELADO: LIMP FORT - ENGENHARIA AMBIENTAL LTDA (RÉU) ADVOGADO: SIMONE BORGES VALLE WEHMUTH (OAB SC012822) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 11 de agosto de 2022. Desembargador JORGE LUIZ DE BORBA Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-F do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão ORDINÁRIA POR VIDEOCONFERÊNCIA do dia 30 de agosto de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina): Apelação Nº 0009048-14.2003.8.24.0008/SC (Pauta: 124) RELATOR: Desembargador LUIZ FERNANDO BOLLER

12/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU01FP -> TJSC

19/10/2021, 14:02

Alterado o assunto processual

19/10/2021, 14:01

Documentos

ATO ORDINATÓRIO

•14/11/2022, 09:07

SENTENÇA

•14/09/2020, 11:26

Julgado procedente o pedido - Quanto à ação de repetição de indébito n. 0011332-92.2003.8.24.0008: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido formulado pelo Município de Blumenau, com base no art. 487, I, do CPC, para o fim de condenar a empresa ré, Limp Fort Engenharia Ambiental Ltda., a restituir à parte autora o importe de R$241.660,13, a ser acrescido de correção monetária pelo IGPM a partir da data em que efetuado o pagamento a maior, e de juros de mora 1% ao mês a contar da citação. Condeno a empresa Limp Fort Engenharia Ambiental Ltda., ainda, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 15% sobre o valor da condenação, considerando o longo tempo transcorrido durante o trâmite da ação e o trabalho desempenhado pelo advogado, à luz do art. 85, §2º, do CPC. Quanto à ação de consignação em pagamento n. 0009048-14.2003.8.24.0008: Ante o exposto, julgo improcedente o pedido formulado pela autarquia municipal Serviço Autônomo Municipal de Água e Esgoto (SAMAE), com base no art. 487, I e 545, §2º, ambos do CPC, determinando que o montante remanescente, a ser pago à empresa Limp Fort Engenharia Ambiental Ltda., importa em R$ 124.152,31, a ser acrescido de correção monetária e juros de mora conforme os seguintes parâmetros, fixados pelo STJ no REsp 1495146-MG: a) até dezembro/2002: juros de mora de 0,5% ao mês; correção monetária de acordo com os índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; b) no período posterior à vigência do CC/2002 e anterior à vigência da Lei nº 11.960/2009: juros de mora correspondentes à taxa Selic, vedada a cumulação com qualquer outro índice; c) no período posterior à vigência da Lei nº 11.960/2009: juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança; correção monetária com base no IPCA-E. Sem custas processuais, uma vez que a parte autora (SAMAE) é isenta do pagamento de custas e emolumentos (L

14/09/2020, 11:26

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Baixa Definitiva

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 444

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 446

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 445

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 444, 445 e 446

Juntada de certidão - prorrogado prazo (RESOLUÇÃO GP N. 50 DE 25 DE JULHO DE 2022)

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos - TJSC -> BNU01FP Número: 00090481420038240008

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU01FP -> TJSC

Alterado o assunto processual

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