Apelação / Remessa Necessária 0303410-11.2017.8.24.0080 - TJSC

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - XXE02CV0

23/07/2025, 15:30

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025

23/07/2025, 15:30

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 232

22/07/2025, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 231

08/07/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

06/07/2025, 15:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

30/06/2025, 08:53

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

30/06/2025, 08:53

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 231

30/06/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 231

27/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2025, 14:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

26/06/2025, 14:51

Terminativa - Homologada a Desistência do Agravo em Recurso Extraordinário

25/06/2025, 10:23

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

25/06/2025, 10:23

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

25/06/2025, 09:33

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 218

25/06/2025, 01:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 219

23/06/2025, 17:30

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 219

22/06/2025, 12:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 220

16/06/2025, 14:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 220

16/06/2025, 14:02

Publicado no DJEN - no dia 16/06/2025 - Refer. ao Evento: 218

16/06/2025, 02:31

Disponibilizado no DJEN - no dia 13/06/2025 - Refer. ao Evento: 218

13/06/2025, 02:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2025, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2025, 11:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

12/06/2025, 11:57

Determinada a intimação

11/06/2025, 18:22

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

11/06/2025, 18:22

Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES2

11/06/2025, 16:04

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

05/06/2025, 14:44

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 207 e 208

05/06/2025, 01:01

Alterado o assunto processual - Assunto do processo ajustado automaticamente em razão do DATAJUD

02/06/2025, 12:41

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 206

15/05/2025, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 206 e 208

19/04/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 207

19/04/2025, 13:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/04/2025, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/04/2025, 13:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/04/2025, 13:31

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0103 -> DRI

08/04/2025, 14:16

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

08/04/2025, 14:16

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

08/04/2025, 14:04

Conclusos para decisão com Petição - CAMPUB1 -> GPUB0103

01/04/2025, 10:58

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 188

01/04/2025, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

22/03/2025, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 190

21/03/2025, 18:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 190

21/03/2025, 18:07

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 21/03/2025 Data da sessão: 08/04/2025 14:00

21/03/2025, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 21/03/2025

20/03/2025, 16:34

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 08/04/2025 14:00 Sequencial: 20

20/03/2025, 16:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual

20/03/2025, 16:33

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 189

17/03/2025, 17:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 189

17/03/2025, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

12/03/2025, 17:44

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0103 -> CAMPUB1

12/03/2025, 17:44

Determinada a intimação

12/03/2025, 17:44

Conclusos para julgamento - para novo exame

10/03/2025, 13:46

Decisão do Tribunal reformada pela Corte Superior

10/03/2025, 13:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

10/03/2025, 13:45

Recebidos os autos do STJ

06/03/2025, 14:44

Juntada de peças digitalizadas

10/07/2023, 16:17

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ

04/07/2023, 06:33

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 162 - de 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO'

04/07/2023, 06:22

Juntada de certidão - inspecionado

03/07/2023, 11:40

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 170

01/07/2023, 01:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 170

23/06/2023, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 171

21/06/2023, 14:27

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 171

21/06/2023, 14:26

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 172

19/06/2023, 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 172

19/06/2023, 09:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2023, 03:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2023, 03:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/06/2023, 03:59

Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF

12/06/2023, 18:30

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

12/06/2023, 18:30

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

12/06/2023, 08:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 164

10/06/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 164

18/05/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

08/05/2023, 19:18

Juntada de Petição

08/05/2023, 17:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 151

08/05/2023, 16:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 154

18/04/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 150 e 153

12/04/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 152 e 155

06/04/2023, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 150, 152, 153 e 155

31/03/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 151

30/03/2023, 18:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 154

30/03/2023, 18:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2023, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2023, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2023, 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2023, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2023, 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

21/03/2023, 17:48

Recurso Extraordinário não admitido

20/03/2023, 14:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

20/03/2023, 14:53

Recurso Especial Admitido

20/03/2023, 14:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

20/03/2023, 14:53

Conclusos para julgamento - para Revisão - DRTS -> VPRES2

20/03/2023, 09:14

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

16/03/2023, 20:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

16/03/2023, 13:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 137

09/03/2023, 16:42

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

08/03/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 136 e 138

10/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

09/02/2023, 17:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/01/2023, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/01/2023, 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

31/01/2023, 17:25

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/01/2023, 15:45

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0103 -> DRI

31/01/2023, 15:45

Sentença confirmada - por unanimidade

31/01/2023, 14:08

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 120

27/01/2023, 01:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

24/01/2023, 10:36

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/01/2023 Data da sessão: 31/01/2023 14:00:00

16/01/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 16/01/2023

13/01/2023, 09:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 31/01/2023 14:00 Sequencial: 94

13/01/2023, 09:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência

13/01/2023, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 120 e 122

15/12/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 121

08/12/2022, 12:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 121

08/12/2022, 12:54

Conclusos para juízo de adequação - DRTS -> GPUB0103

05/12/2022, 17:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2022, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2022, 17:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/12/2022, 17:17

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com Tribunal Superior

02/12/2022, 15:41

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

02/12/2022, 15:41

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

01/12/2022, 15:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 114

01/12/2022, 14:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 114

27/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/11/2022, 07:10

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 109 - de 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO' para 'RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO'

17/11/2022, 07:09

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

14/11/2022, 19:08

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 87 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

14/11/2022, 19:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 104

10/11/2022, 15:36

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

04/11/2022, 14:37

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/11/2022 até 01/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 76, 1º/11/2022 - Ficam suspensos os prazos judiciais para o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no primeiro e segundo grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, nos dias 31 de outubro de 2022 e 1º de novembro de 2022.

01/11/2022, 19:46

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 102

19/10/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 102 e 104

24/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

23/09/2022, 12:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/09/2022, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/09/2022, 12:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/09/2022, 12:29

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

13/09/2022, 16:31

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0103 -> DRI

13/09/2022, 16:31

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

13/09/2022, 14:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 26/08/2022 Data da sessão: 13/09/2022 14:00:00

26/08/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 26/08/2022

25/08/2022, 11:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 13/09/2022 14:00 Sequencial: 127

25/08/2022, 11:57

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência

25/08/2022, 11:57

Julgamento dos Embargos Declaratórios - Retirado de Pauta

19/08/2022, 11:12

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2022 Data da sessão: 30/08/2022 14:00:00

12/08/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/08/2022

11/08/2022, 13:58

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária por Videoconferência Data da sessão: 30/08/2022 14:00 Sequencial: 176

11/08/2022, 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária por Videoconferência

11/08/2022, 13:53

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

03/08/2022, 15:41

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB1 -> GPUB0103

01/08/2022, 16:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

01/08/2022, 14:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

22/07/2022, 19:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 81

22/07/2022, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

22/07/2022, 14:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

15/07/2022, 11:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 79

15/07/2022, 11:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2022, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2022, 19:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2022, 19:07

Despacho

13/07/2022, 16:36

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0103 -> CAMPUB1

13/07/2022, 16:36

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB1 -> GPUB0103

20/04/2021, 13:56

Ato ordinatório praticado

20/04/2021, 13:56

Remetidos os Autos - GPUB0103 -> CAMPUB1

20/04/2021, 13:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

17/12/2020, 09:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

15/12/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

05/12/2020, 02:56

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

05/12/2020, 02:56

Expedida Certidão - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03034101120178240080/50000] - NUGEP - Certidão de Sobrestamento

28/05/2019, 14:15

Processo sobrestado - Grupo de Representativos de Recursos Repetitivos - GR/RR (STJ) - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03034101120178240080/50000]

28/05/2019, 14:15

Expedido Certidão de Publicação de Decisão Monocrática - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03034101120178240080/50000] - [TJSC] Certidão Publicação Decisão Monocrática

27/05/2019, 19:19

Publicado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03034101120178240080/50000] - Disponibilizado em 24/05/2019 Tipo de publicação: Decisão Interlocutória Número do Diário Eletrônico: 3067

27/05/2019, 00:00

Encaminhado Expediente para Publicação no DJE - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03034101120178240080/50000]

23/05/2019, 16:53

Na Secretaria - Aguardando Cumprimento Decisão/Despacho - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03034101120178240080/50000]

22/05/2019, 10:29

Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03034101120178240080/50000]

22/05/2019, 10:29

Recurso Especial repetitivo - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03034101120178240080/50000] - Dessarte, determino o encaminhamento ao NUGEP-Núcleo de Gerenciamento de Precedentes para as providências pertinentes. Intimem-se. Cumpra-se.

22/05/2019, 10:26

Decisão Monocrática Interlocutória Liberada nos Autos - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03034101120178240080/50000]

22/05/2019, 10:26

Aguardando Julgamento de Incidente/Recurso

26/11/2018, 14:34

Prazo Decorrido

26/11/2018, 13:15

Conclusão ao Relator - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03034101120178240080/50000] - [TJSC] Conclusão ao Relator

20/11/2018, 15:52

Expedido Certidão de Decurso de Prazo - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03034101120178240080/50000] - Certifico que decorreu o prazo legal oferecido ao Embargado, Arno de Campos, para manifestação.

20/11/2018, 15:51

Registro de Prazo - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03034101120178240080/50000]

12/11/2018, 11:55

Realizada Juntada de Petição - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03034101120178240080/50000] - Nº Protocolo: WTJU.18.10068427-8 Tipo da Petição: Contrarrazões Data: 09/11/2018 11:47

12/11/2018, 11:54

Juntada de Documentos - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03034101120178240080/50000] . Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 12/11/2018 11:54:53 para 09/11/2018 11:47:59 do protocolo WTJU.1810068427-8 assinado por FERNANDO JOSE DE MARCO.

09/11/2018, 11:47

Registro de Prazo - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03034101120178240080/50000]

06/11/2018, 11:59

Expedido Certidão de Publicação de Despacho - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03034101120178240080/50000] - [TJSC] Certidão Publicação Despacho

06/11/2018, 11:45

Publicado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03034101120178240080/50000] - Disponibilizado em 05/11/2018 Tipo de publicação: Despacho Número do Diário Eletrônico: 2940

06/11/2018, 00:00

Expedida Certidão - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03034101120178240080/50000] - Certifico que, em 05/11/2018, o despacho/decisão retro foi remetido ao Diário de Justiça Eletrônico. Florianópolis, 5 de novembro de 2018

05/11/2018, 11:48

Encaminhado Expediente para Publicação no DJE - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03034101120178240080/50000]

05/11/2018, 11:46

Na Secretaria - Aguardando Cumprimento Decisão/Despacho - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03034101120178240080/50000]

05/11/2018, 09:47

Remessa à Secretaria dos Órgãos Julgadores/DSOJ - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03034101120178240080/50000]

05/11/2018, 09:47

Mero expediente - SAJ - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03034101120178240080/50000] - Dessarte, em razão dos efeitos infringentes pretendidos por Ministério Público do Estado de Santa Catarina - a rigor do disposto no art. 1.023, § 2º, do NCPC -, intimem-se Arno de Campos e Município de Xanxerê, para que, querendo, respectivamente, em 5 (cinco) dias úteis e em 10 (dez) dias úteis, manifestem-se circunstanciadamente. Cumpridos, voltem.

05/11/2018, 09:42

Despacho Liberado nos Autos - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03034101120178240080/50000]

05/11/2018, 09:42

Apensado - Protocolo nº WTJU.1801244285-0 Embargos de Declaração

23/10/2018, 14:18

Conclusão ao Relator - Incidente - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03034101120178240080/50000] - [TJSC] Concluso ao Relator - Incidente

23/10/2018, 14:18

Cadastramento - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03034101120178240080/50000]

23/10/2018, 14:18

Subprocesso Cadastrado - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03034101120178240080/50000]

23/10/2018, 14:18

Classe Processual alterada - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03034101120178240080/50000] - Corrigida a classe de Embargos de Declaração para Embargos de Declaração.

23/10/2018, 14:15

Petição remetida à Divisão de Cumprimento de Acórdãos e Processamento de Incidentes/DRI - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03034101120178240080/50000]

22/10/2018, 17:43

Manifestação Ministério Público - Procurador: Rogê Macedo Neves Posta a questão nesses termos, por entender que o acórdão de fls. 300-306 incidiu em vícios, o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA requer o conhecimento e o provimento destes Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, a fim de que seja declarada a nulidade da decisão recorrida, em face da ausência de fundamentação do acórdão embargado, nos moldes do art. 489, § 1º, II, do CPC. Subsidiariamente, caso não reconhecida a nulidade, pede-se o conhecimento e provimento dos presentes Aclaratórios, também com efeitos infringentes, a fim de que sejam sanados os vícios indicados, de modo a esclarecer o erro material e a obscuridade apontada, bem como a lacuna reclamada quanto à aplicação do art. 4º, caput e I, "a", da Lei n. 12.651/2012, e à circunstância de que as regras do Código Florestal Brasileiro também são aplicáveis em zonas urbanas. Não concedidos os efeitos infringentes requeridos, postula-se a expressa manifestação sobre a aplicabilidade ou não dos dispositivos que foram anotados nas razões dos presentes Embargos: art. 4º, caput e I, "a", da Lei n. 12.651/2012; art. 489, § 1º, II, do CPC; art. 11, caput e § 2º, da Lei n. 13.465/2017; arts. 64 e 65 da Lei n. 12.651/2012 (Código Florestal), com redação dada pela Lei n. 13.465/2017; art. 4º, III, da Lei n. 6.766/1979 (Lei do Parcelamento do Solo Urbano); e, art. 39 da Lei Complementar Municipal n. 2.921/2006 (Código Ambiental do Município de Xanxerê). Por derradeiro, a teor da disciplina instituída pelo art. 1.023, § 2º, do CPC, pede-se a intimação dos embargados para, querendo, ofertar contrarrazões.

22/10/2018, 17:33

Juntada de Documentos - [Incidente: Embargos de Declaração/Sequencial: 03034101120178240080/50000] . Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 22/10/2018 17:33:19 para 22/10/2018 17:12:53 do protocolo WTJU.1801244285-0 assinado por ROGE MACEDO NEVES.

22/10/2018, 17:12

Vista ao Ministério Público

09/10/2018, 01:14

Expedida certidão de decurso de prazo para ciência da intimação - PGJ - [TJSC] Certidão de intimação - PGJ

09/10/2018, 01:14

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ

27/09/2018, 19:23

Aguardando Encaminhamento à PGJ - Aos 27 de setembro de 2018 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.

27/09/2018, 17:50

Expedido Certidão de Publicação de Acórdão - [TJSC] Publicação de Acórdãos - Editais -

27/09/2018, 12:39

Transmitido e-mail ao Juiz Prolator

27/09/2018, 04:02

Transmitido e-mail à Vara de Origem

27/09/2018, 04:02

Publicado - Disponibilizado em 26/09/2018 Tipo de publicação: Acórdão Número do Diário Eletrônico: 2914

27/09/2018, 00:00

Encaminhado Edital de Publicação de Acórdão ao DJE

25/09/2018, 18:50

Recebido na Seção de Elaboração de Editais

25/09/2018, 18:36

Assinado Acórdão - à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença em sede de Reexame Necessário. Custas legais.

25/09/2018, 18:36

Expedida Certidão - [TJSC] Certidão de Julgamento

25/09/2018, 17:34

Julgado por Acórdão - à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, confirmando a sentença em sede de Reexame Necessário. Custas legais.

25/09/2018, 14:00

Não-Provimento

25/09/2018, 14:00

Publicado - Disponibilizado em 13/09/2018 Tipo de publicação: Edital de julgamento Número do Diário Eletrônico: 2905

14/09/2018, 00:00

Inclusão em pauta - Para 25/09/2018

12/09/2018, 17:58

Ato Ordinatório - Pedido Dia de Julgamento (sem revisor) - Nos termos do art. 203, § 4º, do NCPC, de ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator (Ordem de Serviço nº 01/2011), solicito as providências necessárias para inclusão na pauta de julgamento do dia 25/09/2018.

12/09/2018, 17:37

Conclusão ao Relator - Conclusão ao Relator -

16/08/2018, 08:48

Realizada Juntada de Petição - Nº Protocolo: WTJU.18.01232857-7 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 15/08/2018 18:45

16/08/2018, 07:39

Manifestação Ministério Público - Procurador: Hercília Regina Lemke Ante o exposto, o Ministério Público de Santa Catarina posiciona-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, devendo ser mantida a r. sentença.

15/08/2018, 19:02

Juntada de Documentos - Ajuste correicional - Data e horário do evento alterados para data e horário do protocolo do documento: alterados de 16/08/2018 07:39:27 para 15/08/2018 18:45:39 do protocolo WTJU.1801232857-7 assinado por HERCILIA REGINA LEMKE.

15/08/2018, 18:45

Vista ao Ministério Público

04/07/2018, 00:33

Expedida certidão de ciência da decisão - [TJSC] Certidão de ciência da decisão (intimação sem prazo)

04/07/2018, 00:33

Publicado - Disponibilizado em 22/06/2018 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2846

25/06/2018, 00:00

Publicado - Disponibilizado em 22/06/2018 Tipo de publicação: Distribuídos por representante Número do Diário Eletrônico: 2846

25/06/2018, 00:00

Encaminhada Ata de Distribuição por Representante para Publicação no DJE

22/06/2018, 13:53

Encaminhado Ata de Distribuição para Publicação no DJE

22/06/2018, 13:00

Expedida certidão de disponibilização de processo digital - Certidão de Disponibilização do Processo Digital - PGJ

21/06/2018, 14:10

Aguardando Encaminhamento à PGJ - Aos 21 de junho de 2018 encaminho os presentes autos para manifestação da Procuradoria Geral de Justiça.

21/06/2018, 13:48

Remessa à Seção de Tramitação/DCDP

21/06/2018, 10:08

Expedido Termo de Distribuição - [TJSC] Termo de Distribuição - PGJ

21/06/2018, 10:08

Distribuição por Sorteio - Órgão Julgador: 24 - Primeira Câmara de Direito Público Relator: 10209 - Desembargador Luiz Fernando Boller

21/06/2018, 10:08

Remessa à Seção de Preparo, Custas e Recolhimento/DCDP

20/06/2018, 17:49

Processo Cadastrado - DCDP - Assessoria de Cadastramento

20/06/2018, 17:48

Encaminhar para cadastro

18/06/2018, 09:41

Recebido recurso eletrônico no Tribunal de Justiça de Santa Catarina - Foro de origem: Xanxerê Vara de origem: 2ª Vara Cível

15/06/2018, 16:41

—

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - XXE02CV0

Transitado em Julgado - Data: 22/07/2025

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 232

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 231

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 232

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 233

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 233

Publicado no DJEN - no dia 30/06/2025 - Refer. ao Evento: 231

Disponibilizado no DJEN - no dia 27/06/2025 - Refer. ao Evento: 231

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Terminativa - Homologada a Desistência do Agravo em Recurso Extraordinário

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

Conclusos para decisão com Petição - DRTS -> VPRES2

Todas as movimentações(242)

Todos os documentos(22)