Execução Fiscal 0000526-21.1997.8.24.0036 - TJSC

Execução Fiscal 0000526-21.1997.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0526/2015 Teor do ato: I - Pelas alterações contratuais acostadas às fls. 219/228, verifica-se que os sócios-administradores para os quais o feito foi redirecionado integravam a sociedade tanto na época do fato gerador quanto na da dissolução irregular. Bem por isso, RATIFICO a decisão de redirecionamento de fl. 15, devendo permanecer no polo passivo da execução ILINOR AMBRÓSIO BEBER e SERVANDA POSSAMAI. II - Diante do noticiado e comprovado falecimento do sócio Ilinor Ambrósio Beber, DEFIRO o pedido de substituição processual pelo ESPÓLIO DE ILINOR AMBRÓSIO BEBER, com a retificação do registro e a autuação. III - Considerando que o executado, à época do óbito, era separado judicialmente e verificada a inexistência de abertura de inventário judicial e extrajudicial, o representante do espólio deverá ser uma das pessoas indicadas no artigo artigo 1.797 do Código Civil. Diante disso, e levando em conta que o artigo referenciado elenca, de modo sucessivo, as pessoas que deverão representar o espólio como administradores provisórios, e tendo em vista que o executado era separado judicialmente, não hvendo indícios de que convivia maritalmente com outra pessoa ou que a herdeira identificada esteja na posse de bens do de cujus, tampouco evidenciada a existência de testamenteiro, incumbe ao magistrado nomear o respectivo administrador. Assim, nos termos dos incisos IV do artigo 1.797 do Código Civil, exclusivamente para o presente feito, deverá atuar como administrador provisória do espólio, a única filha do de cujus, TALITA BEBER MIRANDA (fl. 216), retificando-se o registro e a autuação. IV - Em atenção ao pedido formulado pela parte exequente à fl. 205 e na forma do art. 674 do CPC, DEFIRO a penhora no rosto dos Autos n. 036.98.005277-2, o qual tramita perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, em que o executado é um dos autores, devendo ser expedido o competente mandado para que o oficial de justiça o cumpra. V - Efetiva

11/12/2015, 16:09

Decisão interlocutória - SAJ - I - Pelas alterações contratuais acostadas às fls. 219/228, verifica-se que os sócios-administradores para os quais o feito foi redirecionado integravam a sociedade tanto na época do fato gerador quanto na da dissolução irregular. Bem por isso, RATIFICO a decisão de redirecionamento de fl. 15, devendo permanecer no polo passivo da execução ILINOR AMBRÓSIO BEBER e SERVANDA POSSAMAI. II - Diante do noticiado e comprovado falecimento do sócio Ilinor Ambrósio Beber, DEFIRO o pedido de substituição processual pelo ESPÓLIO DE ILINOR AMBRÓSIO BEBER, com a retificação do registro e a autuação. III - Considerando que o executado, à época do óbito, era separado judicialmente e verificada a inexistência de abertura de inventário judicial e extrajudicial, o representante do espólio deverá ser uma das pessoas indicadas no artigo artigo 1.797 do Código Civil. Diante disso, e levando em conta que o artigo referenciado elenca, de modo sucessivo, as pessoas que deverão representar o espólio como administradores provisórios, e tendo em vista que o executado era separado judicialmente, não hvendo indícios de que convivia maritalmente com outra pessoa ou que a herdeira identificada esteja na posse de bens do de cujus, tampouco evidenciada a existência de testamenteiro, incumbe ao magistrado nomear o respectivo administrador. Assim, nos termos dos incisos IV do artigo 1.797 do Código Civil, exclusivamente para o presente feito, deverá atuar como administrador provisória do espólio, a única filha do de cujus, TALITA BEBER MIRANDA (fl. 216), retificando-se o registro e a autuação. IV - Em atenção ao pedido formulado pela parte exequente à fl. 205 e na forma do art. 674 do CPC, DEFIRO a penhora no rosto dos Autos n. 036.98.005277-2, o qual tramita perante a 2ª Vara Cível desta Comarca, em que o executado é um dos autores, devendo ser expedido o competente mandado para que o oficial de justiça o cumpra. V - Efetivada a penhora, proceda-se à intimação da parte

27/11/2015, 18:49

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Juntada de peças digitalizadas

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 469

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 468

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2025 até 20/01/2025 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 20/12/2024 até 06/01/2025 - Motivo: RECESSO - RESOLUÇÃO TJ N. 41 DE 16 DE OUTUBRO DE 2024

Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO NACIONAL em 28/10/2024

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 468

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 469

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de certidão

Juntada de peças digitalizadas

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 229,81

Todas as movimentações(473)

Todos os documentos(49)