Apelação Cível 5004207-68.2021.8.24.0036 - TJSC | JusConsulta

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Apelação CívelAssistência SocialGarantias ConstitucionaisDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJSC2° GrauArquivado

Data de Distribuição

05/08/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Público

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da Vara da Fazenda Pública, Acidentes do Trab. e Registros Púb. da Comarca de Jaraguá do Sul

Partes do Processo

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

MARILEIA REINKE

CPF

Reu

Advogados / Representantes

MARCIO LUIZ FOGACA VICARI

OAB/SC 009199·CPF·Representa: Autor

LUIS GUSTAVO COELHO RAMOS

OAB/SC 031937·CPF·Representa: Réu

WILLIAN LEONARDO DA SILVA

OAB/SC 038396·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JGSFP0

05/08/2024, 19:59

Transitado em Julgado - Data: 31/07/2024

05/08/2024, 19:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

31/07/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

20/06/2024, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

20/06/2024, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

19/06/2024, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

19/06/2024, 11:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 135 e 136

19/06/2024, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

18/06/2024, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/06/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/06/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/06/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/06/2024, 16:01

Recurso Especial não admitido

17/06/2024, 16:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

17/06/2024, 16:22

Todas as movimentações(147)

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - JGSFP0

05/08/2024, 19:59

Transitado em Julgado - Data: 31/07/2024

05/08/2024, 19:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 137

31/07/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 138

20/06/2024, 10:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 138

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2024, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2024, 18:25

20/06/2024, 10:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 135

19/06/2024, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

19/06/2024, 11:54

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 135 e 136

19/06/2024, 11:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 137

18/06/2024, 19:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/06/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/06/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/06/2024, 16:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

18/06/2024, 16:01

Recurso Especial não admitido

17/06/2024, 16:22

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

17/06/2024, 16:22

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

12/06/2024, 15:12

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

11/06/2024, 17:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

11/06/2024, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

11/06/2024, 13:50

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 119 e 118

10/06/2024, 11:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 123

24/05/2024, 01:03

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110

22/05/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 118 e 119

18/05/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

09/05/2024, 08:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/05/2024, 20:13

Despacho

08/05/2024, 18:25

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

08/05/2024, 18:25

Conclusos para decisão/despacho - DRTS -> VPRES2

08/05/2024, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/05/2024, 13:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

08/05/2024, 13:53

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

07/05/2024, 17:19

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 8 - de 'PETIÇÃO' para 'PARECER'

07/05/2024, 17:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

07/05/2024, 17:11

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 108

26/04/2024, 08:44

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 107 e 108

06/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 110

06/04/2024, 15:22

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

01/04/2024, 10:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2024, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

27/03/2024, 15:06

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/03/2024, 12:38

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0104 -> DRI

27/03/2024, 12:38

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

26/03/2024, 14:11

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB1 -> GPUB0104

18/03/2024, 16:21

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 08/03/2024<br>Data da sessão: <b>26/03/2024 14:00</b>

08/03/2024, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 08/03/2024

07/03/2024, 12:27

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>26/03/2024 14:00</b><br>Sequencial: 156

07/03/2024, 12:24

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

07/03/2024, 12:24

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

01/03/2024, 14:25

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 92

11/05/2023, 01:01

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 81 e 91

28/04/2023, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 91

01/04/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

22/03/2023, 19:45

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

22/03/2023, 18:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2023, 18:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2023, 18:21

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0104 -> CAMPUB1

21/03/2023, 16:24

Deferido o pedido

21/03/2023, 16:24

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0104

10/03/2023, 16:13

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

10/03/2023, 15:35

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 80

09/03/2023, 19:31

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 79

03/03/2023, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 78

03/03/2023, 14:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 79 e 78

03/03/2023, 14:48

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80

01/03/2023, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/03/2023, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/03/2023, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/03/2023, 15:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/03/2023, 15:29

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48

01/03/2023, 01:01

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

28/02/2023, 17:42

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0104 -> DRI

28/02/2023, 17:41

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

28/02/2023, 14:22

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 47

17/02/2023, 01:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 09/02/2023<br>Data da sessão: <b>28/02/2023 14:00:00</b>

09/02/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 09/02/2023

08/02/2023, 12:50

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>28/02/2023 14:00</b><br>Sequencial: 105

08/02/2023, 12:47

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

08/02/2023, 12:47

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB1 -> GPUB0104

01/02/2023, 18:51

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 62

01/02/2023, 06:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 62

01/02/2023, 06:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

30/01/2023, 17:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 63

25/01/2023, 18:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2023, 12:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/01/2023, 12:51

Determinada a intimação

24/01/2023, 14:28

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0104 -> CAMPUB1

24/01/2023, 14:28

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB1 -> GPUB0104

23/01/2023, 18:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 56

23/01/2023, 16:08

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 56

17/01/2023, 18:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/01/2023, 16:16

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

17/01/2023, 08:02

Remetidos os Autos - GPUB0104 -> CAMPUB1

17/01/2023, 08:02

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0104

16/01/2023, 13:48

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 46 e 45

16/01/2023, 09:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46

12/12/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

09/12/2022, 15:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 47

01/12/2022, 18:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/11/2022, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/11/2022, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/11/2022, 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

30/11/2022, 15:30

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

29/11/2022, 17:58

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0104 -> DRI

29/11/2022, 17:58

Embargos de Declaração Acolhidos - por unanimidade

29/11/2022, 17:03

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/11/2022<br>Data da sessão: <b>29/11/2022 14:00:00</b>

11/11/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 11/11/2022

10/11/2022, 19:08

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>29/11/2022 14:00</b><br>Sequencial: 269

10/11/2022, 19:06

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

10/11/2022, 19:06

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB1 -> GPUB0104

26/10/2022, 19:21

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 21

26/10/2022, 01:01

Ato ordinatório praticado

29/09/2022, 11:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0104 -> CAMPUB1

29/09/2022, 11:46

Conclusos para decisão/despacho - CAMPUB1 -> GPUB0104

28/09/2022, 19:28

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 19, 18, 29 e 28

28/09/2022, 16:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 28 e 29

24/09/2022, 23:59

Remetidos os Autos - DRI -> CAMPUB1

15/09/2022, 14:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/09/2022, 15:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

14/09/2022, 15:06

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

14/09/2022, 11:25

Remetidos os Autos - GPUB0104 -> CAMPUB1

14/09/2022, 11:25

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 20

13/09/2022, 19:34

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 19

11/09/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21

10/09/2022, 14:57

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20

01/09/2022, 18:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/09/2022, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/09/2022, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/09/2022, 14:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

01/09/2022, 14:45

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0104 -> DRI

31/08/2022, 12:00

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

31/08/2022, 12:00

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

30/08/2022, 14:20

Juntada de Petição

26/08/2022, 10:50

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/08/2022<br>Data da sessão: <b>30/08/2022 14:00:00</b>

12/08/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/08/2022

11/08/2022, 13:58

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b><br>Data da sessão: <b>30/08/2022 14:00</b><br>Sequencial: 257

11/08/2022, 13:53

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária por Videoconferência</b>

11/08/2022, 13:53

Conclusos para decisão com Parecer do MP - CAMPUB1 -> GPUB0104

28/07/2022, 19:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 6

28/07/2022, 18:04

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6

21/07/2022, 19:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MP para Parecer

12/07/2022, 19:07

Remetidos os Autos - GPUB0104 -> CAMPUB1

12/07/2022, 18:18

Ato ordinatório praticado

12/07/2022, 18:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

11/07/2022, 14:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: MARILEIA REINKE. Justiça gratuita: Deferida.

11/07/2022, 14:54

Distribuído por sorteio

11/07/2022, 14:54

ACÓRDÃO

•27/03/2024, 12:38

EXTRATO DE ATA

•26/03/2024, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2023, 16:24

ACÓRDÃO

•28/02/2023, 17:41

EXTRATO DE ATA

•28/02/2023, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2023, 14:28

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2023, 08:02

Acórdão - Outro processo

•16/01/2023, 09:57

Acórdão - Outro processo

•16/01/2023, 09:57

ACÓRDÃO

•29/11/2022, 17:58

EXTRATO DE ATA

•29/11/2022, 17:03

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2022, 11:46

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2022, 11:25

Todos os documentos(18)

DESPACHO/DECISÃO

•17/06/2024, 16:22

DESPACHO/DECISÃO

•08/05/2024, 18:25

ACÓRDÃO

•27/03/2024, 12:38

EXTRATO DE ATA

•26/03/2024, 14:11

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2023, 16:24

ACÓRDÃO

•28/02/2023, 17:41

EXTRATO DE ATA

•28/02/2023, 14:22

DESPACHO/DECISÃO

•24/01/2023, 14:28

ATO ORDINATÓRIO

•17/01/2023, 08:02

Acórdão - Outro processo

•16/01/2023, 09:57

Acórdão - Outro processo

•16/01/2023, 09:57

ACÓRDÃO

•29/11/2022, 17:58

EXTRATO DE ATA

•29/11/2022, 17:03

ATO ORDINATÓRIO

•29/09/2022, 11:46

ATO ORDINATÓRIO

•14/09/2022, 11:25

ACÓRDÃO

•31/08/2022, 12:00

EXTRATO DE ATA

•30/08/2022, 14:20

ATO ORDINATÓRIO

•12/07/2022, 18:18