Execução de Título Extrajudicial 0309417-07.2018.8.24.0008 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0309417-07.2018.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0307/2018 Teor do ato: I - DA APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. Cabe ressaltar que, para o exercício do direito de ação visando a execução por quantia certa, se faz necessária a apresentação do título respectivo, por se tratar de requisito indispensável à propositura da demanda, nos termos do art. 798, inc. I, alínea "a", do Código de Processo Civil. Outrossim, com o advento do processo eletrônico, o atendimento de tal condição se opera com a juntada de cópia digitalizada do título, devendo constar a declaração, pelo causídico, acerca da sua autenticidade, nos termos da Lei n. 11.419/11. Outrossim, de modo a preservar o intuito delineado pelo princípio da cartularidade, reputo necessária a apresentação do título respectivo como forma de comprovar a sua posse pela parte exequente, ocasião em que será formalizada, por carimbo próprio, sua vinculação ao presente processo judicial. Diante do exposto, a fim de viabilizar a adequação do caso concreto à nova realidade jurídico-processual descortinada com a implantação do processo judicial eletrônico, sem deixar de observar o cumprimento das normas processuais, determino que o título executivo em questão seja apresentado ao cartório judicial desta unidade jurisdicional no prazo de 15 (quinze) dias, quando será carimbado e assim vinculado ao presente feito, na forma prevista na Circular n. 192/CGJ, de 1º de Setembro de 2014, Apresentado o título e certificado pelo cartório o ocorrido, cumpra-se a presente decisão, nos termos abaixo.II - DA CITAÇÃO. Na forma do art. 829 do CPC, cite-se o executado para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução.III - DA PENHORA. Caso a penhora venha a incidir sobre bens móveis, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder conforme o art. 840, inc. II e seu §1º, do CPC, mediante termo de fiel depositário. Outrossim, caso o Sr. Oficial de Jus

26/06/2018, 13:17

Determinado a citação/notificação - I - DA APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS EXECUTIVOS. Cabe ressaltar que, para o exercício do direito de ação visando a execução por quantia certa, se faz necessária a apresentação do título respectivo, por se tratar de requisito indispensável à propositura da demanda, nos termos do art. 798, inc. I, alínea "a", do Código de Processo Civil. Outrossim, com o advento do processo eletrônico, o atendimento de tal condição se opera com a juntada de cópia digitalizada do título, devendo constar a declaração, pelo causídico, acerca da sua autenticidade, nos termos da Lei n. 11.419/11. Outrossim, de modo a preservar o intuito delineado pelo princípio da cartularidade, reputo necessária a apresentação do título respectivo como forma de comprovar a sua posse pela parte exequente, ocasião em que será formalizada, por carimbo próprio, sua vinculação ao presente processo judicial. Diante do exposto, a fim de viabilizar a adequação do caso concreto à nova realidade jurídico-processual descortinada com a implantação do processo judicial eletrônico, sem deixar de observar o cumprimento das normas processuais, determino que o título executivo em questão seja apresentado ao cartório judicial desta unidade jurisdicional no prazo de 15 (quinze) dias, quando será carimbado e assim vinculado ao presente feito, na forma prevista na Circular n. 192/CGJ, de 1º de Setembro de 2014, Apresentado o título e certificado pelo cartório o ocorrido, cumpra-se a presente decisão, nos termos abaixo.II - DA CITAÇÃO. Na forma do art. 829 do CPC, cite-se o executado para que, no prazo de 03 (três) dias, efetue o pagamento da dívida, sob pena de serem penhorados tantos bens quantos bastem para garantir a execução.III - DA PENHORA. Caso a penhora venha a incidir sobre bens móveis, deverá o Sr. Oficial de Justiça proceder conforme o art. 840, inc. II e seu §1º, do CPC, mediante termo de fiel depositário. Outrossim, caso o Sr. Oficial de Justiça não encontre bens penhoráveis, no mes

25/06/2018, 19:09

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Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 231

Publicado no DJEN - no dia 17/03/2026 - Refer. ao Evento: 231

Disponibilizado no DJEN - no dia 16/03/2026 - Refer. ao Evento: 231

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Informação - pesquisa de ativos judiciais - positivo - Pesquisa de Ativos Judiciais

Ato ordinatório praticado

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de peças digitalizadas

Juntada de certidão

Remetidos os Autos - FNSCONV -> BNU01CV

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(RESTAURANTE E BUFFET CASA D'TELLI LTDA)

Remetidos os Autos - BNU01CV -> FNSCONV

Juntada - Informação: não foram encontradas subcontas.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: RESTAURANTE E BUFFET CASA D'TELLI LTDA. Justiça gratuita: Não requerida.

Alterado o assunto processual - De: Nota promissória - Para: Inadimplemento (Direito Civil)

Todas as movimentações(231)

legal

Todos os documentos(28)