Execução Fiscal 0301219-81.2015.8.24.0235 - TJSC

Execução Fiscal 0301219-81.2015.8.24.0235 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

06/03/2025, 18:24

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

06/03/2025, 13:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

13/02/2025, 23:59

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> HVDUN

03/02/2025, 20:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 05/03/2025. Parte PEDRO RIBEIRO DA CRUZ, Guia 9683101, Subguia <a href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=5008270&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F' target='_blank'>5008270</a>

03/02/2025, 20:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica

03/02/2025, 20:28

Custas Satisfeitas - Custas processuais reduzidas em 50%. Parte: MUNICIPIO DE HERVAL D'OESTE

03/02/2025, 20:28

Juntada - Guia Gerada - Custas processuais reduzidas em 50%. Rateio de 100%. PEDRO RIBEIRO DA CRUZ - Guia 9683101 - R$ 310,16

03/02/2025, 20:28

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - HVDUN -> DCJE

31/01/2025, 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PEDRO RIBEIRO DA CRUZ. Justiça gratuita: Indeferida.

31/01/2025, 16:37

Expedição de ofício

29/01/2025, 18:32

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 186 e 188

27/01/2025, 16:36

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

22/12/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

21/12/2024, 23:59

Ato ordinatório praticado

12/12/2024, 16:09

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•10/12/2024, 17:40

SENTENÇA

•02/09/2024, 15:11

Decisão interlocutória - SAJ - 1. Sabe-se que o prazo prescricional aplicável na execução fiscal é quinquenal, a teor do disposto no art. 174 do Código Tributário Nacional, sendo que a prescrição do referido tributo contar-se-á da notificação do contribuinte ou, sendo incerta a data de notificação, da data do vencimento da dívida. Quando incerta a data da notificação, viável considerar a data do vencimento da dívida como marco inicial à contagem do prazo de prescrição. É que nessa data se subentende perfectibilizada a notificação do devedor, uma vez que ela deve ocorrer no período compreendido entre o lançamento e o vencimento do crédito tributário Verifica-se que na presente ação, as parcelas referentes ao ano de 2010 tiveram seu vencimento em 31/05/2010, 30/06/2010, 31/07/2010, 31/08/2010, 30/09/2010 e 31/10/2010. Logo, considerando o prazo de 5 (cinco) anos contados a partir da data do vencimento da referida dívida, não há outra alternativa senão reconhecer a ocorrência da prescrição das referidas parcelas. Em decorrência, pronuncio a prescrição quinquenal das parcelas vencidas em 31/05/2010, 30/06/2010, 31/07/2010, 31/08/2010, 30/09/2010 e 31/10/2010 da Certidão de Dívida Ativa n. 244/2015. Dessa maneira, corrijo de ofício o valor da causa, o qual deve ser de R$ 1.047,54 (mil, quarenta e sete reais e cinquenta e quatro centavos), devendo ser feitas as adequações necessárias junto ao cadastro do feito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 2. No que tange à dívida remanescente, parcelas de 2011, 2012, 2013 e 2014, cite-se o(a) executado(a) através de carta com AR para, no prazo de 05 dias, pagar a dívida com os juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, ou garantir a execução (LEF, arts. 7°, I, e 8°). 3. Em caso de pronto pagamento, fixo a verba honorária em 10% sobre o valor atualizado da dívida. 4. Havendo pagamento da dívida tributária ou oferecimento de bens, cuja petição deverá ser juntada aos autos independentemente de intimação

15/03/2016, 18:41

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 197

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 197

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> HVDUN

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Custas processuais reduzidas em 50%. Parte: MUNICIPIO DE HERVAL D'OESTE

Juntada - Guia Gerada - Custas processuais reduzidas em 50%. Rateio de 100%. PEDRO RIBEIRO DA CRUZ - Guia 9683101 - R$ 310,16

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - HVDUN -> DCJE

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: PEDRO RIBEIRO DA CRUZ. Justiça gratuita: Indeferida.

Expedição de ofício

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 186 e 188

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 188

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 186

Ato ordinatório praticado

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