Desapropriação 5007365-09.2022.8.24.0033 - TJSC

Desapropriação 5007365-09.2022.8.24.0033 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. RÉU: SERGIO RODI JUNIOR EDITAL Nº 310031758712 JUIZ DO PROCESSO: Sonia Maria Mazzetto Moroso Terres - Juiz(a) de Direito Citando(a)(s): Terceiros interessados. Prazo do Edital: 10 dias Descrição do(s) Bem(ns): Área desapropriada, que conta com 359,36m² (trezentos e cinquenta e nove metros e trinta e seis decímetros quadrados), transcrito sob o n.º 42.147, perante o 2.º Ofício de Registro de Imóveis de Itajaí. Medida Liminar Concedida: "Ante o exposto: I - Considerando o depósito judicial realizado (evento 05), 80 - DESAPROPRIACAO Nº 5007365-09.2022.8.24.0033/SC DEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência para autorizar ao Autor a imissão na posse da área desapropriada, que conta com 359,36m² (trezentos e cinquenta e nove metros e trinta e seis decímetros quadrados), transcrito sob o n.º 42.147, perante o 2.º Ofício de Registro de Imóveis de Itajaí. II - Em seguida, oficie-se ao Cartório de Registro de Imóveis, bem como expeça-se o mandado competente, a fim de se registrar a imissão provisória da posse, consoante dispõe o art. 15, § 4º, do Decreto-Lei 3.365/45. III - Publiquem-se os editais para o conhecimento de terceiros, com prazo de dez dias (art. 34 do Decreto Lei n. 3.365/41), para que, querendo, em 10 (dez) dias úteis, se manifestem nos autos. IV - Intimem-se as partes a respeito da presente decisão, por meio de portal eletrônico. V - Intime-se a parte Requerida, para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, acoste aos autos as certidões negativas de débitos fiscais do imóvel a ser desapropriado, bem como cópia da matrícula atualizada deste, a fim de que este Juízo analise o pedido de levantamento dos valores depositados pela parte Autora à título de indenização. VI - Intime-se a parte Autora para se manifestar em 30 (trinta) dias úteis acerca da contestação de evento 11 (art. 183 e 350 do CPC). VII - Dê-se vista ao Ministério Público. VIII - Após, retornem conclusos. Cumpra-se. Intimem-se." Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para responder à ação, querendo, em 10 (dez) dias úteis, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital (art. 231, IV, do CPC) e também INTIMADA(S) da concessão da medida liminar, com imissão de posse provisória do autor sobre a área litigiosa, transcrita na parte superior deste edital. ADVERTÊNCIA: Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações formuladas pelo autor (art. 344 do CPC). Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

12/08/2022, 00:00

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Recebidos os autos - TJSC -> IAIFP Número: 50073650920228240033/TJSC

Juntada de Petição

Comunicação eletrônica recebida - julgado - Apelação Número: 50073650920228240033/TJSC

Remetidos os Autos - Remessa Externa - IAIFP -> TJSC

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 187

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 187

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 178

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 177

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Custas recolhidas previamente à interposição da Apelação lançada no evento 186 (13/09/2024). Guia: 8770001 Situação: Baixado.

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8770001, Subguia 4486522 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 660,86

Link para pagamento - Guia: 8770001, subguia: <a target='_blank' href='https://tjsc.thema.inf.br/grp/acessoexterno/programaAcessoExterno.faces?codigo=695343&numero=4486522&modulo=A&urlRetorno=https%3A%2F%2Feproc1g.tjsc.jus.br%2Feproc%2F'>4486522</a>

Juntada - Guia Gerada - AUTOPISTA LITORAL SUL S.A. - Guia 8770001 - R$ 660,86

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 177 e 178

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 179

Todas as movimentações(194)