Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5000334-27.2021.8.24.0144 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo 5000334-27.2021.8.24.0144 - TJSC | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: DANIEL VICTOR POLEZA ACUSADO: AIRTON BERKENBROCK EDITAL Nº 310031759832 JUIZ DO PROCESSO: RENATA PACHECO MENDES - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): DANIEL VICTOR POLEZA, cpf: 07977355930,atualmente em local incerto e não sabido Prazo do Edital: 60 dias Parte Conclusiva da Sentença: "(...) 80 - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo Nº 5000334-27.2021.8.24.0144/SC Ante o exposto, com fundamento no artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia pelo Ministério Público de Santa Catarina para: a) CONDENAR o réu Daniel Victor Poleza Berkenbrock, já qualificado, à pena de 1 (um) mês e 6 (seis) dias de detenção, em regime inicial semiaberto, substituída a reprimenda corporal por uma restritiva de direitos, nos termos da fundamentação, e 12 (doze) dias-multa, no valor mínimo unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, atualizado monetariamente até a data do pagamento, pelo delito do artigo 268 do CP; e b) CONDENAR o réu Airton Berkenbrock, já qualificado, à pena de 1 (um) mês de detenção, em regime inicial aberto, substituída a reprimenda corporal por uma restritiva de direitos, nos termos da fundamentação, e 10 (dez) dias-multa, no valor mínimo unitário de 1/30 do salário-mínimo vigente à época dos fatos, atualizado monetariamente até a data do pagamento, pelo delito do artigo 268 do CP. Condeno os réus ao pagamento das custas processuais (artigo 804 do CPP). Porque responderam ao feito nesta condição, concedo aos réus o benefício de recorrerem em liberdade. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. Após o trânsito em julgado: 1) oficie-se à Justiça Eleitoral, para os fins do artigo 15, inciso III, da Constituição da República Federativa do Brasil; 2) lance-se o nome do condenado no rol de culpados; 3) promovam-se as anotações e comunicações recomendadas pela Corregedoria-Geral da Justiça; 4) expeça-se a documentação necessária para a execução definitiva da pena imposta nos termos do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça de Santa Catarina e da Resolução n. 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça, sendo que no caso de aplicação de apenas multa, observar os termos da Circular CGJ n. 38 de 2018; e 5) arquivem-se após pagas custas." Prazo para Recurso: 10 (dez) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

12/08/2022, 00:00

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Alterada a parte - retificação - Situação da parte DANIEL VICTOR POLEZA BERKENBROCK - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Alterada a parte - retificação - Situação da parte AIRTON BERKENBROCK - EXTINTA A PUNIBILIDADE

Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

Registrada a extinção da punibilidade no Rol de culpados

Juntado(a)

Juntado(a)

Juntado(a)

Juntado(a)

Baixa Definitiva

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> RIOUN

Custas Satisfeitas - Parte: DANIEL VICTOR POLEZA

Custas Satisfeitas - Parte: AIRTON BERKENBROCK

Custas Satisfeitas - Parte: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - RIOUN -> DCJE

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 160

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