Ação Penal - Procedimento Sumário 0002542-27.2012.8.24.0163 - TJSC

Ação Penal - Procedimento Sumário 0002542-27.2012.8.24.0163 - TJSC | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/09/2022, 09:56

Alterada a parte - retificação - Situação da parte LUIZ CLAUDIO REIS LUCIO - EXTINTA A PUNIBILIDADE

26/09/2022, 09:56

Juntada de peças digitalizadas

26/09/2022, 09:55

Transitado em Julgado - Data: 06/09/2022

26/09/2022, 09:52

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

05/09/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

30/08/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 12/08/2022 02:00:57, disponibilização efetiva ocorreu no dia 12/08/2022 Prazo do edital: 30/08/2022 Prazo de citação/intimação: 05/09/2022

12/08/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACUSADO: LUIZ CLAUDIO REIS LUCIO EDITAL Nº 310031763711 JUIZ DO PROCESSO: ANTONIO MARCOS DECKER - Juiz(a) de Direito Intimando(a)(s): LUIZ CLAUDIO REIS LUCIO, cpf: 05466856924, endereço: RUA ANTONIO ALVES, 123 - TRES DE MAIO - 88745000 (Residencial). Prazo do Edital: 15 dias Parte Conclusiva da Sentença: 80 - Ação Penal - Procedimento Sumário Nº 0002542-27.2012.8.24.0163/SC Ante o exposto, reconheço a prescrição da pretensão punitiva e declaro extinta a punibilidade de LUIZ CLAUDIO REIS LUCIO, com fulcro no art. 107, inciso IV, do Código Penal. Prazo para Recurso: 05 (cinco) dias. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e INTIMADA(S) quanto ao teor da sentença prolatada, conforme a parte conclusiva transcrita na parte superior deste edital, bem como para interpor o respectivo recurso, querendo, no lapso de tempo supramencionado, contado do transcurso do prazo deste edital. E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, o qual será afixado no local de costume e publicado 01 (uma) vez(es), sem intervalo de dias, na forma da lei.

12/08/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 12/08/2022

11/08/2022, 18:16

Juntada de Petição

08/08/2022, 08:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 162

08/08/2022, 08:49

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 162

08/08/2022, 08:48

Extinta a punibilidade por prescrição

08/08/2022, 07:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Sentença

08/08/2022, 07:21

Conclusos para julgamento

05/08/2022, 15:28

Documentos

SENTENÇA

•08/08/2022, 07:21

DESPACHO/DECISÃO

•28/09/2021, 17:17

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