Apelação / Remessa Necessária 5000391-43.2019.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

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Área de Preservação PermanenteDIREITO AMBIENTALApelação / Remessa Necessária

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

23/02/2024

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

2ª Vice-Presidência

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Mandado de Segurança Cível · Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Joinville 3° Grau · TJSC · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Francisco Falcão

Partes do Processo

MUNICÍPIO DE JOINVILLE

CNPJ

Autor

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Autor

OS MESMOS

Reu

CONPLA CONSTRUCOES E PLANEJAMENTO LTDA

CNPJ

Reu

SECRETARIO - MUNICIPIO DE JOINVILLE - JOINVILLE

Reu

Advogados / Representantes

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

OAB/SC 010147·CPF·Representa: Autor

ROSEMARIE GRUBBA SELHORST

OAB/SC 007653·CPF·Representa: Autor

DIVA MARA MACHADO SCHLINDWEIN

OAB/SC 008543·CPF·Representa: Autor

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

JOSE LUIZ TEODORO

OAB/SC 016494·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

CHRISTIANE SCHRAMM GUISSO

OAB/SC 010147·CPF·Representa: Autor

ROSEMARIE GRUBBA SELHORST

OAB/SC 007653·CPF·Representa: Autor

DIVA MARA MACHADO SCHLINDWEIN

OAB/SC 008543·CPF·Representa: Autor

MINISTERIO PUBLICO DE SANTA CATARINA

CPF·Representa: Autor

JOSE LUIZ TEODORO

OAB/SC 016494·CPF·Representa: Réu

MAYKON REGHIN LOPES

OAB/SC 025044·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5000391432019824003820240617074520

17/06/2024, 07:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

11/06/2024, 01:04

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 150 - de 'AGRAVO INTERNO' para 'CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO'

05/06/2024, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

05/06/2024, 00:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

03/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

03/06/2024, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

28/05/2024, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

28/05/2024, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/05/2024, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/05/2024, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/05/2024, 10:50

Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF

23/05/2024, 17:58

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

23/05/2024, 17:58

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 135 - de 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO'

22/05/2024, 14:33

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

22/05/2024, 08:17

Todas as movimentações(152)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Recurso Especial. Protocolo: 5000391432019824003820240617074520

17/06/2024, 07:45

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 143

11/06/2024, 01:04

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 150 - de 'AGRAVO INTERNO' para 'CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO'

05/06/2024, 12:43

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 145

05/06/2024, 00:19

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•23/05/2024, 17:58

DESPACHO/DECISÃO

•29/02/2024, 16:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 143

03/06/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 145

03/06/2024, 02:02

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 144

28/05/2024, 09:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 144

28/05/2024, 09:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/05/2024, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/05/2024, 10:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/05/2024, 10:50

Recurso Extraordinário - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STF

23/05/2024, 17:58

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

23/05/2024, 17:58

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 135 - de 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL' para 'AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO'

22/05/2024, 14:33

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES2

22/05/2024, 08:17

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 136

22/05/2024, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 136

27/04/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

17/04/2024, 09:31

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 123

16/04/2024, 18:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 126

26/03/2024, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 124

25/03/2024, 15:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

25/03/2024, 15:56

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 122 e 125

19/03/2024, 01:06

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 122, 124, 125 e 127

11/03/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126

11/03/2024, 06:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 123

11/03/2024, 06:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2024, 06:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2024, 06:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2024, 06:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2024, 06:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2024, 06:05

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/03/2024, 06:05

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

29/02/2024, 16:46

Recurso Extraordinário não admitido

29/02/2024, 16:46

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES2 -> DRTS

29/02/2024, 16:46

Recurso Especial Admitido

29/02/2024, 16:46

Conclusos para julgamento - para Revisão - DRTS -> VPRES2

26/02/2024, 18:05

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

23/02/2024, 22:50

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 109

23/02/2024, 15:39

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108

15/02/2024, 01:14

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 110

01/02/2024, 12:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 108 e 110

19/01/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 109

19/01/2024, 21:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2024, 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2024, 21:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

09/01/2024, 21:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

19/12/2023, 13:34

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0301 -> DRI

19/12/2023, 13:34

Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade

19/12/2023, 10:30

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 04/12/2023<br>Data da sessão: <b>19/12/2023 09:00</b>

04/12/2023, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 04/12/2023

01/12/2023, 16:03

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>19/12/2023 09:00</b><br>Sequencial: 77

01/12/2023, 16:02

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

01/12/2023, 16:02

Remetidos os Autos - GPUB0303 -> GPUB0301

15/08/2023, 15:11

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 89

23/02/2023, 01:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

16/02/2023, 17:08

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 91

14/02/2023, 08:58

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 89 e 91

11/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

10/02/2023, 18:49

Despacho

07/02/2023, 12:19

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0303 -> GPUB0301

07/02/2023, 12:19

Conclusos para juízo de adequação - DRTS -> GPUB0303

01/02/2023, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/02/2023, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/02/2023, 18:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

01/02/2023, 18:38

Determinado o encaminhamento dos autos para juízo de retratação em razão de divergência com Tribunal Superior

01/02/2023, 11:00

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES2 -> DRTS

01/02/2023, 11:00

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES2

24/01/2023, 08:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 83

24/01/2023, 01:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

27/11/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

17/11/2022, 07:04

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 80 - de 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO' para 'RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO'

17/11/2022, 07:03

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

16/11/2022, 15:40

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 73

14/11/2022, 17:09

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

04/11/2022, 01:01

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 01/11/2022 até 01/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 76, 1º/11/2022 - Ficam suspensos os prazos judiciais para o Ministério Público do Estado de Santa Catarina, no primeiro e segundo grau de jurisdição do Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina, nos dias 31 de outubro de 2022 e 1º de novembro de 2022.

01/11/2022, 19:47

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 74

10/10/2022, 17:18

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72 e 74

08/10/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

07/10/2022, 15:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/09/2022, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/09/2022, 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

28/09/2022, 15:03

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

27/09/2022, 13:45

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0301 -> DRI

27/09/2022, 13:45

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

27/09/2022, 11:34

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 12/09/2022<br>Data da sessão: <b>27/09/2022 09:00:00</b>

12/09/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 12/09/2022

09/09/2022, 17:00

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>27/09/2022 09:00</b><br>Sequencial: 37

09/09/2022, 16:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

09/09/2022, 16:59

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 56

02/08/2022, 01:04

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 58

26/07/2022, 08:40

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 56 e 58

23/07/2022, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 57

15/07/2022, 11:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57

15/07/2022, 11:36

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - CAMPUB3 -> GPUB0301

13/07/2022, 17:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2022, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2022, 17:07

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

13/07/2022, 17:07

Remetidos os Autos - GPUB0301 -> CAMPUB3

13/07/2022, 17:06

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - CAMPUB3 -> GPUB0301

13/07/2022, 16:53

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GPUB0303 -> CAMPUB3

13/07/2022, 15:54

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GPUB0303

27/04/2022, 09:44

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 48

26/04/2022, 15:16

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 38

19/04/2022, 13:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 48

16/04/2022, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

06/04/2022, 16:39

Registro - Retificado o Tipo de Petição - do evento 46 - de 'PETIÇÃO' para 'CONTRARRAZÕES'

06/04/2022, 16:38

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 39

05/04/2022, 19:06

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 34

05/04/2022, 19:05

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38

01/04/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39

31/03/2022, 10:11

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

29/03/2022, 09:19

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 35

25/03/2022, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34

24/03/2022, 18:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/03/2022, 10:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

22/03/2022, 10:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33

22/03/2022, 09:19

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 33

22/03/2022, 09:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/03/2022, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/03/2022, 18:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

15/03/2022, 18:16

Juntada de certidão - inspecionado

15/03/2022, 12:52

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/03/2022, 17:09

Remetidos os Autos com acórdão - GPUB0301 -> DRI

11/03/2022, 17:09

Remetidos os Autos com voto divergente - GPUB0303 -> GPUB0301

09/03/2022, 17:46

Conhecido o recurso e provido em parte - por maioria - relator(a) vencido(a)

09/03/2022, 13:46

Cancelada a movimentação processual - (Evento 26 - Conhecido o recurso e provido em parte - 09/03/2022 13:27:46)

09/03/2022, 13:45

Incluído em mesa para julgamento - Sessão Ordinária por Videoconferência

22/02/2022, 16:33

Remetidos os Autos - GPUB0303 -> GPUB0301

22/02/2022, 15:40

Deliberado em Sessão - Pedido de Vista

22/02/2022, 14:18

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 07/02/2022<br>Data da sessão: <b>22/02/2022 09:00:00</b>

07/02/2022, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 07/02/2022

04/02/2022, 15:23

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>22/02/2022 09:00</b><br>Sequencial: 120

04/02/2022, 14:33

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

04/02/2022, 14:33

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0303

25/05/2020, 17:20

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 15

25/05/2020, 08:29

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 15

25/05/2020, 08:29

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MP p Parecer

20/05/2020, 19:04

Ato ordinatório praticado

20/05/2020, 18:58

Remessa Interna para vista ao MP - GPUB0303 -> CAMPUB3

20/05/2020, 18:58

Conclusão para Despacho/Decisão com Parecer do MP - CAMPUB3 -> GPUB0303

14/02/2020, 08:05

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 5

14/02/2020, 01:01

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 3

24/01/2020, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 4

14/01/2020, 14:04

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 07/01/2020 até 20/01/2020 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS COM EXPEDIENTE - Art. 220 CPC e Resolução 20 TJ, de 6/11/19.

13/12/2019, 11:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 3, 4 e 5

01/12/2019, 23:59

Despacho/Decisão - de Expediente

21/11/2019, 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/11/2019, 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/11/2019, 13:12

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

21/11/2019, 13:12

Remessa Interna com despacho/decisão - GPUB0303 -> CAMPUB3

21/11/2019, 13:12

Distribuído por sorteio

13/11/2019, 17:20

DESPACHO/DECISÃO

•29/02/2024, 16:46

ACÓRDÃO

•19/12/2023, 13:34

EXTRATO DE ATA

•19/12/2023, 10:30

DESPACHO/DECISÃO

•07/02/2023, 12:19

DESPACHO/DECISÃO

•01/02/2023, 11:00

ACÓRDÃO

•27/09/2022, 13:45

EXTRATO DE ATA

•27/09/2022, 11:34

DESPACHO/DECISÃO

•13/07/2022, 15:54

ACÓRDÃO

•11/03/2022, 17:09

EXTRATO DE ATA

•09/03/2022, 13:46

ATO ORDINATÓRIO

•20/05/2020, 18:58

DESPACHO/DECISÃO

•21/11/2019, 13:12