Procedimento Comum Cível 0334097-50.2014.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0334097-50.2014.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0342/2017 Teor do ato: Isto posto, REJEITO a prejudicial de mérito aventada.3. Afirma o segundo réu ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, por ser mero financiador do veículo envolvido no acidente.Todavia, tanto o documento de fl. 92 quanto o de fls. 155/159, demonstram que o contrato de financiamento firmado com Digilani Machado foi assinado no ano de 2010, ao passo que o acidente tratado nestes autos ocorreu ainda no ano de 2007.Desta forma, considerando que o réu não logrou comprovar que, ao tempo do acidente, a propriedade do veículo decorria de arrendamento mercantil, AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva.Saliento, no entanto, a possibilidade de reanálise da questão, em caso de juntada de novo documento, tendo em vista que as condições da ação são matéria de ordem pública e, portanto, passíveis de conhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição, até o trânsito em julgado da sentença (art. 485, §3º, CPC).4. Considerando que, como já exposto, Digilaini Machado firmou contrato de financiamento apenas três anos após o acidente aqui tratado, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide.5. O primeiro réu, por sua vez, aduziu a inépcia da inicial, ao argumento de que a exordial é vaga e confusa, já que o acidente ocorreu quando a mãe da genitora contava com 37 (trinta e sete) semanas de gestação e, assim, tendo em vista que a audição do feto se desenvolve até a 21ª (vigésima primeira) semana gestacional, não há nexo de causalidade entre o acidente e o prejuízo de audição e retardo no crescimento da demandante.No entanto, sem razão, uma vez que as alegações do réu se confundem, na verdade, com o mérito do feito e prescindem de instrução.Neste momento, basta que a petição inicial se encontre em sintonia com os ditames do artigo 319 do Código de Processo Civil, ou seja, com clara narrativa dos fatos e conclusão, causa de pedir e pedidos definidos, o que ocorre no caso em tela. Assim, REJEI

01/06/2017, 17:51

Designada Audiência - Isto posto, REJEITO a prejudicial de mérito aventada.3. Afirma o segundo réu ser parte ilegítima para figurar no polo passivo da demanda, por ser mero financiador do veículo envolvido no acidente.Todavia, tanto o documento de fl. 92 quanto o de fls. 155/159, demonstram que o contrato de financiamento firmado com Digilani Machado foi assinado no ano de 2010, ao passo que o acidente tratado nestes autos ocorreu ainda no ano de 2007.Desta forma, considerando que o réu não logrou comprovar que, ao tempo do acidente, a propriedade do veículo decorria de arrendamento mercantil, AFASTO a preliminar de ilegitimidade passiva.Saliento, no entanto, a possibilidade de reanálise da questão, em caso de juntada de novo documento, tendo em vista que as condições da ação são matéria de ordem pública e, portanto, passíveis de conhecimento a qualquer tempo e grau de jurisdição, até o trânsito em julgado da sentença (art. 485, §3º, CPC).4. Considerando que, como já exposto, Digilaini Machado firmou contrato de financiamento apenas três anos após o acidente aqui tratado, INDEFIRO o pedido de denunciação da lide.5. O primeiro réu, por sua vez, aduziu a inépcia da inicial, ao argumento de que a exordial é vaga e confusa, já que o acidente ocorreu quando a mãe da genitora contava com 37 (trinta e sete) semanas de gestação e, assim, tendo em vista que a audição do feto se desenvolve até a 21ª (vigésima primeira) semana gestacional, não há nexo de causalidade entre o acidente e o prejuízo de audição e retardo no crescimento da demandante.No entanto, sem razão, uma vez que as alegações do réu se confundem, na verdade, com o mérito do feito e prescindem de instrução.Neste momento, basta que a petição inicial se encontre em sintonia com os ditames do artigo 319 do Código de Processo Civil, ou seja, com clara narrativa dos fatos e conclusão, causa de pedir e pedidos definidos, o que ocorre no caso em tela. Assim, REJEITO a preliminar de inépcia da inicial.6. Tendo em vista

24/05/2017, 18:23

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 114.252,60

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Comprovante de depósito SIDEJUD. Valor transferido: R$ 54.335,06

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5081324-72.2024.8.24.0023/SC - ref. ao(s) evento(s): 131, 257

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 412

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 411

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 412

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 413

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 413

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 411

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de peças digitalizadas

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 34.282,31

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Confirmação de pagamento de alvará. Valor transferido: R$ 4.431,50

Todas as movimentações(421)

Todos os documentos(35)