Execução de Título Extrajudicial 0000383-79.2014.8.24.0054 - TJSC

Execução de Título Extrajudicial 0000383-79.2014.8.24.0054 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0070/2020 Teor do ato: Penhora 1. Diante da preferência legal instituída no art. 835, I, e §1º, do CPC, EFETIVE-SE ordem de indisponibilidade de ativos financeiros via Bacenjud. Havendo bloqueio, cumpra-se as disposições do art. 854 do CPC. 2. Ainda diante do rol de preferências legais (CPC, art 835, IV), e visando a efetividade do processo, caso não bloqueados ativos financeiros suficientes para o pagamento integral do débito, custas e honorários, EFETIVE-SE a consulta e ordem de penhora e bloqueio de circulação de veículos não alienados em nome da parte executada, via Renajud. Em caso de bloqueio: a) expeça-se o termo de penhora (CPC, art. 845, §1º); b) expeça-se mandado de apreensão e depósito do objeto da penhora em poder do exequente (CPC, art. 840, §1º), a ser cumprido no endereço da parte executada ou em local diverso, se conhecido paradeiro do bem; c) intime-se o exequente para que traga aos autos a avaliação (CPC, art. 871, IV), requerendo o que de direito, em 15 dias; d) intime-se o executado (CPC, art. 841). 3. Se não houver bloqueio de ativos financeiros ou veículos, EXPEÇA-SE mandado de penhora e avaliação de bens suficientes à satisfação do débito, custas e honorários de advogado, mediante prévio recolhimento das diligências, ciente o Oficial de Justiça de que, não encontrados bens, deverá descrever os que guarnecem a residência ou o estabelecimento comercial, na forma do art. 836 do CPC, assim como INTIMAR a parte executada para que indique bens à penhora, onde se encontram e seus valores em prazo de cinco dias, ciente de que a omissão poderá ser interpretada como atentatória à dignidade da justiça (CPC, art. 774, V), com multa de até vinte por cento sobre o valor do débito (CPC, art. 774, parágrafo único). Andamento processual Cumpridas as diligências, intimem-se as partes, devendo o credor requerer o que de direito em 15 dias. Intimem-se. Advogados(s): Marcio Pessatti (OAB 13529/SC)

02/03/2020, 21:52

—

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 339 e 346

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 338 e 345

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 346

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 339

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 345

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 341

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 338

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 341

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Expedição de ofício

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Todas as movimentações(349)

Todos os documentos(49)