Execução Fiscal 0313198-41.2017.8.24.0018 - TJSC | JusConsulta

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Dívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/11/2017

Valor da Causa

R$ 9.290,97

Órgão julgador

Juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Chapecó

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CHAPECO-SC

CNPJ

Autor

CENTRO DE ENSINO ESSENCIAL LTDA

CNPJ

Reu

DAIANE REGINA GOSCH

CPF

Reu

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Movimentações

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

12/08/2025, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

04/08/2025, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

04/08/2025, 15:03

Decisão interlocutória de Mérito

25/07/2025, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

25/07/2025, 14:16

Conclusos para decisão

21/05/2025, 06:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

20/03/2025, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

01/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 16:25

Juntado(a)

19/02/2025, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

07/02/2025, 07:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

07/02/2025, 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2025, 15:21

Decisão interlocutória

03/02/2025, 15:21

Conclusos para despacho

20/11/2024, 06:49

Todas as movimentações(131)

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

12/08/2025, 13:02

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 127

04/08/2025, 15:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 127

04/08/2025, 15:03

Decisão interlocutória de Mérito

25/07/2025, 14:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•25/07/2025, 14:16

DESPACHO/DECISÃO

•03/02/2025, 15:21

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25/07/2025, 14:16

Conclusos para decisão

21/05/2025, 06:27

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 122

20/03/2025, 09:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 122

01/03/2025, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

19/02/2025, 16:25

Juntado(a)

19/02/2025, 16:25

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118

07/02/2025, 07:56

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 118

07/02/2025, 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

03/02/2025, 15:21

Decisão interlocutória

03/02/2025, 15:21

Conclusos para despacho

20/11/2024, 06:49

Juntada de certidão

09/09/2024, 15:15

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 112

05/09/2024, 11:35

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 107 e 112

05/09/2024, 11:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica

28/08/2024, 16:29

Juntada de mandado não cumprido - Refer. ao Evento: 109

28/08/2024, 13:30

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 109<br>Oficial: AURIMAR MODESTI

20/08/2024, 12:32

Expedição de mandado - CCOCEMAN

20/08/2024, 11:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 107

09/08/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

30/07/2024, 14:28

Despacho

30/07/2024, 14:28

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 102

12/07/2024, 13:06

Conclusos para decisão

10/06/2024, 16:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 102

03/06/2024, 23:59

Despacho

24/05/2024, 18:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

24/05/2024, 18:14

Conclusos para despacho

23/05/2024, 15:53

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CCO02FP

21/05/2024, 13:27

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CENTRO DE ENSINO ESSENCIAL LTDA)

21/05/2024, 13:27

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(DAIANE REGINA GOSCH)

21/05/2024, 13:27

Detalhamento da ordem judicial de desdobramento de bloqueio de valores - negativo - CAMP - Sisbajud: Negativo

21/05/2024, 12:00

Remetidos os Autos - CCO02FP -> FNSCONV

15/05/2024, 16:47

Decisão interlocutória

15/05/2024, 12:32

Conclusos para decisão

03/05/2024, 18:55

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 90

10/04/2024, 11:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 90

15/03/2024, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

05/03/2024, 16:36

Despacho

05/03/2024, 16:36

Conclusos para despacho

01/03/2024, 15:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 84

19/10/2023, 01:07

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

13/10/2023, 03:41

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

10/10/2023, 12:29

Juntada de mandado cumprido - Refer. ao Evento: 80<br>Data do cumprimento: 04/10/2023

04/10/2023, 14:55

Juntado(a)

18/09/2023, 17:29

Juntado(a)

16/02/2023, 21:56

Recebido o mandado para cumprimento pelo oficial de justiça - Refer. ao Evento: 80<br>Oficial: ALINE MARIANNE CAZZALI MEES

12/10/2022, 15:51

Expedição de mandado - CCOCEMAN

11/10/2022, 22:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 77

11/10/2022, 13:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 77

11/10/2022, 13:12

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/10/2022, 18:42

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 75

19/09/2022, 12:38

Expedição de ofício - 1 carta

29/08/2022, 00:03

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 71

22/08/2022, 12:54

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 71

22/08/2022, 12:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Parte: DAIANE REGINA GOSCH. Justiça gratuita: Não requerida.

19/08/2022, 16:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

19/08/2022, 15:45

Decisão interlocutória

19/08/2022, 15:45

Conclusos para decisão

16/08/2022, 15:17

Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

16/08/2022, 14:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 64

16/08/2022, 10:07

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 64

16/08/2022, 10:07

Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial

08/08/2022, 17:24

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

08/08/2022, 17:06

Despacho

08/08/2022, 17:06

Conclusos para despacho

08/08/2022, 14:04

Remetidos os Autos - FNSCONV -> CCO02FP

04/08/2022, 20:51

Juntada de Ordem Cumprida - <br/>(CENTRO DE ENSINO ESSENCIAL LTDA)

04/08/2022, 20:51

Remetidos os Autos - CCO02FP -> FNSCONV

03/08/2022, 18:21

Decisão interlocutória

02/07/2022, 11:07

Conclusos para decisão

20/06/2022, 17:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

17/06/2022, 08:14

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54

08/05/2022, 23:59

Despacho

28/04/2022, 10:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

28/04/2022, 10:45

Conclusos para despacho

25/04/2022, 15:03

Juntada de certidão - finalizado o prazo de Citação/Intimação previsto em Edital

31/03/2022, 03:00

Juntada de certidão - finalizado o prazo do Edital

24/03/2022, 03:00

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Edital - disponibilização confirmada no dia 07/02/2022 02:00:13, disponibilização efetiva ocorreu no dia 07/02/2022<br><b>Prazo do edital:</b> 24/03/2022<br><b>Prazo de citação/intimação:</b> 31/03/2022

07/02/2022, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CHAPECÓ-SC EXECUTADO: CENTRO DE ENSINO ESSENCIAL LTDA EDITAL Nº 310020349873 JUIZ DO PROCESSO: LIZANDRA PINTO DE SOUZA - Juiz(a) de Direito CHEFE DE CARTÓRIO: JAYME JOSE BOTTON PEREIRA Citando(a)(s): CENTRO DE ENSINO ESSENCIAL LTDA, CNPJ: 10.332.569/0001-08 Certidão de Dívida Ativa n. 3696/2017. Valor do Débito: 9.290,97. Data do Valor da Ação: 9.290,97. Pelo presente, a(s) pessoa(s) acima identificada(s), atualmente em local incerto ou não sabido, FICA(M) CIENTE(S) de que neste Juízo de Direito tramitam os autos do processo epigrafado e CITADA(S) para, em 5 (cinco) dias, contados do primeiro dia útil seguinte ao transcurso do prazo deste edital, efetuar o pagamento do principal, acessórios, honorários advocatícios e despesas processuais, ou garantir o juízo por meio de a) depósito em dinheiro, b) fiança bancária ou seguro garantia, ou c) nomeação de bens à penhora, observada a gradação estabelecida no art. 11 da Lei n. 6.830/1980, provando-os de sua propriedade e livres e desembaraçados, facultando-se, em momento posterior adequado, a interposição de embargos, em 30 (trinta) dias. Não ocorrendo o pagamento nem a garantia do Juízo, proceder-se-á à penhora ou arresto dos bens do executado, nos termos dos arts. 10 e 11 do aludido diploma legal. Será nomeado curador especial no caso de revelia (art. 257, IV do CPC). E para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado 1 (uma) vez, na forma da lei. 80 - EXECUÇÃO FISCAL Nº 0313198-41.2017.8.24.0018/SC

07/02/2022, 00:00

Ato ordinatório praticado - Documento encaminhado à disponibilização no Diário Eletrônico - no dia 07/02/2022

04/02/2022, 17:21

Expedição de Edital - citação

04/02/2022, 17:21

Juntada de certidão

04/02/2022, 17:21

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 43

15/10/2021, 13:53

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 43

20/09/2021, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/09/2021, 17:08

Juntada de Carta pelo Correio - devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 41

16/11/2020, 12:28

Expedição de ofício - 1 carta

22/10/2020, 00:28

Juntado(a)

17/10/2020, 01:01

Despacho

16/10/2020, 16:35

Conclusos para decisão/despacho

16/10/2020, 11:49

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 35

09/10/2020, 07:57

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 35

01/10/2020, 23:59

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

21/09/2020, 15:51

Juntada - Carta pelo Correio Devolvida sem cumprimento - Refer. ao Evento: 33

21/08/2020, 18:25

Expedição de ofício - 1 carta

08/08/2020, 14:40

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 28

05/08/2020, 15:08

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 29

05/08/2020, 15:08

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 28 e 29

05/08/2020, 15:08

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

05/08/2020, 14:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Intimação de processo migrado.

01/08/2020, 01:16

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

01/08/2020, 01:16

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

31/07/2020, 16:27

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

31/07/2020, 16:27

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 19/04/2021 devido à alteração da tabela de feriados

10/07/2020, 22:42

Certidão emitida - CERTIFICO que os autos aguardam cumprimento do mandado. O referido é verdade e dou fé.

19/06/2020, 12:49

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 018.2019/008186-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 31/07/2020 Local: Oficial de justiça - Aline Mees

21/03/2019, 18:51

Pedido de citação dos sócios - Nº Protocolo: WCCO.19.10023584-9 Tipo da Petição: Pedido de Citação dos Sócios Data: 08/03/2019 16:23

08/03/2019, 18:12

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

03/03/2019, 12:04

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

21/02/2019, 12:57

Ato ordinatório praticado - SAJ - Fica intimado o exequente para manifestar-se acerca da certidão de p. 45, no prazo de 30 (trinta) dias.

21/02/2019, 12:56

Juntada de mandado - Certidão Automática de Juntada do Mandado

09/02/2019, 12:53

Certificado pelo Oficial de Justiça - Citação Negativa - PF-PJ

09/02/2019, 12:53

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 04/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

04/07/2018, 00:47

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 02/07/2018 devido à alteração da tabela de feriados

03/06/2018, 08:28

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 26/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

28/05/2018, 01:58

Expedido mandado - SAJ - Mandado nº: 018.2018/017095-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 09/02/2019 Local: Oficial de justiça - Aline Mees

11/05/2018, 17:57

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WCCO.18.10009580-9 Tipo da Petição: Pedido de expedição de mandado Data: 15/02/2018 13:43

15/02/2018, 22:32

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0045/2018 Data da Publicação: 08/02/2018 Número do Diário: 2754 Página:

08/02/2018, 18:25

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0045/2018 Teor do ato: Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Juntada de AR : AR735538046TJSituação : Mudou-seModelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR SimplesDestinatário : Centro de Ensino Essencial Ltda Me). Advogados(s): Jonatan Walker (OAB 42217/SC)

06/02/2018, 18:22

Certidão emitida - Certidão Automática de Juntada do AR

03/12/2017, 09:07

Ato Ordinatório-correspondência devolvida - Fica intimado o exequente para manifestar-se sobre a correspondência devolvida (Juntada de AR : AR735538046TJSituação : Mudou-seModelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR SimplesDestinatário : Centro de Ensino Essencial Ltda Me).

03/12/2017, 09:07

Juntada

03/12/2017, 09:06

Devolução de correspondência outros motivos - Juntada de AR : AR735538046TJ Situação : Mudou-se Modelo : Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR Simples Destinatário : Centro de Ensino Essencial Ltda Me

28/11/2017, 00:00

Expedido ofício - SAJ - Digital - Citação Execução Fiscal Eletrônica - honorários com desconto - Autoenvelopável - AR Simples

22/11/2017, 18:15

Determinado a citação/notificação - R.h.1) Recebo a inicial, pois preenchidos os requisitos legais;2) Cite-se o devedor via AR ou, caso negativo, via oficial de justiça, para, no prazo de 05 dias, pagar o débito com seus acréscimos legais (art. 8º da Lei 6.830/80) ou garantir o juízo, conforme art. 9º do mesmo diploma legal;3) Inocorrendo o pagamento ou a garantia do juízo, proceda-se a penhora via Bacen Jud. Sendo negativa, expeça-se mandado de penhora e avaliação de bens. Não sendo encontrados bens penhoráveis, proceda-se a descrição dos que guarnecem a residência/estabelecimento do executado (a);4) Feita a constrição, registre-se o gravame nos órgãos competentes, bem como intime-se o executado (a) da penhora e avaliação, bem como do prazo para oferecimento de embargos;5) Em não sendo localizado o executado (a), proceda-se o arresto de tantos bens quantos bastem para garantia da execução;6) Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da execução, os quais restam reduzidos à metade em caso de pagamento no prazo estipulado.I-se. Cumpra-se.

22/11/2017, 18:15

Conclusos para despacho

08/11/2017, 10:42

Distribuido por sorteio (SAJ)

08/11/2017, 10:40

DESPACHO/DECISÃO

•30/07/2024, 14:28

DESPACHO/DECISÃO

•24/05/2024, 18:14

DESPACHO/DECISÃO

•15/05/2024, 12:32

DESPACHO/DECISÃO

•05/03/2024, 16:36

DESPACHO/DECISÃO

•19/08/2022, 15:45

DESPACHO/DECISÃO

•08/08/2022, 17:06

DESPACHO/DECISÃO

•02/07/2022, 11:07

DESPACHO/DECISÃO

•28/04/2022, 10:45

DESPACHO/DECISÃO

•16/10/2020, 16:35

ATO ORDINATÓRIO

•21/02/2019, 12:56

ATO ORDINATÓRIO

•03/12/2017, 09:07

DESPACHO

•22/11/2017, 18:15