Reintegração / Manutenção de Posse 0327762-15.2014.8.24.0023 - TJSC

Reintegração / Manutenção de Posse 0327762-15.2014.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0385/2019 Teor do ato: Do acesso à posse Levantou-se a parte autora, às fls. 581-583, contra o acesso concedido pela parte requerida ao apartamento objeto de decisão liminar (fls. 294-297). Encontrando-se o apartamento em questão cercado pela propriedade da parte ré, existe necessidade de instituição de servidão ou passagem forçada a fim de que o pleiteante possa usufruir de sua posse. A servidão constitui-se por ato de vontade entre as partes. Assim, se os mesmos acordarem por constituir a mesma, desobriga-se a parte autora de qualquer indenização e a parte requerida de imposição de passagem contra a sua vontade. Insistindo os litigantes no desacordo, para que possa ser exercida a referida posse, procede-se à constituição de passagem forçada. Esta, diferentemente da servidão, não vem da vontade das partes. No entanto, se necessária a passagem forçada, deverá a parte requerente indenizar cabalmente o vizinho constrangido, CC art. 1285, bem como o rumo da passagem a ser constituída não será de sua escolha. Assim, Im-se as partes para manifestarem-se acerca da possibilidade de acordo para constituir servidão. Das benfeitorias realizadas Alega o requerente ter realizado nos imóveis discutidos diversas benfeitorias úteis e necessárias requerendo, assim, indenização pelas mesmas ou direito de retenção até que se realize a primeira opção. Dentre as benfeitorias alegadas tem-se: troca de mobiliário, aquisição de novos eletrodomésticos e reformas de pintura, cabeamento e recuperações de danos elétricos e hidráulicos nos apartamentos, na piscina e no telhado. Porém, conforme o art. 373, inc. II, do Código Civil é ônus do réu comprovar as referidas benfeitorias, a fim de obter indenização ou exercer direito de retenção. Para tanto, I-se a parte requerente para que, em 15 (quinze) dias, junte aos autos comprovação das melhorias alegadas, sob pena de preclusão. Após, voltem conclusos para sentença. Advogados(s): Liandra Na

17/07/2019, 19:52

Decisão interlocutória - SAJ - Do acesso à posse Levantou-se a parte autora, às fls. 581-583, contra o acesso concedido pela parte requerida ao apartamento objeto de decisão liminar (fls. 294-297). Encontrando-se o apartamento em questão cercado pela propriedade da parte ré, existe necessidade de instituição de servidão ou passagem forçada a fim de que o pleiteante possa usufruir de sua posse. A servidão constitui-se por ato de vontade entre as partes. Assim, se os mesmos acordarem por constituir a mesma, desobriga-se a parte autora de qualquer indenização e a parte requerida de imposição de passagem contra a sua vontade. Insistindo os litigantes no desacordo, para que possa ser exercida a referida posse, procede-se à constituição de passagem forçada. Esta, diferentemente da servidão, não vem da vontade das partes. No entanto, se necessária a passagem forçada, deverá a parte requerente indenizar cabalmente o vizinho constrangido, CC art. 1285, bem como o rumo da passagem a ser constituída não será de sua escolha. Assim, Im-se as partes para manifestarem-se acerca da possibilidade de acordo para constituir servidão. Das benfeitorias realizadas Alega o requerente ter realizado nos imóveis discutidos diversas benfeitorias úteis e necessárias requerendo, assim, indenização pelas mesmas ou direito de retenção até que se realize a primeira opção. Dentre as benfeitorias alegadas tem-se: troca de mobiliário, aquisição de novos eletrodomésticos e reformas de pintura, cabeamento e recuperações de danos elétricos e hidráulicos nos apartamentos, na piscina e no telhado. Porém, conforme o art. 373, inc. II, do Código Civil é ônus do réu comprovar as referidas benfeitorias, a fim de obter indenização ou exercer direito de retenção. Para tanto, I-se a parte requerente para que, em 15 (quinze) dias, junte aos autos comprovação das melhorias alegadas, sob pena de preclusão. Após, voltem conclusos para sentença.

10/07/2019, 18:16

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 259

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 259

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNS01CV

Custas Satisfeitas - Itens de recolhimento não utilizados. Parte: INVERSORA LERRYHAN SOCIEDAD ANONIMA

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Custas Satisfeitas - Parte: PABLO MANUEL ROSSI

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: DANIEL ALBERTO ANANIA

Custas Satisfeitas - Rateio de 50%. Parte: AVE FENIX APART-HOTEL LTDA

Remetidos os Autos à Contadoria (Custas) - FNS01CV -> DCJE

Juntada de certidão

Transitado em Julgado - Data: 29/09/2023

Recebidos os autos - TJSC -> FNS01CV Número: 03277621520148240023

Juntada de Petição

Juntada de Petição

Todas as movimentações(263)

Todos os documentos(111)