Monitória 0322390-69.2016.8.24.0038 - TJSC

Monitória 0322390-69.2016.8.24.0038 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0629/2018 Teor do ato: Assim, de acordo com o §3º, do art. 256, do NCPC, antes do deferimento da citação por edital, é necessária a requisição de informações, por este juízo, sobre o endereço do réu nos cadastros de órgãos públicos.Desta forma, determino a busca por informações do endereço do réu nos sistemas INFOSEG, SISP e SIEL, inclusive INFOJUD e BACENJUD se necessário.Quanto ao INFOJUD, observe-se o art. 5º, I, do Apêndice VI do novo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de SC:"Art. 5º As informações e cópias das declarações requisitadas no interesse da Justiça devem ser conservadas com observância das regras a seguir, de modo a preservar o sigilo fiscal (art. 198 da Lei n. 5.172/1966):I quando a informação referir-se exclusivamente ao endereço ou cadastro da parte, a resposta será juntada diretamente nos autos;"Encontrado endereço diverso daqueles constantes nos autos, expeça-se ofício de citação, observando-se o art. 335, III c/c 231, I do NCPC.Do contrário, certifique-se a ausência de informações e promova-se a citação por edital, respeitados os requisitos do art. 257, do NCPC. Destaco não ser necessária a publicação em jornal local, conforme faculdade disposta no parágrafo único do art. 257: "Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias".Fixo o prazo de 20 (vinte) dias.Em caso de revelia, desde já nomeio como curador especial a Defensoria Pública de Santa Catarina, eis que é de conhecimento deste juízo a ampliação das atribuições do referido órgão em Joinville, passando a abranger as varas bancárias, tendo em vista a Resolução n. 063/2012 do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina, publicada no DJE n. 20.441 de 13/12/2016 (art. 72, parágrafo único, NCPC).Assim, ocorrendo a revelia, deve ser intimad

08/10/2018, 17:34

Decisão interlocutória - SAJ - Assim, de acordo com o §3º, do art. 256, do NCPC, antes do deferimento da citação por edital, é necessária a requisição de informações, por este juízo, sobre o endereço do réu nos cadastros de órgãos públicos.Desta forma, determino a busca por informações do endereço do réu nos sistemas INFOSEG, SISP e SIEL, inclusive INFOJUD e BACENJUD se necessário.Quanto ao INFOJUD, observe-se o art. 5º, I, do Apêndice VI do novo Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de SC:"Art. 5º As informações e cópias das declarações requisitadas no interesse da Justiça devem ser conservadas com observância das regras a seguir, de modo a preservar o sigilo fiscal (art. 198 da Lei n. 5.172/1966):I quando a informação referir-se exclusivamente ao endereço ou cadastro da parte, a resposta será juntada diretamente nos autos;"Encontrado endereço diverso daqueles constantes nos autos, expeça-se ofício de citação, observando-se o art. 335, III c/c 231, I do NCPC.Do contrário, certifique-se a ausência de informações e promova-se a citação por edital, respeitados os requisitos do art. 257, do NCPC. Destaco não ser necessária a publicação em jornal local, conforme faculdade disposta no parágrafo único do art. 257: "Parágrafo único. O juiz poderá determinar que a publicação do edital seja feita também em jornal local de ampla circulação ou por outros meios, considerando as peculiaridades da comarca, da seção ou da subseção judiciárias".Fixo o prazo de 20 (vinte) dias.Em caso de revelia, desde já nomeio como curador especial a Defensoria Pública de Santa Catarina, eis que é de conhecimento deste juízo a ampliação das atribuições do referido órgão em Joinville, passando a abranger as varas bancárias, tendo em vista a Resolução n. 063/2012 do Conselho Superior da Defensoria Pública de Santa Catarina, publicada no DJE n. 20.441 de 13/12/2016 (art. 72, parágrafo único, NCPC).Assim, ocorrendo a revelia, deve ser intimada a Defensoria Pública de Joinville, via portal

08/10/2018, 16:05

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Comunicação eletrônica recebida - distribuído - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Número: 50631480620258240930

Juntada de Petição

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 205

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 205

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição

Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 196

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 196

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> FNSURBA

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - O débito será incluído no procedimento de cobrança administrativa em 04/03/2023. Parte MILLAH PLAST COMERCIO DE PLASTICOS LTDA, Guia 4965377, Subguia 2607868

Custas Satisfeitas - Conforme §3º Art 98 do CPC - Parte: CAMILLA MANGOLD

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada

Custas Satisfeitas - Parte: BANCO DO BRASIL S.A.

Todas as movimentações(207)

Todos os documentos(17)