Procedimento Comum Cível 0320201-77.2017.8.24.0008 - TJSC | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelRepetição de indébitoCrédito TributárioDIREITO TRIBUTÁRIOProcedimento Comum Cível

TJSC1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2017

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

-

Processos relacionados

2° Grau · TJSC · Apelação Cível

Partes do Processo

MARP INDUSTRIA TEXTIL LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

CNPJ

Autor

ESTADO DE SANTA CATARINA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5034332-35.2023.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 48

06/05/2025, 17:57

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5034332-35.2023.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 86

06/08/2024, 14:25

Juntada de Petição

05/08/2024, 18:16

Juntada de Petição

14/03/2024, 10:55

Juntada de Petição

14/03/2024, 10:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

13/12/2023, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

20/11/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 14:53

Juntada de Petição

07/11/2023, 09:18

Baixa Definitiva

05/06/2023, 15:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

30/03/2023, 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

17/03/2023, 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

23/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

13/02/2023, 17:33

Todas as movimentações(89)

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5034332-35.2023.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 48

06/05/2025, 17:57

Juntada de certidão - traslado de peças para o processo - 5034332-35.2023.8.24.0008/SC - ref. ao(s) evento(s): 86

06/08/2024, 14:25

Juntada de Petição

05/08/2024, 18:16

Juntada de Petição

14/03/2024, 10:55

Juntada de Petição

Documentos

Manifestação sobre a impugnação

•14/03/2024, 10:55

Manifestação sobre a impugnação

•14/03/2024, 10:54

14/03/2024, 10:54

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 81

13/12/2023, 01:11

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81

20/11/2023, 23:59

Ato ordinatório praticado

10/11/2023, 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica

10/11/2023, 14:53

Juntada de Petição

07/11/2023, 09:18

Baixa Definitiva

05/06/2023, 15:19

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 73

30/03/2023, 01:10

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 72

17/03/2023, 01:24

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72

23/02/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 73

13/02/2023, 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2023, 14:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica

13/02/2023, 14:03

Ato ordinatório praticado

13/02/2023, 14:03

Recebidos os autos - TJSC -> BNU02FP Número: 03202017720178240008

13/12/2022, 18:28

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARP INDUSTRIA TEXTIL LTDA (AUTOR) ADVOGADO: DEBORA RENATA LINS CATTONI (OAB BA046412) APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA (RÉU) PROCURADOR: ALISSON DE BOM DE SOUZA MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA (MP) Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 12 de agosto de 2022. Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA Presidente 80 - 5ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil c/c art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Virtual do dia 30 de agosto de 2022, terça-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 0320201-77.2017.8.24.0008/SC (Pauta: 57) RELATOR: Desembargador HÉLIO DO VALLE PEREIRA

15/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos - Remessa Externa - BNU02FP -> TJSC

13/01/2021, 15:17

Juntada de certidão

13/01/2021, 15:16

Decurso de Prazo - Refer. ao Evento: 62

26/08/2020, 01:10

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

02/08/2020, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 63

28/07/2020, 10:11

Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 63

24/07/2020, 14:04

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/07/2020, 11:22

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão

23/07/2020, 11:22

Recebido o recurso de Apelação

21/07/2020, 15:40

Juntada de certidão - Extrato com dados do processo migrado do SAJ para o EPROC.

29/06/2020, 18:34

Conclusos para despacho

18/06/2020, 15:13

Certificado a tempestividade - Tempestividade

18/06/2020, 15:12

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 05/06/2020 devido à alteração da tabela de feriados

29/03/2020, 14:36

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente ao usuário foi alterado para 11/05/2020 devido à alteração da tabela de feriados

22/03/2020, 00:18

Juntada petição de apelação - Nº Protocolo: WBNU.20.10026911-7 Tipo da Petição: Recurso de apelação Data: 10/03/2020 19:47

10/03/2020, 20:15

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0061/2020 Data da Publicação: 14/02/2020 Número do Diário: 3242

14/02/2020, 12:49

Juntada

14/02/2020, 10:34

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0061/2020 Teor do ato: 3- Pelo exposto, afasto a preliminar e julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por Marp Indústria Têxtil Ltda em face do Estado de Santa Catarina. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do NCPC. Oficie-se desta ao Eminente Relator do agravo nº 4013716-72.2018.8.24.0900. Transitada em julgado, contadas as custas, arquivem-se. P.R.I. Advogados(s): Debora Renata Lins Cattoni (OAB 31989A/CE)

12/02/2020, 20:46

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

12/02/2020, 14:05

Certidão emitida - Certidão de Publicação e Registro de Sentença

05/02/2020, 14:07

Certificado a publicação e registro da sentença

05/02/2020, 14:06

Julgado improcedente o pedido - 3- Pelo exposto, afasto a preliminar e julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado por Marp Indústria Têxtil Ltda em face do Estado de Santa Catarina. Condeno o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do NCPC. Oficie-se desta ao Eminente Relator do agravo nº 4013716-72.2018.8.24.0900. Transitada em julgado, contadas as custas, arquivem-se. P.R.I.

05/02/2020, 14:06

Juntada de Petição - Tipo da Petição: Documentação de processo originário no 2º Grau Data: 09/12/2019 00:00

09/12/2019, 21:57

Juntada de documento

27/02/2019, 15:48

Juntada de documento

27/02/2019, 15:48

Conclusos para sentença

04/12/2018, 14:48

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.18.20052174-5 Tipo da Petição: Manifestação Ministério Público Data: 03/12/2018 18:20

03/12/2018, 21:18

Juntada de documento

30/11/2018, 14:52

Juntada de documento

30/11/2018, 14:52

Certidão emitida - Certidão de Intimação Eletrônica

23/11/2018, 07:32

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

13/11/2018, 20:28

Ato Ordinatório-Vista ao Ministério Público para manifestação - CERTIFICO que até o momento o requerido não especificou provas que teria interesse em produzir.Encaminho os presentes autos para manifestação do Ministério Público.

13/11/2018, 17:12

Juntada de Manifestação sobre a contestação - Nº Protocolo: WBNU.18.10149658-0 Tipo da Petição: Manifestação sobre a contestação Data: 25/10/2018 15:35

25/10/2018, 15:54

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0510/2018 Data da Publicação: 03/10/2018 Número do Diário: 2918 Página:

02/10/2018, 19:16

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0510/2018 Teor do ato: Conforme Portaria 06/2014, fica intimada a parte autora para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Ficam também intimadas as partes para especificarem provas que ainda pretendam produzir, devendo mencionar qual a sua utilidade para o deslinde da causa (TJSC, Apelação Cível 2003.020348-6, de Itajaí, Relator Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 5.5.2005). No caso de prova oral, resumidamente, os fatos que com ela pretendem esclarecer. No caso de prova pericial, a utilidade do expediente, indicando a especialidade requerida e quesitos correlatos, sob pena de indeferimento, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Diante da complexidade da análise dos processos digitais, e em face do princípio da colaboração (art. 6º do NCPC), intimem-se as partes, ainda, para juntarem aos autos índice dos documentos apresentados, a fim de facilitar o julgamento do feito. Advogados(s): Debora Renata Lins Cattoni (OAB 31989A/CE)

01/10/2018, 13:18

Juntada

26/09/2018, 14:59

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

25/09/2018, 13:23

Ato ordinatório praticado - SAJ - Conforme Portaria 06/2014, fica intimada a parte autora para se manifestar sobre a contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias. Ficam também intimadas as partes para especificarem provas que ainda pretendam produzir, devendo mencionar qual a sua utilidade para o deslinde da causa (TJSC, Apelação Cível 2003.020348-6, de Itajaí, Relator Desembargador Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 5.5.2005). No caso de prova oral, resumidamente, os fatos que com ela pretendem esclarecer. No caso de prova pericial, a utilidade do expediente, indicando a especialidade requerida e quesitos correlatos, sob pena de indeferimento, no prazo comum de 15 (quinze) dias. Diante da complexidade da análise dos processos digitais, e em face do princípio da colaboração (art. 6º do NCPC), intimem-se as partes, ainda, para juntarem aos autos índice dos documentos apresentados, a fim de facilitar o julgamento do feito.

25/09/2018, 13:22

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.18.20040836-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/09/2018 17:49

24/09/2018, 20:20

Juntada

13/08/2018, 18:12

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0408/2018 Data da Publicação: 14/08/2018 Número do Diário: 2882 Página:

13/08/2018, 16:22

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0408/2018 Teor do ato: 1- Cite-se, ante a decisão em agravo de instrumento (fls. 106/111).Intimem-se. Advogados(s): Debora Renata Lins Cattoni (OAB 31989A/CE)

10/08/2018, 18:23

Certidão emitida - Certidão da Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico

07/08/2018, 15:07

Expedido ofício - SAJ - PORTAL E-SAJ Citação Fazenda Pública - Rito ordinário

07/08/2018, 13:55

Mero expediente - SAJ - 1- Cite-se, ante a decisão em agravo de instrumento (fls. 106/111).Intimem-se.

06/08/2018, 12:47

Conclusos para despacho

18/07/2018, 17:49

Reativado processo suspenso

18/07/2018, 17:48

Juntada de documento

22/06/2018, 15:17

Certidão emitida - Agravo de Instrumento - 4013716-72.2018.8.24.0900

12/06/2018, 13:39

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 21/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

01/06/2018, 05:48

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados - Prazo referente à intimação foi alterado para 15/06/2018 devido à alteração da tabela de feriados

27/05/2018, 01:03

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0215/2018 Data da Publicação: 22/05/2018 Número do Diário: 2822 Página:

21/05/2018, 18:58

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0215/2018 Teor do ato: 3- Pelo exposto:3.1- Indefiro a liminar;3.2- Mantenho a suspensão do processo.Intimem-se. Após, cumpra-se (item "4", fl. 52). Advogados(s): Debora Renata Lins Cattoni (OAB 31989A/CE)

18/05/2018, 18:23

Processo suspenso - SAJ

15/05/2018, 13:45

Juntada de Petição - Tipo da Petição: Documentação de processo originário no 2º Grau Data: 15/05/2018 00:00

15/05/2018, 07:40

Não Concedida a Antecipação de tutela - 3- Pelo exposto:3.1- Indefiro a liminar;3.2- Mantenho a suspensão do processo.Intimem-se. Após, cumpra-se (item "4", fl. 52).

14/05/2018, 16:19

Conclusos para despacho

04/05/2018, 13:21

Certidão emitida - Certidão de Desarquivamento

04/05/2018, 13:21

Reativado processo do arquivo definitivo

04/05/2018, 13:21

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.18.10053020-3 Tipo da Petição: Pedido de tutela antecipada Data: 04/05/2018 12:35

04/05/2018, 12:50

Juntada de documento

20/04/2018, 15:17

Juntada de Petição - Nº Protocolo: WBNU.18.10012717-4 Tipo da Petição: Comunicado de interposição de Agravo de Instrumento Data: 07/02/2018 20:35

07/02/2018, 21:15

Certificada a publicação da relação de intimação de advogado - Relação :0016/2018 Data da Publicação: 23/01/2018 Número do Diário: 2742 Página:

23/01/2018, 12:45

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 0016/2018 Teor do ato: 1- Indefiro, por ora, o pedido de intimação via e-mail (parte final do primeiro parágrafo, fl. 02), tendo em vista que, por enquanto, ocorrem, normalmente, pelo DJe.2- Anote-se (primeira parte do primeiro parágrafo, fl. 02).3- Considerando que a matéria tratada nos autos envolve o tema 745 do STF (possui repercussão geral a controvérsia relativa à constitucionalidade de norma estadual mediante a qual foi prevista a alíquota de 25% alusiva ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços incidente no fornecimento de energia elétrica e nos serviços de telecomunicação, em patamar superior ao estabelecido para as operações em geral - 17%), afetado à sistemática da repercussão geral (RE 714139 RG/SC), e, diante da decisão proferida pelo eminente Ministro Relator, suspendo o andamento do processo até o trânsito em julgado daquele.4- Arquivem-se administrativamente, devendo o resultado do julgamento ser informado pela parte autora para o prosseguimento, ou não, do feito.Se for virtual, anotar na observação: suspensão Tema 745 do STF - ICMS - 25-17%.Se for físico, colocar em escaninho próprio.Intimem-se. Advogados(s): Debora Renata Lins Cattoni (OAB 31989A/CE)

19/01/2018, 18:21

Arquivado administrativamente

19/12/2017, 16:45

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral - 1- Indefiro, por ora, o pedido de intimação via e-mail (parte final do primeiro parágrafo, fl. 02), tendo em vista que, por enquanto, ocorrem, normalmente, pelo DJe.2- Anote-se (primeira parte do primeiro parágrafo, fl. 02).3- Considerando que a matéria tratada nos autos envolve o tema 745 do STF (possui repercussão geral a controvérsia relativa à constitucionalidade de norma estadual mediante a qual foi prevista a alíquota de 25% alusiva ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços incidente no fornecimento de energia elétrica e nos serviços de telecomunicação, em patamar superior ao estabelecido para as operações em geral - 17%), afetado à sistemática da repercussão geral (RE 714139 RG/SC), e, diante da decisão proferida pelo eminente Ministro Relator, suspendo o andamento do processo até o trânsito em julgado daquele.4- Arquivem-se administrativamente, devendo o resultado do julgamento ser informado pela parte autora para o prosseguimento, ou não, do feito.Se for virtual, anotar na observação: suspensão Tema 745 do STF - ICMS - 25-17%.Se for físico, colocar em escaninho próprio.Intimem-se.

19/12/2017, 15:44

Conclusos para despacho

19/12/2017, 12:09

Realizado o pagamento de custas/despesas - Custas Iniciais paga em 12/12/2017 através da guia nº 008.3094656-56 no valor de 152,58

18/12/2017, 20:26

Distribuido por sorteio (SAJ)

18/12/2017, 20:23

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2023, 14:53

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/11/2023, 09:18

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2023, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2020, 15:40

SENTENÇA

•05/02/2020, 14:06

DECISÃO MONOCRÁTICA

•27/02/2019, 15:48

DECISÃO MONOCRÁTICA

•27/02/2019, 15:48

DECISÃO MONOCRÁTICA

•30/11/2018, 14:52

DECISÃO MONOCRÁTICA

•30/11/2018, 14:52

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2018, 17:12

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2018, 13:22

DESPACHO

•06/08/2018, 12:47

DECISÃO MONOCRÁTICA

•22/06/2018, 15:17

Todos os documentos(24)

Manifestação sobre a impugnação

•14/03/2024, 10:55

Manifestação sobre a impugnação

•14/03/2024, 10:54

ATO ORDINATÓRIO

•10/11/2023, 14:53

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

•07/11/2023, 09:18

ATO ORDINATÓRIO

•13/02/2023, 14:03

DESPACHO/DECISÃO

•21/07/2020, 15:40

SENTENÇA

•05/02/2020, 14:06

DECISÃO MONOCRÁTICA

•27/02/2019, 15:48

DECISÃO MONOCRÁTICA

•27/02/2019, 15:48

DECISÃO MONOCRÁTICA

•30/11/2018, 14:52

DECISÃO MONOCRÁTICA

•30/11/2018, 14:52

ATO ORDINATÓRIO

•13/11/2018, 17:12

ATO ORDINATÓRIO

•25/09/2018, 13:22

DESPACHO

•06/08/2018, 12:47

DECISÃO MONOCRÁTICA

•22/06/2018, 15:17

DECISÃO MONOCRÁTICA

•22/06/2018, 15:17

DECISÃO MONOCRÁTICA

•22/06/2018, 15:17

DECISÃO MONOCRÁTICA

•22/06/2018, 15:17

DECISÃO MONOCRÁTICA

•22/06/2018, 15:17

DECISÃO MONOCRÁTICA

•22/06/2018, 15:17

DECISÃO MONOCRÁTICA

•22/06/2018, 15:17

DECISÃO

•14/05/2018, 16:19

DECISÃO MONOCRÁTICA

•20/04/2018, 15:17

DECISÃO

•19/12/2017, 15:44