Procedimento Comum Cível 0040971-95.2012.8.24.0023 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0040971-95.2012.8.24.0023 - TJSC | JusConsulta

Encaminhado edital/relação para publicação - Relação: 1052/2015 Teor do ato: Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenar ambos os réus ao cômputo, como tempo de serviço para aposentadoria especial, do período em que a parte autora exerceu a função de diretora escolar. Condeno o Estado de Santa Catarina ao pagamento: - de 11/12 de férias proporcionais do ano de 2010, inclusive com o aditamento do terço constitucional. - das parcelas referentes ao Prêmio Educar (Lei 14.406/2008) não adimplidas no período de 291 dias a partir de 01/02/2010, em que a parte autora esteve legalmente licenciada de suas atividades. - das parcelas referentes ao auxílio alimentação não adimplidas no período de 291 dias a partir de 01/02/2010, em que a parte autora esteve legalmente licenciada de suas atividades. As verbas vencidas, excluídas as atingidas pela prescrição, deverão ser acrescidas de correção monetária pelo INPC até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009 (29/06/2009) e, a partir de 30/6/2009, pelo índice de atualização aplicável à caderneta de poupança. A contar da citação, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de forma conjunta, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, nos moldes do que dispõe o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009 (TJSC, AC 2012.087988-0, Rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 23/6/2015). Isentos os réus (Lei Complementar Estadual 156/1997, art. 35, 'd'), condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, proporcionalmente à sua sucumbência (50%). Ademais, considerando a sucumbência recíproca (Código de Processo Civil, art. 21), condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios dos procuradores dos réus, que fixo por equidade em R$ 1.000,00 cada (Código de Processo Civil, art. 20, §§ 3º e 4º), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, se beneficiária da g

26/11/2015, 16:49

Julgado procedente o pedido - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais para, nos termos do art. 269, I, do Código de Processo Civil, condenar ambos os réus ao cômputo, como tempo de serviço para aposentadoria especial, do período em que a parte autora exerceu a função de diretora escolar. Condeno o Estado de Santa Catarina ao pagamento: - de 11/12 de férias proporcionais do ano de 2010, inclusive com o aditamento do terço constitucional. - das parcelas referentes ao Prêmio Educar (Lei 14.406/2008) não adimplidas no período de 291 dias a partir de 01/02/2010, em que a parte autora esteve legalmente licenciada de suas atividades. - das parcelas referentes ao auxílio alimentação não adimplidas no período de 291 dias a partir de 01/02/2010, em que a parte autora esteve legalmente licenciada de suas atividades. As verbas vencidas, excluídas as atingidas pela prescrição, deverão ser acrescidas de correção monetária pelo INPC até a entrada em vigor da Lei 11.960/2009 (29/06/2009) e, a partir de 30/6/2009, pelo índice de atualização aplicável à caderneta de poupança. A contar da citação, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de forma conjunta, pelos índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, nos moldes do que dispõe o art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009 (TJSC, AC 2012.087988-0, Rel. Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, j. 23/6/2015). Isentos os réus (Lei Complementar Estadual 156/1997, art. 35, 'd'), condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, proporcionalmente à sua sucumbência (50%). Ademais, considerando a sucumbência recíproca (Código de Processo Civil, art. 21), condeno a parte autora ao pagamento dos honorários advocatícios dos procuradores dos réus, que fixo por equidade em R$ 1.000,00 cada (Código de Processo Civil, art. 20, §§ 3º e 4º), observado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50, se beneficiária da gratuidade da justiça. Por outro lado, condeno o

10/11/2015, 14:22

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Advogados / Representantes(11)

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 104 e 105

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 103

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 13/10/2023 até 15/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - RESOLUÇÃO GP N. 65 DE 12 DE OUTUBRO DE 2023

Juntada de certidão - suspensão do prazo - 09/10/2023 até 11/10/2023 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - Resolução GP 63/2023

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 105

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 104

Juntada de Petição

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 103

Ato ordinatório praticado

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