Procedimento Comum Cível 0000856-58.2011.8.24.0058 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0000856-58.2011.8.24.0058 - TJSC | JusConsulta

Certidão emitida - CERTIDÃO NARRATIVACERTIFICO, a pedido verbal da parte interessada, que consta autuado e com tramitação neste Juízo de Direito da(o) 3ª Vara da Comarca de São Bento do Sul, do Estado de Santa Catarina, o processo a seguir identificado.Autos n. 0000856-58.2011.8.24.0058 Ação: Procedimento Comum Autor: Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASANRéu: Municipio de Campo AlegreData de Ajuizamento: 02/03/2011OBJETO: IndenizaçãoFASE ATUAL: Os presentes autos encontram-se no Tribunal de Justiça, em grau de recurso.INFORMAÇÕES ADICIONAIS: Companhia Catarinense de Águas e Saneamento - CASAN ajuizou a presente ação ordinária contra o Municipio de Campo Alegre, aduzindo, em síntese, que com o termo final do contrato de concessão dos serviços de abastecimento e coleta de água e disposições de esgotos sanitários firmado com o réu, a comuna encampou a prestação dos serviços sem a prévia indenização dos investimentos. Daí os pedidos formulados para a condenação do réu ao pagamento do valor dos investimentos realizados e não amortizados, de perdas e danos pela inadimplência da cláusula oitava do contrato e decorrente da utilização econômica da sua propriedade, representada por bens reversíveis não amortizados, esta última indenização correspondente à remuneração de um por cento ao mês sobre o total dos investimentos reconhecidos e, ainda, pela ausência de assunção de quatro contratos de trabalho. Houve sentença, cujo dispositivo a seguir transcrevo: (...)Diante do exposto, julgo procedentes, em parte, os pedidos, apenas para condenar o réu ao pagamento, em favor da autora, da quantia de R$ 33.588,01 (trinta e três mil, quinhentos e oitenta e oito reais e um centavo), monetariamente corrigida e acrescida de juros de mora conforme a fundamentação. Dada sua sucumbência majoritária, arcará a autora, sozinha, com as despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), na forma do art. 20, § 4º e art. 21, parágrafo úni

28/03/2018, 15:28

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Baixa Definitiva

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 293

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 293

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 282

Juntada - Registro de pagamento - Guia 8654942, Subguia 4424176 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 670,18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 278

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 282

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 278

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 279

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 279

Atos da Contadoria-Cálculo de Custas - DCJE -> SBS01

Custas Satisfeitas - Parte: MUNICÍPIO DE CAMPO ALEGRE/SC

Juntada - Guia Gerada - Rateio de 100%. COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO - CASAN - Guia 8654942 - R$ 670,18

Todas as movimentações(297)