Procedimento Comum Cível 0000099-46.2011.8.24.0064 - TJSC

Procedimento Comum Cível 0000099-46.2011.8.24.0064 - TJSC | JusConsulta

Aguardando publicação - Relação: 0481/2012 Teor do ato: Pelo exposto, na forma do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial (CPC, art. 459, caput 1ª parte) para condenar a requerida a pagar aos autores as quantias individualizadas e especificadas no laudo pericial, a título de indenização, que devem ser corrigidos segundo o INPC-IBGE, desde a elaboração da perícia, acrescidos também de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação. Condeno a ré, ainda, ao pagamento da multa de 2% (dois por cento) por decêndio ou fração de atraso sobre os valores referidos anteriormente, contados na form postulada na inicial respeitado o limite do art. 412 do Código Civil. Reputo o requerido litigante de má-fé, art. 17, IV do Código de Processo Civil aplicando-lhe a multa de um por cento sobre o valor da causa, art. 18 do mesmo diploma. Condeno-o ainda a indenização pelos prejuízos sofridos, fixando-a desde já o equivalente a 20% sobre o valor da condenação, esta de conformidade com o art. 18, §2º do Código de Processo Civil. Ante a escancarada incidência na censura do art. 14, V, parágrafo único do CPC, condeno-a ainda na indenização de mais 20% sobre o valor da condenação por ser manifesto o ato atentatório ao exercício da jurisdição. Observo que várias advertências foram feitas. Expeça-se alvará para saque dos valores referente aos honorários, que somente ao depois foram depositados. Arca o vencido com o pagamento das custas e despesas processuais, incluindo-se aí, perícia e assistente técnico (TJSC, Ap. Civ. 2005.012102-4. Palhoça. Rel. Des. Maria Luz Santa Ritta) da parte autora, se houver, bem como honorários de sucumbência, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da total da condenação. Consigno, por fim, que nos termos do art. 475-J do CPC, (redação introduzida pela Lei n. 11.232/05), o não cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias a partir de sua intimação, sujeitará o devedor ao pagamento d

20/09/2012, 12:00

Sentença - Procedência do pedido - Pelo exposto, na forma do art. 269, I do CPC, JULGO PROCEDENTE os pedidos formulados na exordial (CPC, art. 459, caput 1ª parte) para condenar a requerida a pagar aos autores as quantias individualizadas e especificadas no laudo pericial, a título de indenização, que devem ser corrigidos segundo o INPC-IBGE, desde a elaboração da perícia, acrescidos também de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação. Condeno a ré, ainda, ao pagamento da multa de 2% (dois por cento) por decêndio ou fração de atraso sobre os valores referidos anteriormente, contados na form postulada na inicial respeitado o limite do art. 412 do Código Civil. Reputo o requerido litigante de má-fé, art. 17, IV do Código de Processo Civil aplicando-lhe a multa de um por cento sobre o valor da causa, art. 18 do mesmo diploma. Condeno-o ainda a indenização pelos prejuízos sofridos, fixando-a desde já o equivalente a 20% sobre o valor da condenação, esta de conformidade com o art. 18, §2º do Código de Processo Civil. Ante a escancarada incidência na censura do art. 14, V, parágrafo único do CPC, condeno-a ainda na indenização de mais 20% sobre o valor da condenação por ser manifesto o ato atentatório ao exercício da jurisdição. Observo que várias advertências foram feitas. Expeça-se alvará para saque dos valores referente aos honorários, que somente ao depois foram depositados. Arca o vencido com o pagamento das custas e despesas processuais, incluindo-se aí, perícia e assistente técnico (TJSC, Ap. Civ. 2005.012102-4. Palhoça. Rel. Des. Maria Luz Santa Ritta) da parte autora, se houver, bem como honorários de sucumbência, os quais arbitro em 20% (vinte por cento) sobre o valor da total da condenação. Consigno, por fim, que nos termos do art. 475-J do CPC, (redação introduzida pela Lei n. 11.232/05), o não cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias a partir de sua intimação, sujeitará o devedor ao pagamento de multa de 10% sobre

24/01/2012, 12:00

Aguardando publicação - Relação: 0355/2011 Teor do ato: Analisadas as preliminares aventadas, em prosseguimento ao feito, determino a produção de prova pericial, nomeando como perito o Engenheiro Civil José Fernando Silveira, regularmente inscrito no CRE-SC sob número 19147-3, com escritório profissional na rua Padre Januário, 72, centro de São João Batista, e-mail tresirmasconstrutorayahoo.com.brtresirmasconstrutorayahoo.com.br, fone (47) 9973-0708. Tocante aos seus honorários, considerando-se que esta matéria já foi debatida e discutida à exaustão, de ofício, atentando-se os valores já praticados em outras ações envolvendo a requerida, buscando a economia e celeridade processual, desde já fixo a sua remuneração em dois mil reais a unidade. Com referência ao depósito inicial, entendo data máxima venia que não obstante a regra instrumental do art. 33 do código de processo civil, a verdade é que não se pode nunca perder de mira a finalidade do processo que, sem dúvida é realizar o direito. Neste propósito maior, devem concorrer todas as partes. Pois bem. Conheço e compartilho o entendimento de que a inversão do ônus da prova não importa na inversão dos ônus do processo, entretanto, a questão maior reside no fato de que sabidamente a prova pericial é imprescindível e a todos aproveita, não sendo nenhuma ousadia afirmar que a maior interessada é a própria cia seguradora, pois desta prova depende o resultado da ação e de sua eventual obrigação e, se procedente o pedido, da perícia depende o quantum pagar. De igual forma, invoca-se por pertinente a regra do art. 130 do código de processo civil, pois como dito, fundamental e imprescindível a perícia técnica. Transcrevo parte de recente pronunciamento da egrégia Corte de Justiça Catarinense, verbis: PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA POSTULADA POR AMBAS AS PARTES. AUTOR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUÍTA. ADIANTAMENTO DA METADE DAS CUSTAS PERICIAIS PELA DEMANDADA. VIABILIZAÇÃO DA PROVA E EFET

21/07/2011, 12:00

Despacho saneador - Analisadas as preliminares aventadas, em prosseguimento ao feito, determino a produção de prova pericial, nomeando como perito o Engenheiro Civil José Fernando Silveira, regularmente inscrito no CRE-SC sob número 19147-3, com escritório profissional na rua Padre Januário, 72, centro de São João Batista, e-mail tresirmasconstrutorayahoo.com.brtresirmasconstrutorayahoo.com.br, fone (47) 9973-0708. Tocante aos seus honorários, considerando-se que esta matéria já foi debatida e discutida à exaustão, de ofício, atentando-se os valores já praticados em outras ações envolvendo a requerida, buscando a economia e celeridade processual, desde já fixo a sua remuneração em dois mil reais a unidade. Com referência ao depósito inicial, entendo data máxima venia que não obstante a regra instrumental do art. 33 do código de processo civil, a verdade é que não se pode nunca perder de mira a finalidade do processo que, sem dúvida é realizar o direito. Neste propósito maior, devem concorrer todas as partes. Pois bem. Conheço e compartilho o entendimento de que a inversão do ônus da prova não importa na inversão dos ônus do processo, entretanto, a questão maior reside no fato de que sabidamente a prova pericial é imprescindível e a todos aproveita, não sendo nenhuma ousadia afirmar que a maior interessada é a própria cia seguradora, pois desta prova depende o resultado da ação e de sua eventual obrigação e, se procedente o pedido, da perícia depende o quantum pagar. De igual forma, invoca-se por pertinente a regra do art. 130 do código de processo civil, pois como dito, fundamental e imprescindível a perícia técnica. Transcrevo parte de recente pronunciamento da egrégia Corte de Justiça Catarinense, verbis: PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. PERÍCIA POSTULADA POR AMBAS AS PARTES. AUTOR BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUÍTA. ADIANTAMENTO DA METADE DAS CUSTAS PERICIAIS PELA DEMANDADA. VIABILIZAÇÃO DA PROVA E EFETIVIDADE DO PROCESSO. A inversão do ô

15/07/2011, 12:00

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Baixa Definitiva - Declinada Competência - Processo distribuído. Localidade de destino: FLORIANÓPOLIS/SC - Juízo Substituto da 2ª VF de Florianópolis. Número: 50291788220234047200

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado - Declinada Competência - (aguardando distribuição) p/ JF-SC

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 183

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 166

Juntada de peças digitalizadas

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 183

Juntada de Petição - Refer. aos Eventos: 181 e 182

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 181 e 182

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Terminativa - Declarada incompetência

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

Conclusos para decisão

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 166

Todas as movimentações(189)